Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLV 2/2005 Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. RQS 184/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre o uso comercial do biodiesel. RQS 173/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 410, de 2003, e 224, de 2004, por regularem a mesma matéria. PLV 3/2005 Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. (Acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo). RQS 178/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca de suas manifestações de visível apreço à ditadura Fidel Castro, propondo ademais, um brinde a Cuba, durante a festa petista realizada em Recife - PE, no dia 19 de março de 2005. PRS 8/2005 Modifica a redação do artigo 126 do Regimento Interno do Senado Federal, acrescenta o § 1º, renumerando os demais parágrafos, para determinar novo critério de distribuição de relatorias nas comissões. RQS 183/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, pela demonstração, no Seminário Internacional sobre Voto Eletrônico, na cidade de Atlanta/EUA, do sistema de votação eletrônica do Brasil e, que seja levado ao conhecimento do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por seu intermédio, do Secretário de Informática, Paulo Camarão e do Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Torquato Jardim. RQS 182/2005 Requer, nos termos do artigo 223, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de censura aos atos, inclusive decretos e leis recentes, editadas pelo Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chávez, criando restrições e estabelecendo punições, inclusive de prisão, à liberdade de imprensa que ameaçam a democracia. RQS 177/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações complementares àquelas contidas no Ofício "S" nº 1, de 2005 (Aviso nº 00561, de 27 de dezembro de 2004, na origem) a respeito de descumprimento, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001. RQS 176/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra de Estado de Minas e Energia informações referentes aos empréstimos ofertados e realizados pela Eletrobrás no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ. PLS 83/2005 Dispôe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica. OFN 4/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, cópia do processo de prestação de contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), alusivo ao exercício de 2004. RQS 172/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2003, seja ouvida a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. RQS 171/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2004, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. RQS 174/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre matéria "Travessia Mortal" da Revista ISTO É da semana de 28 de fevereiro de 2005, sobre os brasileiros mortos por calor, sede, animais venenosos na vã tentativa de ingressar no território dos Estados Unidos da América através da fronteira com o México. RQS 175/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com o Ato nº 1, de 2001, e considerando que tem causado grande consternação pública a tomada como refém do engenheiro brasileiro João José Vasconcellos Júnior, no Iraque, desde 19 de janeiro de 2005, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre quais as ações tomadas pelo Ministério para a liberação do brasileiro João José Vasconcellos. PLS 82/2005 Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que "Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens - PNPE" e revoga o § 3º do artigo 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. RAS 12/2005 Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a extinção da Subcomissão Permanente das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, criada no ano de 2003, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais e, em seu lugar, a criação da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, com 5 (cinco) membros titulares e o mesmo número de suplentes. (Volume II) PDS 136/2005 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002. PDS 135/2005 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003. PDS 134/2005 Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001. PDS 133/2005 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul, sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, celebrado em Cape Town, em 4 de junho de 2003. PDS 132/2005 Aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria-Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção. PDS 131/2005 Aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003. PDS 130/2005 Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, em Brasília, em 12 de dezembro de 2001. PDS 129/2005 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em 25 de outubro de 2002, em Paris. PDS 128/2005 Aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999. PDS 127/2005 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2000. PLC 19/2005 Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras. RQS 168/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Casa Civil, no estrito prazo constitucional, documentos comprobatórios sobre obras rodoviárias com os recursos a serem disponibilizados a partir do acordo com o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista a redução do superávit primário, descrevendo os critérios para escolha. RQS 169/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, no estrito prazo constitucional, documentos comprobatórios sobre obras rodoviárias com os recursos a serem disponibilizados a partir do acordo com o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista a redução do superávit primário, descrevendo os critérios para escolha. RQS 170/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes, no estrito prazo constitucional, documentos comprobatórios sobre obras rodoviárias com os recursos a serem disponibilizados a partir do acordo com o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista a redução do superávit primário, descrevendo os critérios para escolha. RQS 167/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Serviços de Infra-Estrutura. RQS 163/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. MCN 21/2005 Encaminha ao Congresso Nacional Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, em cumprimento ao § 8º do art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004. RQS 165/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações ao