Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 61/2005 Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU. RQS 134/2005 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e nos artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre suposto uso de aeronave da Força Aérea Brasileira para sua participação, no Fórum das Prefeitas e Prefeitos Petistas do Estado de São Paulo, em São Carlos (SP). AVN 5/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 122, de 2005-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento da Auditoria realizada nas obras rodoviárias do Corredor Araguaia-Tocantins, compreendendo a realização de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação, obras de artes correntes e serviços complementares na BR 080/GO - Trecho Padre Bernardo - Uruaçu - São Miguel do Araguaia - Luiz Alves. (TC 006.378/2002-3). PDS 126/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO OURO FINO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. AVN 4/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 172, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à inspeção realizada no contrato nº PD-10-033-01-00, celebrado para a execução das obras de construção de travessia urbana em São Gabriel/RS, na BR-290/RS, entroncamento entre a BR-101/RS (Osório) e a BR-293/RS, fronteira Brasil/Argentina. (TC nº 018.879/2004-7). AVN 3/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2.087, de 2004 - TCU (Plenário), bem como aos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Relatório de Inspeção realizada na execução de serviços de conservação preventiva, rotineira e emergencial de rodovias no Etado de Mato Grosso. (TC nº 011.385/2004-5). PLS 60/2005 Permite a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior. PLS 59/2005 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para disciplinar a eleição de vereadores. PLS 58/2005 Altera a redação do art. 1.211-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual aos deficientes em que a causa seja conexa com a deficiência, e para ajustar o benefício ao Estatuto do Idoso. PLS 57/2005 Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências. RQS 133/2005 Requer, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de censura ao Sr. Pascal Lamy, ex-Comissário Europeu para o Comércio e atual candidato à direção-geral da OMC, por suas declarações no sentido de que as florestas tropicais sejam consideradas "bens públicos mundiais". RQS 132/2005 Requer, nos termos do artigo 50, Parágrafo 2º da Constituição Federal e do Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a adoção pela Diretoria da Caixa Econômica Federal da sistemática de proceder à retenção do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre as verbas recebidas a título de férias não gozadas por necessidade de serviço, verbas decorrentes de licença-prêmio não gozadas e verbas decorrentes de assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para tratar de interesse particular. PRS 5/2005 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, dispondo sobre a autoria de Projetos de Lei aos quais tenha sido oferecido Substitutivo. RQS 131/2005 Requer, nos termos do artigo 50, Parágrafo 2º da Constituição Federal e do Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre investigações promovida pela Comissão de Valores Mobiliários nas movimentações de compra e venda de cotas do Clube de Investimentos da Vale do Rio Doce - InvestVale. PDS 125/2005 Susta os artigos 6º, XVI, 7º, §§ 1º e 2º, 11, 15, 34, 35, 36, 37, parágrafo único, e 52 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. RQS 128/2005 Requer, nos termos do artigo 50, Parágrafo 2º da Constituição Federal e do Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca da convocação de atirador do Exército para ministrar-lhes aulas de tiro ao alvo, de acordo com matéria divulgada pela Revista Veja, edição de 09 de março de 2005. RQS 129/2005 Requer, nos termos do artigo 50, Parágrafo 2º da Constituição Federal e do Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre matéria veiculada pelo jornal O Globo, edição de 25 de fevereiro de 2005, de que o Presidente da República deverá estabelecer negociações junto à França e à Alemanha para aquisição de cinco submarinos para a Marinha do Brasil, qual o valor da transação e qual o objetivo dos submarinos. PLS 56/2005 Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências. PLS 55/2005 Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências. RQS 125/2005 Requer, nos termos do artigo 50, Parágrafo 2º da Constituição Federal e do Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários em favor dos servidores dos ex-Territórios, visando promover a equivalência salarial entre os servidores dos ex-Territórios e o Serviço Público Federal. RQS 124/2005 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado voto de pesar pelo falecimento de Luciana de Souza Vilela e Érica de Souza Vilela, ocorrido em 27 de fevereiro de 2005, apresentando condolências à família. RQS 123/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado voto de aplauso pela data comemorativa do DIA INTERNACIONAL DA MULHER, à mulher brasileira, na pessoa da servidora do Senado Federal, Senhora Sarah Abrahão, pelos relevantes serviços prestados à Secretaria-Geral da Mesa. ATN 1/2005 Cria Comissão Mista, composta de 11 (onze) Srs. Senadores e 11(onze) Srs. Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de trinta dias, apresentar projetos reestruturando os orçamentos e sua tramitação. (Volume II) PDS 124/2005 Susta o Decreto n° 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, da Presidência da República. (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005) e dá outras providências. PLS 54/2005 Institui o Juizado Especial Cível da Mulher. AVS 9/2005 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de janeiro de 2005, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. (Volume - III) MSF 102/2005 Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a realização de operações financeiras voltadas ao reescalonamento de créditos brasileiros junto ao Banco de Moçambique, no valor equivalente US$ 331,686,015.65 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quinze dólares norte-americanos e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Contrato de Reestruturação da Dívida firmado em 31 de agosto de 2004. RQS 119/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 39, de 2004, e 190, de 2002, por regularem a mesma matéria. RQS 122/2005 Solicita a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 207, de 1999. RAS 62/2003 Requer, nos termos do art. 73, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da Subcomissão Permanente das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, composta de sete membros titulares e igual número de suplentes. PLN 2/2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, (um bilhão e duzentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLV 1/2005 Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. PLC 16/2005 Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria. PLC 17/2005 Determina a quebra da fiança, no caso de o agente comparecer ao local do qual fora impedido pelo juiz, nos termos daquela, alterando o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. OFN 3/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao Art. 20, § 4º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, exemplar do Relatório das Atividades Desenvolvidas e dos Resultados Obtidos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no exercício de 2003. RQS 121/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a quantidade de grupos de trabalho, comitês e comissões criados pelo governo Lula, desde a sua posse, para estudar os mais diferentes assuntos. MPV 241/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para os fins que especifica. RAS 2/2005 Requer, nos termos do art. 73 combinado com o inciso IV do art. 89 do Regimento Interno, a criação da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. RQS 117/2005 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre a conduta de um ex- assessor especial do ministro que controla e administra um banco no Caribe. PLS 53/2005 Altera o art. 1º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para estabelecer o prazo mínimo de validade desses documentos. RQS 118/2005 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações sobre a contratação, pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, de um ex-assessor especial que administra um banco no Caribe, sócio do Banco Santos numa empresa de offshore que está sob investigação por suspeita de lavagem de dinheiro. PLS 52/2005 Dispõe sobre arrendamento compulsório de parcelas de imóvel rural, para os efeitos que especifica. RQS 116/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações sobre o envio a Cuba de analistas da Agência Brasileira de Inteligência - Abin para intercâmbio de experiências na área de inteligência. RQS 114/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações à Prefeitura de Florianópolis pelo Prêmio Anual Nacional Os Municípios mais Dinâmicos do Brasil, oferecido pela Gazeta Mercantil. RQS 115/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações à Diretoria da Renar Maçãs S/A, pelo início da comercialização de ações na Bovespa. PLS 51/2005 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. PLS 50/2005 Cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. PLS 42/2005 Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas. PLS 43/2005 Estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal. PLS 39/2005 Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para prever que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira depende de respaldo documental e deve ser feita por meio de transferência interbancária, e proibir que instituições financeiras sem autorização possam captar recursos de residentes. PLS 40/2005 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para criar o cargo de Vice-Presidente do Banco Central do Brasil e para proibir que egressos da autarquia ingressem na iniciativa privada do sistema financeiro em