Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 507/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 04 de maio de 2005, no Estado do Rio de Janeiro, do Coronel-aviador ALOÍSIO DA CUNHA NÓBREGA, instrutor da Escola Preparatória de Cadetes de Barbacena e ex-piloto do Correio Aéreo Nacional. PLS 161/2005 Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. RQS 503/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a cerca da devolução de taxas cobradas quando o visto solicitado por brasileiros que pretendem entrar nos Estados Unidos, é negado. PLS 162/2005 Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as despesas do contribuinte com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus empregados domésticos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre Renda das pessoas físicas. PLS 163/2005 Acrescenta dispositivo ao art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para assegurar ao locatário de imóvel urbano o direito de optar pelo seguro de fiança locatícia como garantia do contrato de locação. RQS 508/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior quanto a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - CISG. PLS 164/2005 Dispõe sobre a instalação de rádio-bases, equipamentos torres e antenas de transmissão de telefonia móvel celular em espaços urbanos. PLS 165/2005 Extingue as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no caso de cancelamento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inativa. PLS 160/2005 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para alterar a composição do Banco Central do Brasil. PLS 159/2005 Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico, e dá outras providências PLS 158/2005 Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir que todos os partidos políticos concorram à distribuição das vagas em disputa, nas eleições proporcionais. PLS 157/2005 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas pela exposição da vida e da saúde de outrem a perigo nos casos que especifica. PLS 156/2005 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica de Rio Branco, no Estado do Acre. PLS 155/2005 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. RQS 497/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre possível utilização de recursos públicos para patrocinar escola de samba com mote favorável à transposição das águas do Rio São Francisco. OFS 36/2005 Comunicação ao Senado Federal a indicação do Senhor FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 130-A da Constituição Federal e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 35/2005 Tendo em vista o que dispõe o inciso VI do art. 130-A da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, encaminha o nome do Senhor ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público. OFS 34/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Doutor RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO, Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, para a compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na (Emenda Constitucional nº 45, de 2004, art. 103-A, inciso IV). OFS 33/2005 Encaminha ao Senado Federal a indicação do Juiz HUGO CAVALCANTI MELO FILHO, da Justiça do Trabalho de Pernambuco, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do inciso IV do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 32/2005 Encaminha ao Senado Federal a indicação do Promotor de Justiça GASPAR ANTÔNIO VIEGAS, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 31/2005 Encaminha ao Senado Federal a indicação do Procurador da Justiça Militar OSMAR MACHADO FERNANDES, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 30/2005 Encaminha ao Senado Federal a indicação da Subprocuradora-Geral do Trabalho IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 29/2005 Encaminha ao Senado Federal a indicação da Procuradora Regional da República JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 37/2005 Encaminha ao Senado Federal a Deliberação Conjunta nº 1, de 2005, dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais, que submete a esta Casa lista contendo os nomes de vinte e cinco membros, oriundos de cada Ministério Público Estadual, a fim de serem escolhidos três nomes para, nos termos do inciso III do art. 130-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, serem submetidos à deliberação do Senado Federal, após prévia manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. OFS 28/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Doutor ALEXANDRE DE MORAES, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 3º, inciso XIII, do art. 103-B da Constituição Federal e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 27/2005 Encaminha ao Senado Federal a indicação da Doutora RUTH LIES SCHOLT DE CARVALHO, Procuradora da Justiça, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao disposto nos incisos X e XI do artigo 103-B da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 26/2005 Encaminha ao Senado Federal a indicação do Doutor EDUARDO KURTZ LORENZONI, Procurador Regional da República, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao disposto nos incisos X e XI do artigo 103-B da Constituição Federal e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 25/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Juiz de Direito CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, da Justiça Estadual de São Paulo, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos no inciso V do artigo 103-B da Constituição Federal, incluído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 24/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Desembargador MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos no inciso IV do artigo 103-B da Constituição