Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 43 de 2005
(RQS 43/2005)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre a vigência e aplicação das normas contidas no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução nº 373, de 2004, da Agência Nacional de Telecomunicações.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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