Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 840/2005 Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre o atual estágio do pretendido Acordo Trilateral entre o Brasil, a Índia e a África do Sul, aventado no Forum de Diálogo "G-3/IBAS", ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. PET 10/2005 Requer da Mesa do Senado Federal providências junto à Polícia Federal quanto à integridade física dos funcionários do seu gabinete pelas razões que relata em pronunciamento na Sessão de 22 de julho de 2005, de recebimento de correspondência contendo pó, que pode ser talco Johnson ou pó Antraz. RQS 837/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso à Marubeni Brasil S/A, pelo transcurso de seus 50 anos no Brasil e igualmente, pela importante decisão de expandir-se no território nacional instalando-se em Santa Catarina. RQS 834/2005 Requer, com fundamento no disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, um voto de homenagem à médica e psiquiatra Dra. Nise da Silveira, por ocasião do centenário de seu nascimento. RQS 836/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações à Confederação Nacional do Comércio pelos 50 anos de criação do Conselho Consultivo de Turismo, como órgão de sua estrutura. RQS 833/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, no dia 08 de agosto de 2005, do Sr. José Aprigio Brandão Vilela, irmão do Senador Teotônio Vilela Filho. RQS 835/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal a inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Advogado e ex-Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, Dr. Hélvio Jobim. PRS 73/2005 Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor total equivalente a até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Interamericamo de Desenvolvimento (BID). PDS 390/2005 Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2005. PRS 71/2005 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao Programa de Inovação Tecnológica Agroalimentar e Agroindustrial para o Futuro (AGROFUTURO), cuja execução caberá à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). PRS 72/2005 Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de até EUR 8.691.961,98 (oito milhões seiscentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e um euros e noventa e oito centavos), de principal. PLS 279/2005 Insere artigo na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições". PLS 278/2005 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. RQS 832/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a", e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e os arts. 1º e 6º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, também do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda pedido de informações sobre a arrecadação e repasses das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, incluindo os destinados ao prêmio e à Caixa a título de custeio e administração, por loteria. PLS 277/2005 Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. PLS 276/2005 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. RQS 828/2005 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de regozijo ao Governo da Federação da Rússia, por intermédio do seu Embaixador acreditado junto ao Governo brasileiro, Sr. Vladimir Lvovich Tyurdenev, pelo sucesso da operação de resgate dos sete tripulantes do minissubmarino russo AS-28, encalhado desde a noite do dia 4 de agosto de 2005, no Oceano Pacífico, e pelo seu retorno, sãos e salvos, ao convívio familiar, para alívio dos povos do mundo inteiro. RQS 830/2005 Requer, com fulcro no art. 50 § 2º da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Sáude informações sobre os trabalhos da comissão destinada a analisar a dimensão de saúde pública, tributária e de comunicação social das bebidas alcoólicas. PDS 388/2005 Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Gasoduto Urucu-Porto Velho, no Estado de Rondônia. RQS 826/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal inserção em ata de voto de solidariedade ao Jornalista ANCELMO GOIS, que está sendo processado por haver publicado, em sua coluna, no jornal O Globo, notícia sobre disputa judicial entre dois magistrados. RQS 825/2005 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de FRANCISCO MEDEIROS, ocorrido no Rio de Janeiro no dia 02 de agosto de 2005, e que seja levado ao conhecimento da viúva Sra. Iracema e aos seus filhos. RQS 824/2005 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Monsenhor IVO CALLIARI, Pároco Emérito da Catedral de São Sebastião, do Rio de Janeiro, ocorrido no dia 02 de agosto de 2005, e que seja levado ao conhecimento da Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro. RQS 823/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de consternação pela tragédia, ocorrida há 60 anos com o lançamento de bombas atômicas em Hiroshima e em Nagasaki, no Japão, ocasionando a morte de centenas de milhares de pessoas. RQS 822/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso in memoriam ao ex-Ministro do Tribunal de Contas da União e ex-Secretário-Geral da Câmara dos Deputados, Dr. PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA, pelo lançamento de seu livro, concluído pouco antes de falecer, intitulado O Congresso em Meio Século, e que seja levado ao conhecimento da viúva Dona Ana Vitória, aos filhos do homenageado e ao Jornalista Tarcísio Holanda, a quem Paulo Affonso prestou o depoimento que resultou na edição do livro. PLS 275/2005 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. (Reduz custos, maior transparência aos financiamentos de campanhas eleitorais e aumenta as penas por irregularidades). PLN 34/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00 (seiscentos milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 33/2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 26.867.385,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica. RQS 821/2005 Requer, com fulcro no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado das Relações Exteriores pedido de informações sobre possíveis acordos entre países sulamericanos, principalmente com a República do Paraguai, prevendo o estacionamento de tropas norte-americanas, de forma permanente, na fronteira. PLS 274/2005 Altera a Lei Complementar