Federal, incluído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 23/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Doutor NELSON AZEVEDO JOBIM, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso I do art. 103-B, da Constituição Federal, incluído pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. OFS 22/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Juiz do Trabalho PAULO LUIZ SCHMIDT, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 103-B, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 OFS 21/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 103-B, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 OFS 20/2005 Comunica ao Senado Federal a indicação do Ministro VANTUIL ABDALA, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 103-B, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 RQS 496/2005 Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas informações ao Secretário Especial de Direitos Humanos sobre o custo e a tiragem da cartilha editada com o título "Politicamente Correto & Direitos Humanos". RQS 495/2005 Requer, de acordo com o artigo 215, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações relativas ao projeto do BNDES de investimento com o objetivo da reestruturação de trechos da malha ferroviária federal. RQS 494/2005 Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, informações a respeito da publicação e distribuição da Cartilha intitulada "Politicamente Correto - Direitos Humanos". RQS 493/2005 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Advogado Tércio Lins e Silva, pelo lançamento de seu livro O que é ser Advogado e que seja levado ao conhecimento do homenageado. AVN 15/2005 Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras, referentes ao 1º trimestre de 2005, conforme determina o art. 108 da Lei 10.934, de 11.08.2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005). RQS 492/2005 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Mestre Oswaldo Fadda, lendário professor de Jiu-Jitsu e responsável pela formação de inúmeros atletas na periferia do Rio de Janeiro e que seja comunicado aos familiares. RQS 491/2005 Requer, de acordo com o artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas à Ministra de Minas e Energia informações acerca de denúncia do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal de Contas da União, de terceirização na administração da estatal Eletronuclear, subsidiária da Eletrobrás e operadora das Usinas Angra I e Angra II. PLS 154/2005 Autoriza o Poder Executivo a federalizar a Universidade da Região da Campanha, na cidade de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. PEC 19/2005 Altera os arts. 21 e 223 da Constituição Federal para modificar a competência da União para explorar serviços de radiodifusão. PLS 153/2005 Denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. RQS 487/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 486/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 395, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 485/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 484/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 483/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 474/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 103, de 1999, com o de nº 83, de 2005, por regularem a mesma matéria. RQS 472/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. PLV 6/2005 Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências. PLC 34/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (torna obrigatória a comunicação aos Órgãos de controle de atividade judiciária de recurso em que se alegue falta de fundamentação da decisão penal recorrida). PLC 33/2005 Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí. RQS 490/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao Professor Hidembergue Ordozgoith da frota, pela sua reeleição ao cargo de Reitor da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. RQS 488/2005 Manifestação de apoio à Cúpula dos Países Árabes e Sul-Americanos que se realizará nos dias 09, 10 e 11 de maio de 2005, em Brasília. PLS 152/2005 Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas. RQS 482/2005 Requer, nos termos do inciso II, do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do médico patologista mineiro GERALDO LUSTOSA CABRAL. RQS 481/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre outdoor instalado em Teresina com o slogan "Fora FMI!", em comemoração aos 25 anos do Partido dos Trabalhadores. RQS 489/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2 º da Constituição Federal, combinado com os arts. 216, inciso V e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Comunicações, a respeito da concesssão outorgada à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, por meio do Decreto Presidencial de 8 de março de 2002, para fins de instrução do Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 194, de 2003. RQN 2/2005 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados Federais, com a finalidade de no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, e assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior. (VOLUME - V) RQN 1/2005 Requer a criação de Comissão Mista Temporária, composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados para, num prazo de 90 (noventa) dias, analisar e consolidar as Propostas Legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e que versem sobre redivisão Territorial e criação de novos Estados na Federação. RQS 475/2005 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Saúde, Humberto Costa sobre providências tomadas pelo Ministério com relação às sucessivas crises de dengue que atingiram o Estado do Amapá desde o segundo semestre de 2003. RQS 476/2005 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Saúde, Humberto