Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 57/2005 Altera a redação dos arts. 114 e 209, do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre as atas. RQS 649/2005 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do músico Mestre Zé Paulo, ocorrido em 14 de junho de 2005 e que seja levado ao conhecimento da família do músico. RQS 650/2005 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da cantora e atriz Norma Suely, ocorrido em 14 de junho de 2005 e que seja levado ao conhecimento da família da cantora, especialmente de seu marido, o comerciante Natal Luiz Prosdócimo. PLN 9/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 648/2005 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Minas e Energia relativas ao andamento das obras de construção do GASENE. RQS 647/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Brasília Super Rádio FM, pelo transcurso de seu jubileu de prata, dia 20 de junho de 2005, que o seja levado ao conhecimento de Lúcia Garófalo e, por seu intermédio, a toda a equipe que faz da Super FM o êxito que hoje desfruta. RMA 23/2005 Requer, nos termos do art. 217, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 22, § 3º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sejam encaminhados à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle todos os documentos e informações, inclusive cópia dos contratos com especialistas, organizações, etc, relatórios de vistoria de campo, datas e locais vistoriados, estudos técnicos, em especial dos de variabilidade genética, sócio-econômicos, e outros especializados, referentes à criação das unidades de conservação ambiental nos Estados do Paraná e Santa Catarina, no prazo de dez dias. (VOLUME - XII) AVN 20/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2004. PLS 228/2005 Altera os arts. 62 a 69 e 2.033 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e revoga os arts. 1.199 a 1.204 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (Dispõe sobre a criação de Fundações). PLS 227/2005 Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o piso salarial mínimo. VET 22/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2004 (PL 02710 1992, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. PLS 226/2005 Dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. (VOLUME II) RQS 646/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Juiz YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, pela posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonoas. RQS 645/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a CLAUDINEI QUIRINO, o vitorioso atleta brasileiro, que deixa as pistas depois de tantas conquistas para o atletismo brasileiro. RQS 644/2005 Requer, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, afastamento por 123 (cento e vinte e três) dias, a partir de 16 de junho de 2005, para tratamento de saúde, conforme laudo da Junta Médica do Senado Federal. RQS 642/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 397, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro da Saúde, Humberto Costa, a fim de prestar esclarecimentos sobre o funcionamento, propostas formuladas e ações realizadas da comissão interministerial referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 20/2003. PDN 5/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0229.1212.0101 (Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Sergipe - Trecho Divisa AL/SE - Divisa SE/BA - SE), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252. PLN 8/2005 Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00 (trinta e oito milhões e dez mil reais), para os fins que especifica.. RAI 5/2005 Requer o comparecimento à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General JORGE ARMANDO FELIX, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o relatório produzido pela Abin referente ao esquema de corrupção na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. PLN 7/2005 Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 453.638.277,00 (quatrocentos e cinqüenta e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais) e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 804.355.698,00 (oitocentos e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos e noventa e oito reais). RAI 4/2005 Requer o comparecimento à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, Delegado MAURO MARCELO DE LIMA E SILVA, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os resultados das apurações procedidas pela Abin em relação a atos de corrupção eventualmente ocorridos no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. MSF 161/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor LUCIANO OZÓRIO ROSA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República de Malta, desde que obtido o agrément do governo desse país. MPV 252/2005 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, e Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. (VOLUME - VIII) PRS 56/2005 Suspende a execução do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. PRS 55/2005 Suspende a execução do § 3º do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo. PRS 54/2005 Suspende a execução do inciso I do art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. PRS 53/2005 Suspende a execução da Lei Municipal nº 11.659, de 4 de novembro de 1994, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. PRS 52/2005 Suspende a execução da Lei Estadual nº 10.521, de 20 de julho de 1995, do Estado do Rio Grande do Sul. PRS 51/2005 Suspende a execução do art. 119 da Lei Municipal nº 2.303, de 2 de dezembro de 1991, do Município de Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul. PRS 50/2005 Suspende a execução do art. 10 da Lei Municipal nº 7.673, de 23 de março de 1995, e do Decreto Municipal nº 9.643, de 10 de maio de 1995, ambos do Município de Fortaleza, no Estado do Ceará. PRS 49/2005 Suspende a execução do inciso V do art. 9º da Lei Estadual nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, alterada pela Lei Estadual nº 6.490, de 10 de agosto de 1994, ambas do Estado do Mato Grosso. PRS 47/2005 Suspende a execução do art. 