período inferior a um ano após sua exoneração ou demissão. PLS 41/2005 Institui a Lei de Inquérito Parlamentar (LINP), disciplinando os poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais, previstos no § 3º do Art. 58, da Constituição Federal, entre outras providências. PLS 44/2005 Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas. PLS 45/2005 Altera os artigos 150, 173 e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para retirar a decadência do direito de lançamento do crédito tributário quando houver instauração de procedimento investigatório pela polícia ou pelo Ministério Público ou o ajuizamento de ação penal por ilícito que envolva o tributo devido. PLS 49/2005 Altera a Lei Complementar nº 105, de10 de janeiro de 2001, para dar novo tratamento jurídico ao sigilo das operações de instituições financeiras, com o fim de tornar mais eficiente a persecução penal do Estado. PLS 46/2005 Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa. PLS 48/2005 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. PLS 38/2005 Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. PLS 47/2005 Dá nova redação ao art.12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar sanção para as instituições financeiras em caso de remessa de valores ao exterior por meio de conta de "laranjas". PLS 37/2005 Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar parágrafo único aumentando a pena do crime de concussão na hipótese que especifica. PLS 35/2005 Inclui na jurisdição federal os trechos rodoviários que especifica, coincidentes com a diretriz da rodovia federal BR-497 estabelecida no Plano Nacional de Viação (PNV). PLS 36/2005 Altera o Código Penal de modo a dobrar a contagem dos prazos prescricionais nas hipóteses nela previstas. PEC 4/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 150 da Constituição Federal, para estender ao Imposto de Importação a exigência da noventena prevista no inciso III, c, desse artigo. PRS 3/2005 Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito no Senado Federal. PRS 4/2005 Veda a possibilidade de retirada de assinaturas para criação e prorrogação de Comissão Parlamentar de Inquérito. AVN 2/2005 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 138, de 2005-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente análise dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2003 - TC 001.842/2004-1. RQS 104/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 103/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 227 e 312, de 2004, por regularem a mesma matéria. MPV 240/2005 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004. RQS 105/2005 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 15 de março de 2005 destinada a comemorar os vinte anos da redemocratização do Brasil. PLS 34/2005 Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que "instituiu o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata" e a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regulamenta o § 7º, do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", a fim de garantir efetividade no combate ao câncer de próstata, incluindo-o no rol das atividades básicas do programa de atenção integral à saúde. PLS 32/2005 Altera os arts. 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que os atos e omissões neles referidos sejam reconhecidos por prévio pronunciamento judicial no caso concreto. RQS 108/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações à nova Diretoria da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI, em especial ao novo Presidente, José Wanderley Kozima. RQS 107/2005 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a crise no abastecimento de medicamentos contra a Aids. PLS 33/2005 Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e revoga o art. 53 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a instrução da petição inicial e para suprimir a penhora concomitante à citação inicial, nos processos de execução fiscal. PLS 31/2005 Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. MCN 17/2005 Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário. MSF 100/2005 Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e um consórcio de bancos formado pelo Banco de Bilbao Vizcaya Argentaria S/A, BNP Paribas S/A e o Banco Santander Central Hispano S/A, no valor de até US$ 698,730,000.00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se à aquisição de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa EADS CASA, para os Projetos CLX e Modernização do P-3, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - PFCEAB. MSF 99/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUZIEL REGINALDO DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 98/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARTINHO CÂNDIDO VELLOSO DOS SANTOS para exercer o cargo de Diretor no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. RQS 102/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Universidade de S. Paulo-USP, pela descoberta de nova espécie de periquito na Amazônia o Aratinga Pintoi. RQS 101/2005 