Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 344/2005 Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. RQS 760/2005 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar à família do jornalista goiano Luiz Cezar Amaral Muniz, em virtude do seu falecimento ocorrido no dia 07 de julho de 2005. PDS 343/2005 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, a ser desenvolvido após estudos de viabilidade pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. RQS 759/2005 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade à jornalista Judith Miller, do Jornal The New York Times, que foi presa em Nova York por defender a liberdade de imprensa. RQS 758/2005 Requer, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de censura e veemente repúdio contra os bárbaros atentados cometidos contra a população civil de Londres, capital do Reino Unido da Grã-Bretanha. RQS 757/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao povo inglês pelo atentado ocorrido em 07 de julho de 2005. RQS 756/2005 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Solidariedade ao povo britânico, diante do atentado terrorista em Londres, vitimando população ordeira e pacífica. RQS 755/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do médico Carlos Bacelar, ocorrido no dia 03 de julho de 2005, no Rio de Janeiro. PLS 255/2005 Institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer. PLC 55/2005 Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. PLC 54/2005 Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências. RQN 7/2005 Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete senadores e dezessete deputados e igual número de suplentes, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal combinado com o artigo 21 do Regimento Comum, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar as denúncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo e, as acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos. (VOLUME - II) PLN 19/2005 Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005. (Com o objetivo de ampliar de R$ 300.000.000, (trezentos milhões de reais) para R$ 484.161.245,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil e duzentos e quarenta e cinco reais), o limite financeiro destinado à implantação do subsídio referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal). PLN 20/2005 Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005. (Com o objetivo de incluir limite financeiro de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos mil reais), destinados à implantação do subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal). PLN 21/2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 22/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 184.161.245,00 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLC 53/2005 Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB e dá outras providências. PDS 333/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO VERDES MARES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PLC 52/2005 Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. PLC 51/2005 Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991. PDS 334/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 336/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA "SEMENTE DE AMOR E FÉ" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. PDS 337/2005 Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. PDS 335/2005 Aprova o ato que outorga permissão à FH COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo. PDS 340/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DE DEUS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. SIN 1/2005 Notas taquigráficas da sessão deliberativa de 08 de junho de 2005, contendo os pronunciamentos dos Senadores Demóstenes Torres e Cristovam Buarque. PDS 338/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E ECOLÓGICA DE CAPANEMA - "ACEC" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Paraná. PDS 339/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPO VERDE II a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serraria, Estado da Paraíba. PDS 342/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOCIEDADE SALTO DO JACUÍ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 341/2005 Aprova o ato que outorga permissão à SUPER RÁDIO CRAVINHOS COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo. PLS 253/2005 Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 e o § 9º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e daqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico e sobre a contribuição social das empresas. MSF 172/2005 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Nordic Investment Bank - NIB (Banco Nórdico de Investimento), no valor total equivalente a até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente, a segunda fase do "Programa Multissetorial NIB II". PLS 252/2005 Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social portadores de deficiência. PLS 251/2005 Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas. PEC 35/2005 Altera o art. 37, XI, da Constituição Federal, para limitar a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público. RQS 748/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 101, de 2004, e 226, de 2005, por regularem a mesma matéria. PRN 2/2005 Dispõe sobre a Comissão mista permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo. RQS 749/2005 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de VOTO DE LEMBRANÇA pelo transcurso do 10° aniversário de falecimento do Jornalista Humberto Calderaro Filho, criador da Rede Calderaro de Comunicações, do Amazonas e que seja levado ao conhecimento dos familiares e à Rede de Comunicações por ele fundada. PLS 249/2005 Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos. PLS 248/2005 Acrescenta à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), o art. 72-A, que limita os gastos com publicidade oficial. PLS 247/2005 Dispõe sobre a proteção aos colaboradores para o combate ao crime organizado. PLS 246/2005 Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências. PLN 18/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 17/2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e dezenove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 16/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. MSF 170/2005 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2005. MPV 255/2005 Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. RQS 747/2005 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à familia e ao Estado de Santa Catarina pelo falecimento do Senhor Jacó Anderle, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina. RQS 742/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 15, de 2004, com os de nºs 96, de 2002, e 310, de 2004, já apensados, por regularem a mesma matéria. RQS 746/2005 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à familia pelo falecimento do Professor, Sociólogo, Jacó Anderle, Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina. PLS 245/2005 Dá poderes aos servidores de carreira da Advocacia das Casas do Congresso Nacional para acompanhar a tramitação e intervir nos processos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que trata a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000. PEC 77B/2003 Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. PEC 33/2005 Dá nova redação ao inciso XI do art. 167 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais). PRS 67/2005 Suspende parcialmente, sem redução de texto, a execução do art. 11 da Medida Provisória Federal nº 2.225-45, de 4 