Catarinense Beto Barreiros, agraciado com o Prêmio MG Turismo, que homenageiam pessoas e entidades que se destacaram no ano de 2004. RQS 166/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações ao Cientista Político e Professor Cândido Mendes, pela outorga, recebida da Universidade de Sorbonne, no último dia 10 de março de 2005, do título de Doutor Honoris Causa. RQS 164/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações como melhor jornalista especializado em turismo, o Catarinense Cyro Barreto, agraciado com o Prêmio MG Turismo, que homenageiam pessoas e entidades que se destacaram no ano de 2004. RQS 157/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 81, de 2002 e 90, de 2004, com o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2005, por regularem a mesma matéria. OFS 13/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação da Dra. GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, Juíza da 3ª Vara da Seção Judiciária de Fortaleza/CE, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o art. 103-B, VII e § 2º, da Constituição Federal. OFS 12/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Dr. JIRAIR ARAM MEGUERIAM, Juiz do Tribunal Regional da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B, VI e § 2º, da Constituição Federal. OFS 11/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO para compor o Conselho Nacional de Justiça na condição de Membro e, assim, exercer a função de Ministro-Corregedor, em conformidade com o disposto no art. 103-B, II, e §§ 2º e 5º, da Constituição Federal. RQS 162/2005 Requer seja aplicado o disposto no artigo 412, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, para declarar a nulidade da decisão que resultou no arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 1996, em razão de não se aplicar, no caso, o disposto no § 1º do artigo 332 do mesmo Regimento. RQS 161/2005 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar todas as privatizações realizadas no Brasil, no período de 1990 a 2004, instituído pelo Programa Nacional de Desestatização - PND (M.P. nº 115 e Lei nº 8.031/90) e os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para concessões de empréstimos nos processos de privatização. RQS 160/2005 Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os fatos que arrola no que diz respeito à corrupção de agente público lotado na Casa Civil da Presidência da República. RQS 159/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a atuação do Banco Central no processo de liquidação do Banco Santos. RQS 158/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os gastos do programa Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. PLS 80/2005 Dispõe sobre o reconhecimento dos diplomas de pós-graduação no âmbito do Mercosul. PLS 79/2005 Da nova redação ao art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. PLS 77/2005 Proíbe a realização de operações de câmbio por empresas de turismo e outras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional. PEC 6/2005 Altera os arts. 52, XI, e 164 da Constituição Federal para instituir mecanismos de nomeação e destituição do Presidente e diretores do BACEN. PLS 78/2005 Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. AVN 6/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 212, de 2005-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento da Auditoria realizada nas obras destinadas à restauração de rodovias federais no Estado do Rio Grande do Sul. (TC 003.901/2004-3). RQS 156/2005 Requerem, nos termos regimentais, seja consignado nos anais do Senado Federal, voto de lembrança, pelo transcurso no dia 15 de março de 2005, do 30º aniversário de instalação do mandato como Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Dr. Tarcísio Maia, e que sejam cientificados os familiares do homenageado, especialmente seu filho, o ilustre Líder do PFL, Senador José Agripino Maia, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Deputado Robinson Faria, e o Coordenador da Comissão Organizadora das comemorações do evento, o ex-Vice-Governador Genibaldo Barros. PLS 76/2005 Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. RQS 155/2005 Requerem, nos termos regimentais, seja consignado nos anais do Senado Federal, voto de lembrança, pela passagem da data natalícia do Deputado Luiz Eduardo Magalhães, e que sejam cientificados os familiares, em especial, seu pai, o Senador Antônio Carlos Magalhães, o Prefeito da cidade de Luiz Eduardo Magalhães, na Bahia e o Presidente da Câmara dos Deputados. PLS 75/2005 Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RQS 153/2005 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado, nos Anais da Casa, voto de saudades ao eminente brasileiro Luís Eduardo Magalhães, que exerceu importantes cargos, dedicando sua vida pública a serviço do País e, no próximo dia 16 de março de 2005, completaria cinqüenta anos. RQS 152/2005 Requerem, nos termos do artigo 160, combinado com o artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Hora do Expediente da sessão de amanhã, dia 16 de março de 2005, seja destinada a homenagear a memória do Deputado Luís Eduardo, que, se vivo estivesse, completaria, nesta data, cinqüenta anos de idade. RQE 7/2005 Requer, com base no artigo 73 do Regimento do Senado Federal, a criação da Submissão Permanente de Assuntos Municipais, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos. MSF 108/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor VICTOR DE SOUZA MARTINS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. MSF 107/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor JOSÉ FANTINE para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. MSF 106/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor NOBORU OFUGI, para recondução ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. OFS 10/2005 Encaminha para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 253906, que declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.389/93, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais (apuração do valor adicionado para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios). PLS 74/2005 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o financiamento de campanha eleitoral nas eleições municipais. PLS 73/2005 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a autonomia operacional do Banco Central do Brasil. RQS 151/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso em comemoração aos 150 anos de aniversário do Município