Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 49 de 2005
(PRS 49/2005)
Suspende a execução do inciso V do art. 9º da Lei Estadual nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, alterada pela Lei Estadual nº 6.490, de 10 de agosto de 1994, ambas do Estado do Mato Grosso.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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