nº 64 de 19 de maio de 1990, para acrescentar nova hipótese de inelegibilidade quando houver renúncia ao mandato parlamentar. RQS 819/2005 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de José Aprício Vilela, ocorrido dia 07 de agosto de 2005, em São Paulo. ESC 1/2005 Encaminha ao Conselho de Comunicação Social a proposta do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura, alterada e atualizada conforme as contribuições à Consulta Pública nº 582, de 6 de dezembro de 2004. PLV 19/2005 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências. PLC 74/2005 Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia. PLS 271/2005 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, no que tange à substituição da pena de liberdade pela restritiva de direitos. PLS 270/2005 Acrescenta o art. 33-A ao Capítulo III do Livro I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos integrantes de união estável os direitos e deveres inerentes aos cônjuges, previstos nos arts. 25, 27, 30 e 33 do Código Civil, relativamente ao instituto da ausência. PLS 269/2005 Acrescenta a alínea j ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade, nas eleições subsequentes, do parlamentar que renuncie ao mandato e do chefe do Poder Executivo que, réu de processo crime de responsabilidade, renuncie ao cargo. PLS 272/2005 Dispõe sobre a publicidade oficial da administração pública federal e dá outras providências. PLS 273/2005 Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. MSF 206/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MÁRCIO PAULO BUZANELLI para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - Abin. RQS 814/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Município de Coari/AM, pelo transcurso de seu 73° aniversário de existência e 1° da Nova Coari, coincidente com o lançamento do Plano de Desenvolvimento Estratégico. RQS 811/2005 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento, na cidade de São Paulo, do Dr. Egydio Machado Salles, ocorrido no dia 27 de julho de 2005. RQS 813/2005 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para tratamento de saúde no período de 09/08/2005 a 07/12/2005. PRS 70/2005 Dá nova redação ao art. 388 da Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal). (Quando julgar conveniente e oportuno, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal formulará Projeto de Resolução suspendendo a execução da lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal). PLS 267/2005 Institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral. PLS 268/2005 Modifica dispositivos da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, para estender aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o registro da propriedade dos bens imóveis ocupados, possuídos ou discriminados administrativamente e dá outras providências. RQS 812/2005 Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 420 anos de fundação da cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, a transcorrer no próximo dia 5 de agosto. VET 26/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00054 2005 (PL 05030 2005, na Câmara dos Deputados), institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis 7289, de 18 de dezembro de 1984, 7479, de 2 de junho de 1986, 10486, de 4 de julho de 2002, 8255, de 20 de novembro de 1991, e 9264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências. PEC 37/2005 Dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Constituição Federal e acrescenta inciso ao mesmo parágrafo. (Dispõe sobre renúncia de mandato eletivo de membros do Poder Legislativo). RQS 810/2005 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações pelo transcurso do centenário do nascimento do ilustre brasileiro e ex-Senador da República Juracy Magalhães. PLS 266/2005 Acrescenta a alínea j ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade, nas eleições subseqüentes, do ocupante de cargo público que a ele renuncie. MSF 199/2005 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa BNDES de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Multissetorial IV, inserido no Convênio de Linha de Crédito Condicional - CCLIP. PLC 73/2005 Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. MSF 181/2005 Propõe ao Senado Federal seja autorizado a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até EUR 8.691.961,98 (oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e um euros e noventa e oito centavos), de principal, entre o Estado do Ceará e a Agência oficial alemã KfW, destinado a financiar, parcialmente, o Programa de Saneamento Básico - Ceará II. PET 9/2005 Solicita o credenciamento e celebração de Acordo de Cooperação Técnica, entre o Senado Federal e o Banco Central do Brasil, a fim de que esta Casa Legislativa possa acessar o Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen. AVN 26/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1009, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao levantamento de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2005, nas obras complementares do Cais de Capuaba no Estado do Espírito Santo, sob responsabilidade da Companhia Docas do Espírito Santo. AVN 25/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.007, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao levantamento de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2005, nas obras de construção de ponte sobre o rio Madeira na BR-364, em Abunã/RO - TC 006.460/2005-9. AVN 24/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 855, de 2005 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao Levantamento de Auditoria (Fiscobras 2005) realizada nas obras de Expansão do Sistema de Trens Urbanos de Teresina/PI (Ramal Bandeira), TC nº 005.208/2005-3. PLN 32/2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 7.319.615,00 (sete milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e quinze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 31/2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 41.296.740,00 (quarenta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 30/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 29/2005 Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. RQS 807/2005 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 9 de agosto de 2005, dedicada a