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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 8 de 2005
(PLS 8/2005)
Acrescenta parágrafos ao artigo 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para vedar a inscrição de dívidas sub judice em arquivos de consumo.
Autoria
Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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