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, que alterou a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, ambas do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. PRS 46/2005 Suspende a execução da Resolução nº 8/94-GP, de 23 de fevereiro de 1994, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. PRS 48/2005 Suspende a execução do art. 1º da Lei Municipal nº 10.991, de 13 de junho de 1991, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. PRS 45/2005 Suspende a execução do inciso XVIII do art. 51, e respectivo parágrafo único, do Decreto Legislativo Municipal nº 12, de 2 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Cidreira, no Estado do Rio Grande do Sul. PRS 44/2005 Suspende a execução dos arts. 7º, incisos I e II, 87, incisos I e II, e 94 da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei Municipal nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, ambas do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. MSF 160/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Doutor Claudio Lemos Fonteles, com mandato de 2 anos. PRS 43/2005 Suspende a execução dos arts. 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.310, de 27 de dezembro de 1979, do Estado do Espírito Santo. PRS 42/2005 Suspende a execução do subitem 2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. PRS 41/2005 Suspende, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. PRS 38/2005 Suspende a execução do art. 36 da Lei Estadual nº 7.366, de 29 de março de 1980, do Estado do Rio Grande do Sul. PRS 40/2005 Suspende a execução dos seguintes dispositivos legais: na Lei Estadual Complementar nº 9, de 2 de agosto de 1993, do Estado de Pernambuco: arts. 3º, 5º e parágrafos, 6º, 7º e 8º, II; no art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.034, de 1º de novembro de 1979, com a redação dada pelo art. 8º da Lei Estadual Complementar nº 9, de 2 de agosto de 1993, ambas do Estado de Pernambuco, da expressão "e do órgão Especial"; no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme a Resolução nº 70, de 9 de outubro de 1993, daquele Tribunal: no art. 3º, da expressão "da Corte Especial"; do art. 8º, II; no art. 8º, §§ 1º e 2º, da expressão "da Corte Especial"; do art. 12, I e II; no art. 28, da expressão "as da Corte Especial"; do art. 34, I, "b", e, no § 2º, da expressão "ou da Corte Especial", no art. 8º da Resolução 70, de 1993, da expressão "integrantes da Corte Especial". PRS 39/2005 Suspende a execução, no caput do art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da remissão feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. PLS 225/2005 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de interesse coletivo oferecerem a seus assinantes a portabilidade do código de acesso. PLS 224/2005 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. RQS 637/2005 Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitdas a senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, informações a respeito das reuniões do Comitê de Monitoramento do setor Elétrico - CSME e a divulgação para a sociedade em relação as decisões do Comitê. PLS 223/2005 Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. PLS 222/2005 Altera a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre alterações societárias das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. MPV 251/2005 Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI - Institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. PLS 221/2005 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. PLS 220/2005 Altera o disposto no art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para deferir a sucessão legítima independentemente do regime de bens entre os cônjuges. RQS 629/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso em homenagem ao Município de Ilhota em Santa Catarina, pela passagem de seus 47 anos de emancipação Política. RQS 630/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso em homenagem ao Município de Itajaí em Santa Catarina, pela passagem de seus 145 anos de fundação. RQS 628/2005 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes, informações sobre a suspensão do projeto de remodelação do cais do Porto de Paranaguá. RQS 627/2005 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo Falecimento do Líder histórico do Partido Comunista Português (PCP), ÁLVARO CUNHAL, ocorrido dia 13 de junho de 2005. PLS 219/2005 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para o fim de flexibilizar, facultativamente, o horário de transmissão do programa a que se refere a alínea "e" do respectivo art. 38, denominado VOZ DO BRASIL. MSF 159/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ANDRÉ MATTOSO MAIA AMADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Japão. MSF 158/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA CELINA DE AZEVEDO RODRIGUES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Comunidades Européias. MSF 157/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ JERONIMO MOSCARDO DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo. RQS 626/2005 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar o Senado Federal nas Comemorações do Ano Brasil na França, em Paris, França, informo ainda que estarei ausente do País no período de 20 a 30/06/2005. RQS 625/2005 Requer, na forma do art. 50, § 2º da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a, 216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, Informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a liberação de emendas parlamentares individuais. RQS 624/2005 Requer, na forma do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre os custos que envolvem a manutenção com a estrutura operacional das empresas de transporte de gás natural ligadas à Petrobras. RQS 623/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado um voto de solidariedade ao jornalista e escritor Fernando de Moraes que teve seu livro "Na Toca dos Leões" apreendido por ordem judicial sendo, inclusive, proibido de dar qualquer declaração sobre o assunto. RQS 602/2005 solicitando, nos termos regimentais, o sobrestamento do estudo do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.493, de 2004, até que tenham sido dirimidas as dúvidas que pairam sobre a concorrência pública que dá origem à Portaria nº 450, de 28 de agosto de 2003, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. RQS 605/2005 solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. RQS 612/2005 solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2004, e 67, de 2005, por regularem a mesma matéria. RQS 619/2005 solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 80 