de Aracaju. RQS 150/2005 Requer, nos termos regimentais, seja oficiado ao Ministro de Estado das Comunicações no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos proceda estudos com o intento de lançar selo comemorativo, referente aos 182 anos da Batalha do Jenipapo, ocorrida no Piauí, em 1823. RQS 149/2005 Requer, nos termos do artigo 74, inciso I, e do artigo 76 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Temporária Interna, composta de três titulares e três suplentes, com o intuito de acompanhar os preparativos para as comemorações dos 100 anos da imigração japonesa no Brasil e de propor formas de adensar as relações entre os parlamentos do nosso País e do Japão. RQS 145/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 144/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 602, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. RQS 143/2005 Solicita a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 603, de 1999, de sua autoria. PLC 18/2005 Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. PLS 72/2005 Fixa critérios para a divulgação de resultados de pesquisa de opinião pública. PLS 71/2005 Acrescenta o art. 541-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial. MSF 105/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor PAULO CORDEIRO DE ANDRADE PINTO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti. MSF 104/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ROBERTO PESSÔA DA COSTA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Cameroun. RAS 9/2005 Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a extinção da Comissão Temporária da Saúde, criada no ano de 2003, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais e, em seu lugar, a criação da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, com 5 (cinco) membros titulares e o mesmo número de suplentes. (VOLUMES I a IV) RQS 147/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de pesar pelo falecimento, no último dia 25 de fevereiro de 2005, do Sr. Walmor Giavarina, ex-deputado federal, ex-prefeito e vereador de Apucarana. PLS 70/2005 Acrescenta o art. 799-A à Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que, no seguro de vida, é lícita a exigência de prévia avaliação médica do segurado, vedada a recusa do pagamento do capital segurado com base em informações contidas em questionário preenchido pelo segurado sobre seu estado de saúde. RQS 146/2005 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão documentos relativos ao convênio da Prefeitura de Presidente Médice - Processo nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a cargo da Coordenação Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES. PLS 69/2005 Altera dispositivos da Lei n º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). RQS 142/2005 Requer, nos termos do inciso II art. 218 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Professor Doutor Raul Machado Horta, membro da Comissão de Estudos Constitucionais que elaborou a Constituição Federal de 1988, falecido em 2 de março de 2005. RQS 139/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 602, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 127/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 127 e 192, de 2004, por regularem a mesma matéria. PLS 68/2005 Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores da forma incapacitante de linfangioleiomiomatose pulmonar. PLS 67/2005 Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, e o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender os benefícios de que tratam aos portadores da forma incapacitante da linfangioleiomiomatose pulmonar. RQS 141/2005 Requer, nos termos do § 1° do art. 1° e do art. 2° da Resolução 84, de 1996, do Senado Federal, seja incluído o nome do Senador Severo Gomes na coleção intitulada "Grandes Vultos que Honraram o Senado e História Constitucional do Brasil", fazendo constar da obra, seus trabalhos parlamentares publicados nos Diários do Senado e do Congresso Nacional. PRS 7/2005 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para permitir que o suplente vote se o autor da proposição for titular da comissão. RQS 140/2005 Requerem, na forma do disposto no artigo 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que a hora do Expediente de sessão ordinária do Senado Federal seja destinada a assinalar a passagem do 30° aniversário da criação do Instituto Internacional Jacques Maritain, dentre as comemorações que tiveram início em 2005. PLS 66/2005 Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes. PLS 65/2005 Altera os arts. 44 e 51 da Lei n° 9.394, de 1996, para disciplinar o ingresso na educação superior, extinguindo os processos seletivos nos cursos de graduação. RQS 138/2005 Requerem, nos termos dos artigos 218, inciso VII, e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família por ocasião do falecimento, em 08 de março de 2005, do notável Cientista e Físico paranaense Cesar Lattes. RQS 135/2005 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e nos artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Defesa informações sobre suposto uso de aeronave da Força Aérea Brasileira para a participação do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no Fórum das Prefeitas e Prefeitos Petistas do Estado de São Paulo, em São Carlos (SP). RQS 137/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal voto de aplauso ao Jornal Correio Braziliense, concedidos pela Society for News Design, na 26ª edição do Best of Newspaper Design e que seja levado ao conhecimento da direção do Jornal, e, por seu intermédio, aos jornalistas e fotógrafos. PRS 6/2005 Cria a Comissão Permanente de Trabalho, Administração e Serviço Público do Senado Federal. RQS 136/2005 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do cientista brasileiro César Lattes, ocorrido dia 08 de março de 2005. PLS 64/2005 Altera o art. 928 do Código de Processo Civil, de modo a tornar obrigatória a inspeção por parte do juiz da reintegração de posse a visitar a propriedade esbulhada sempre que envolver imóvel rural. PLS 63/2005 Altera os arts. 6º e 16 da Lei Complementar nº 76 de 1993, a fim de garantir o pagamento de créditos tributários através da retenção sobre o valor a ser pago a título de indenização por desapropriação de interesse social para reforma agrária. PLS 62/2005 Altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ("As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito"). « ‹ 877 878 879 880 881 › »