Costa sobre providências tomadas pelo Ministério com relação às denúncias relativas à má gestão de medicamentos pelo Governo do Estado do Amapá. RQS 477/2005 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde informações sobre providências adotadas com relação às denúncias sobre deficiências no Hospital de Especialidades de Macapá, no Hospital de Emergência de Macapá e o resultado de auditorias procedidas no sistema de saúde do Estado do Amapá, em particular na auditoria que procedeu a Equipe Multidisciplinar, no período de 13 de fevereiro a 19 de março de 2005. RQS 478/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado voto de aplauso ao Maestro Luiz Fernando Malheiro, pela criação do Festival Amazonas de Ópera e pela apresentação, no dia 7 de maio de 2005, no Teatro Amazonas, da ópera O Anel de Nibelungo, de Wagner, em Manaus. PLS 151/2005 Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes ao Ministro do Turismo para isentar a exigência de visto de entrada de turista de países com os quais o Brasil deseja manter grandes relações comerciais através do turismo, e dá outras providências. PEC 18/2005 Altera o art. 170 da Constituição Federal para introduzir a estabilidade de preços como um dos princípios da ordem econômica. PEC 17/2005 Altera a Constituição Federal para dispor sobre os ex-Presidentes da República. RQS 473/2005 Requer seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o PLS 105, de 2005 PDS 240/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA DE NOVA OLINDA - ACRENO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado da Paraíba. PDS 239/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BARRA DO RIBEIRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 238/2005 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 237/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "SÃO FRANCISCO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântaras, Estado do Ceará. MPV 249/2005 Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. PLS 149/2005 Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, o salário-mínimo pago a empregado doméstico. RQS 471/2005 Requerem, nos termos do art 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, das razões motivadas da retirada do clipping "Mídia Impressa", dos dias 17 de abril e 1º de maio de 2005, as reportagens de capa da revista Isto É Dinheiro, respectivamente sob os títulos "A dramática semana de Daniel Dantas" e "A guerra acabou". PDS 236/2005 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNIDADE FRIBURGO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. PDS 211/2005 Susta os efeitos das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no julgamento do Ato de Concentração nº 08012.001697/2002-89, em que são requerentes Chocolates Garoto S/A e Nestlé Brasil Ltda. RQS 465/2005 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, que seja considerada como desempenho de missão de caráter oficial, sua participação no "I Congresso Brasileiro da Federação Interestadual de Farmacêuticos - FEIFAR", que será realizado na cidade de Belém, no período de 10 a 13 de maio de 2005. RQS 468/2005 Requer, para os fins previstos no artigo 56, inciso II, da Constituição Federal, licença, para tratar de interesses particulares, (art. 43, inciso II, do Regimento Interno), no período de 11 de maio a 02 de setembro de 2005. RQS 467/2005 Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde, conforme laudo médico anexo, no período de 05 a 10 de maio de 2005. RQS 469/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares-IPEN, de São Paulo, SP, pela criação de técnica que transforma lixo tóxico em vidro e material de construção. RQS 470/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao Jornal do Senado pelo transcurso de seu 10º aniversário de vitoriosa circulação. RQS 466/2005 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça informações acerca do cronograma de projetos e/ou de construção de presídios federais de segurança máxima no País. PLS 148/2005 Regulamenta as relações entre a Internet e a propaganda eleitoral e dá outras providências. RQS 460/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 654, de 1999, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 459/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 458/2005 Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 1999 - Complementar, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 457/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 456/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. RQS 455/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. RQS 454/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. RQS 453/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 450/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e 80, de 2004, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, e 64, de 2004, por regularem a mesma matéria (detecção de condições patológicas em recém-nascidos e crianças). RQS 449/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 125 e 141, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 448/2005 Solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. OFS 17/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor PAULO LUIZ NETO LÔBO, inscrito na OAB/AL sob o nº 960, para compor o Conselho Nacional de Justiça. OFS 16/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 29.924, para compor o Conselho Nacional de Justiça. OFS 19/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA, inscrito na OAB/RS sob o nº 3.172, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. OFS 18/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA, inscrito na OAB/Ceará sob o nº 905, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. « ‹ 871 872 873 874 875 › »