de junho de 2001. PRS 63/2005 Suspende a execução da Lei Federal nº 4.106, de 26 de julho de 1962, e do Decreto Federal nº 53.977, de 22 de junho de 1964. PRS 64/2005 Suspende a execução do art. 1º e do art. 2º, inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 6.580, de 5 de dezembro de 1989, de Santo André, São Paulo. PRS 65/2005 Suspende a execução do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e todo o art. 2º da Lei Estadual nº 8.878, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul. MSF 169/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ SÉRGIO GAMA FIGUEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Finlândia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República da Estônia. desde que obtida a aprovação do governo desse país. PRS 66/2005 Suspende a execução da expressão "a qualquer título" no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. VET 25/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2005 (MPV 00238 2005, na Origem), institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10683, de 28 de maio de 2003, e 10429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. PLC 50/2005 Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. RQS 744/2005 Requerem, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, seja destinado o horário do expediente da Sessão do Senado Federal, no dia 19 de agosto de 2005, para homenagear a maçonaria brasileira pelo Dia do Maçom, que transcorrerá no dia 20 de agosto. RQS 743/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), na pessoa de seu presidente, Dr. Ricardo Teixeira, pela conquista pela Seleção Brasileira de Futebol, da Copa das Confederações, na Alemanha. RQS 732/2005 Solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2001, do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223, 356, de 1999; 73, 203, 245, de 2000; 101, 185, de 2001; 95, 113, 124, de 2002; 22, 65 e 319, de 2003, a fim de que tenha tramitação autônoma. RQS 709/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 17, de 2004, e 176, de 2000, que já se encontra apensado aos de nºs 263 e 295, de 2003, por regularem a mesma matéria. RQS 710/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 84 e 288, de 2003, por regularem a mesma matéria. RQS 711/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2000, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Serviços de Infra-Estrutura. RQS 714/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 715/2005 Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 716/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 200, de 2000, e 291, de 2004, por regularem a mesma matéria. RQS 741/2005 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pelo Ministro da Saúde, informações sobre as ações realizadas por aquele Ministério com o intuito de se detectar possíveis falhas na execução do projeto de combate à dengue no Município de Boa Vista - Roraima. RQS 722/2005 Solicita que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 731/2005 Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 101, de 2004, e 226, de 2005, por regularem a mesma matéria. PRS 62/2005 Altera o inciso V do art. 14 do Regimento Interno do Senado Federal, para limitar o encaminhamento de votação ao autor, relator ou autor de emenda à proposição. PRS 61/2005 Altera o Regimento Interno do Senado Federal com o objetivo de dar nova disciplina à Hora do Expediente. PLS 244/2005 Define responsabilidades e fixa prazos relativos ao Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 10.172, de 2001. PLS 243/2005 Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. PLS 242/2005 Regulamenta a letra "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. (A escolha dos Presidentes das autarquias, fundações e empresas públicas serão sabatinados pelo Senado Federal, após audiência prévia da Comissão de Ética Pública vinculada à Presidência da República). PEC 32/2005 Acrescenta a letra "g" ao inciso III do art. 52; e os §§ 2º,3º e 4º ao art. 87 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigatoriedade de sabatinar os indicados pelo Presidente da República para o cargo de Ministro de Estado pelo Senado Federal). PLS 1/1946 Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências. PRS 60/2005 Altera o art. 228, do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que especialistas convidados emitam parecer a respeito de proposições legislativas sob exame de Comissão. PRS 59/2005 Modifica a redação do art. 162 do Regimento Interno do Senado Federal, para fixar nova sistemática de votação das matérias. PLS 241/2005 Altera o Código Tributário Nacional para permitir o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ao Poder Legislativo Federal. PEC 31/2005 Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para dispor que as unidades de conservação da natureza serão criadas mediante lei. PDN 6/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o subtítulo "RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", referente ao contrato nº UT - 10.010/03, que trata da "manutenção rotineira BR - 158 e BR - 287 (Camobi-Santa Maria e Santa Maria-São Vicente do Sul)". PDN 7/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0236.1248.0002 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS -TRECHO KM 166 - KM 370, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252. PDS 331/2005 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA COC para executar servico de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. RQS 734/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao Hospital Universitário Getúlio Vargas, de Manaus - AM, pelo transcurso de seu 40° aniversário de criação. PLS 240/2005 Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para instituir o Fundo de Apoio ao Biodiesel. PDS 332/2005 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. PLS 239/2005 Altera o art. 53 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização do período de suspensão da veiculação de propaganda eleitoral. RQS 733/2005 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar, pelo falecimento do Sr. Ariovaldo Paim, irmão do Senador Paulo Paim, ocorrido em 29 de junho de 2005, em São Paulo. PLS 238/2005 Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego à pessoa física que, trabalhando na pesca artesanal, exerce sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos ou algas, no seu processamento, e à que contribui diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências. MPV 254/2005 Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. RQS 730/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso em nome do Senado Federal, por intermédio da Comissão de Relações Exteriores, ao Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, Sr. Koichiro Matsuura, em face do trabalho desenvolvido pela Unesco no Brasil, e especialmente pelo seu representante Doutor Jorge Werthein. PEC 30/2005 Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunal de Contas da União. PDS 330/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ONDAS DA PAZ DE ALTO RIO NOVO - ES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo. PDS 329/2005 Aprova o ato que autoriza a AADC - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARACANGUAENSE DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Aracanguá, Estado de São Paulo. PDS 328/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAGOENSE - ASCOLAGO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 327/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE SANTA RITA DE JACUTINGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. « ‹ 865 866 867 868 869 › »