Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 212 de 2005
(PLS 212/2005)
Acrescenta § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica das autoridades públicas com direito a porte de arma de fogo previsto em legislação própria.
Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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