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à professora amazonense Ivete Freire Ibiapina, pelo transcurso do 50º aniversário do Curso Livre de Música, por ela fundado em Manaus. RQS 100/2005 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do músico Antônio Gomes Neto o Toninho, um dos fundadores do grupo Demônios da Garoa. RQS 99/2005 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, acerca dos critérios e de denúncias em torno da licitação para o fornecimento de terminais para as casas lotéricas. RQS 98/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e artigo 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca de declarações do geógrafo Marcelo Resende, ex-presidente do Incra, segundo as quais o Governo Lula dificilmente se aproximará dos índices de reforma agrária alcançados pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. RQS 97/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar e solidariedade do Senado Federal aos Presidentes dos países atingidos pelo maremoto em 26 de dezembro de 2004. RQS 96/2005 Requer, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 96 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Ministério Público Federal instalação de procedimentos investigatórios junto aos gestores federal, estaduais e municipais responsáveis pela aplicação de inseticidas para o combate a vetores de agentes causadores de endemias, em particular ao mosquito Aedes Aegypti, para verificação de possíveis intoxicação de agentes de saúde, bem como seja levado ao conhecimento do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. OFS 9/2005 Ratifica a indicação do Senhor Deputado Luiz Carlos Hauly para compor o Comitê Executivo do Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA. (Volume - II) RQS 95/2005 Requer, nos termos do artigo 397, I, do Regimento Interno do Senado Federal e artigo 50, caput da Constituição Federal, a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para perante o Plenário do Senado Federal, prestar esclarecimentos sobre o conteúdo de declarações por ele feitas, em Bueno Aires, e publicadas pela Agência Estado/Broadcast. RQS 94/2005 Requer, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de censura ao Presidente da República, pela confissão pública por ele feita em 24 de fevereiro de 2005, no norte do Estado do Espírito Santo, segundo a qual foi omisso ao escamotear graves fatos que teriam sido levados ao seu conhecimento no início de seu Governo. RQS 93/2005 Requer, nos termos dos artigos 50 da Constituição Federal e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado o Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para perante o Plenário desta Casa, prestar esclarecimentos sobre as declarações do Senhor Presidente da República, divulgadas pela imprensa no dia 25 de fevereiro de 2005, que fazem crer na responsabilidade do Chefe do governo pelo ocultamento de ilícitos cometidos na gestão do seu antecessor. RQS 92/2005 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde a respeito da falta de medicamentos para o tratamento dos pacientes portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. PET 1/2005 Solicita informações à Polícia Federal sobre os fatos divulgados no Jornal "Folha de S. Paulo", edição do dia 19 de junho de 2004, "que apontou ter a pessoa de Francisco Danúbio Honorato, indiciado em Inquérito Policial na Polícia Federal, por fraude e de ter realizado contatos no Senado Federal visando divulgar um "projeto" denominado "Cesta Básica". RQS 91/2005 Requer, nos termos regimentais, seja constituída comissão composta de cinco membros, para, no prazo de sessenta dias, apresentar projeto de resolução de reforma do Regimento Interno do Senado Federal. OFS 8/2005 Ajuste na representação numérica dos Partidos e Blocos Parlamentares no Senado Federal, fixada no início da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura, indicações das Lideranças, designação e composição das Comissões Permanentes para o biênio 2005/2006. RQS 90/2005 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja autorizada ausência do País, entre os dias 02 a 08 de março de 2005, ocasião em que estará nos Estados Unidos proferindo palestras na Universidade de Columbia, no IV Congresso da U.S. Basic Income Guarantee Network e no Banco Mundial. RQS 89/2005 Requer, com base no artigo 50, § 2º da Constituição Federal e nos termos dos artigos 215, I, "a" e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a implementação da venda de medicamentos a granel nas farmácias. RQS 84/2005 Requer, nos termos do art. 336, II c/c art 338, II, do Regimento Interno, a votação em regime de urgência do Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2004. RQS 86/2005 Requerem, nos termos do art.160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da Sessão do dia 26 de abril de 2005 seja dedicado à comemoração dos quarenta anos de atividades da Rede Globo de Televisão. RQS 85/2005 Requerem, a realização de Sessão Especial no dia 20 de abril de 2005, em comemoração ao aniversário de Brasília. « ‹ 878 879 880 881 882 › »