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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 16 de 2004
(PDN 16/2004)
Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. (Obras de duplicação da Rodovia BR 265, no trecho entre a Rodovia Fernão Dias e o acesso à cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais).
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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