e 82, de 2003, por regularem a mesma matéria. AVS 21/2005 Encaminha ao Senado Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º e 2º trimestres de 2005. MSF 156/2005 Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até trinta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, destinada ao financiamento parcial do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - Promoex. PLC 49/2005 Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida. PLC 48/2005 Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, acrescentando dispositivo sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas. PLV 14/2005 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e dos Encargos Financeiros da União, no valor Global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para os fins que especifica. PDS 319/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CACHOEIRA PAULISTA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. PDS 318/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MESÓPOLIS - ADACME a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mesópolis, Estado de São Paulo. PDS 317/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PENAPOLENSE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo. PDS 316/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA RÁDIO ESTÂNCIA DE POÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poá, Estado de São Paulo. PDS 315/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE VERMELHO NOVO (ACCVN) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais. PDS 314/2005 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA "ONDAS DE PAZ " FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná. PDS 313/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CALDEIRÕES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco. PDS 312/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE RIBEIRA DO POMBAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia. (VOLUME -II) PDS 311/2005 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO ESTRELA DE IBIÚNA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Valente, Estado da Bahia. PDS 310/2005 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO DE RÁDIO DE FUSÃO COMUNITÁRIA CARLOS PEREIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado da Bahia. PLS 218/2005 Revoga o art. 57 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - "Lei de Falências". (Dispõe sobre a apresentação de certidões negativas de débitos tributários). PLS 217/2005 Introduz modificações no artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Torna automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos casos de condenação judicial por crime ou contravenção praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública). RQS 622/2005 Requer, nos termos do Artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de Aplauso ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, pela posição adotada pelo governo brasileiro na XXXV Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), no sentido de rejeitar a proposta norte-americana de se criar um instrumento de monitoramento intrusivo das democracias no nosso continente. PDS 300/2005 Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Maranhão do Sul. PLS 216/2005 Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado. PDS 309/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ATIVIDADE DE JUQUIÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo. ATS 75/2005 Cria comissão constituída pela Senadora Patrícia Saboya Gomes e pelos Senadores Ramez Tebet e Wirlande da Luz, sob a coordenação da primeira, destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, dos projetos de lei sobre Reforma Política. RQS 621/2005 Requer, nos termos do Artigo 55 da Constituição Federal, combinado com o Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar do IV Seminário Internacional "Políticas contra a Fome: Implementação de Diretrizes para o Voluntariado", em Berlim, Alemanha, no período de 13 a 17 de junho de 2005. PLS 215/2005 Determina o desenvolvimento e aplicação a todos os contratos firmados pela União, suas autarquias e empresas públicas, do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos do Estado (SIGECE). PLS 214/2005 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, de forma a incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do FNO. RQS 618/2005 Requer, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra de Estado do Meio Ambiente informações sobre a implantação do Plano de Manejo do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina. PLS 212/2005 Acrescenta § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica das autoridades públicas com direito a porte de arma de fogo previsto em legislação própria. PLS 213/2005 Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para criminalizar a omissão de funcionários de laboratórios fotográficos que tomam conhecimento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente. PDN 4/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - SEGUNDA FASE DA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO OLÍMPICO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 51.101. RQS 617/2005 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à General Motors do Brasil, pelos oitenta anos de atividade no Brasil. RQS 616/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Jornal "O COMÉRCIO", por ocasião da comemoração de seus 74 anos como informativo da região norte deSanta Catarina e sul do Paraná. PFS 3/2005 Propõe, nos termos do artigo 102-B, do Regimento Interno do Senado Federal, seja instaurado Procedimento de Fiscalização e Controle dos atos do Poder Executivo no Município de Imperatriz, praticadas na gestão de 2001 a 2004, destinado a verificar existência de possíveis irregularidades nos processos licitatórios de convênios firmados entre a União e o Município. (Volume - III) PFS 2/2005 Propõe, nos termos do artigo 102-B, do Regimento Interno do Senado Federal, seja instaurado Procedimento de Fiscalização e Controle dos atos do Poder Executivo no Estado do Maranhão praticadas na gestão de 2003 a 2005, relativamente à execução orçamentária com recursos federais, especialmente os decorrentes de convênios firmados com a União Federal e de gastos com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a comercialização de petróleo e derivados. « ‹ 867 868 869 870 871 › »