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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 13 de 2005
(PLS 13/2005)
Acrescenta parágrafos ao art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a forma qualificada do crime de favorecimento pessoal, quando praticado por funcionário público no exercício de suas funções.
Autoria
CESPEX - Questões Fundiárias - 2004
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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