Senado Federal

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Como Funciona
VETO nº 29 de 2004
(VET 29/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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