Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 23 de 2005
(RMA 23/2005)
Requer, nos termos do art. 217, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 22, § 3º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sejam encaminhados à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle todos os documentos e informações, inclusive cópia dos contratos com especialistas, organizações, etc, relatórios de vistoria de campo, datas e locais vistoriados, estudos técnicos, em especial dos de variabilidade genética, sócio-econômicos, e outros especializados, referentes à criação das unidades de conservação ambiental nos Estados do Paraná e Santa Catarina, no prazo de dez dias. (VOLUME - XII)
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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