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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 24 de 2005
(PLS 24/2005)
Altera a redação do artigo 316, do Decreto de Lei n°. 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Código Penal, para reduzir as penas corporais previstas nos seus §§ 1° e 2°, e adequar a redação do seu § 1° ao disposto na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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