comemorar os 80 anos do Jornal O Globo, cuja primeira edição circulou em 29 de julho de 1925. PLS 265/2005 Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para introduzir gratuidade e procedimentos especiais para a habilitação de condutores residentes em áreas rurais ou distantes da sede dos órgãos de trânsito. PLS 264/2005 Autoriza a criação do Ministério da Amazônia. RQS 808/2005 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre as causas de demora no processo de doação, que acarreta perdas de órgãos humanos, entre a doação e o implante, e quais as providências oficiais adotadas para evitar esses empecilhos. RQS 809/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a conclusão dos processos relativos à Consulta Pública nº 9, de 15 de outubro de 2004, publicada por aquele Ministério, sobre o Tratamento Sistêmico da Psoríase Grave, esclarecendo o estágio atual dos trabalhos e a data prevista para sua conclusão. PRS 69/2005 Institui o Grupo Parlamentar Paraguai-Brasil e dá outras providências. RQS 806/2005 Requer, nos termos regimentais, homenagens de pesar pelo falecimento do Dr. Egydio Machado Salles, ocorrido no dia 27 de julho de 2005, em São Paulo, inserção em ata e apresentação de condolências à família. PLN 28/2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00 (sete bilhões, cento e trinta e dois milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e noventa e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 27/2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, cento e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLS 263/2005 Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de comissão parlamentar de inquérito. RQS 805/2005 Requer, nos termos dos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Jair Rosa Pinto, o "Jajá", ocorrido dia 28 de julho de 2005, solicitando que seja enviada esta manisfestação para seus familiares. MSF 184/2005 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 12,120,000.00 (doze milhões, cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada ao financiamento, parcial, do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Eqüitativo e Sustentável - PACE. MSF 183/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ISNARD PENHA BRASIL JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita, e, cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã e na República do Iêmen, desde que obtidos os agréments dos governos desses países. PLN 26/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária. PLN 25/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para os fins que especifica. PLN 24/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária. PET 8/2005 Informa ao Presidente do Senado Federal o envio do Ofício nº 228/2005 ao Ministro da Justiça, MÁRCIO THOMAZ BASTOS, solicitando providências quanto às ameaças aos filhos e nora de S. Exª, proferidas via internet, na página do "ORKUT". RQS 803/2005 Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal e no art. 215, I, a, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre as dívidas dos Estados refinanciadas junto à União ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997. RQS 804/2005 Requer, com fulcro no art. 50 § 2º da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, informações referentes ao encargo de capacidade emergencial, conhecido como "seguro-apagão". RQS 802/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o que dispõe o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, informações sobre anúncio feito pelo Senhor Presidente da República de já ter sido tomada a decisão em favor do Estado de Pernambuco para sediar a refinaria de petróleo pretendida pelo Nordeste, para a tomada da referida decisão foi realizado algum encontro entre os Estados pretendentes e que critérios teriam norteado tal decisão. MCN 80/2005 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 6º do art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2005. PDS 374/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VALE DO TIETÊ DE SALTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Salto, Estado de São Paulo. PDS 375/2005 Aprova o ato que renova permissão outorgada à RÁDIO LIBERDADE FM DE SANTA RITA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba. PDS 376/2005 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA SANTAMARIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais. PDS 377/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE GOIATUBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás. PDS 378/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DE TRIUNFO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará. PDS 379/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO EM RAPOSOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais. PDS 380/2005 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO JEAN CAVALCANTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potiretama, Estado do Ceará. PDS 381/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo. PDS 382/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE INCONFIDENTES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais. PDS 383/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA TOMBOS SONORA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais. PDS 384/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO ALIANÇA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco. PDS 385/2005 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo. PDS 386/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO NILSON DE OLIVEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. PDS 387/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE MATUTINA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matutina, Estado de Minas Gerais. RQS 801/2005 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Governador, ex-Deputado Federal e ex-Deputado Estadual Pedro Moreno Gondim, apresentação de condolências à família e ao Estado da Paraíba, Assembléia Legislativa e a Cidade de Alagoa Nova. RQS 800/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pela morte do Conselheiro da Embaixada do Zimbábue JAMES NYAMUKACHI e do jovem DARYL FARAI PANGANAYI, filho da Secretária do Embaixador, ocorrida no dia 23 de julho de 2005, em Planaltina, Goiás, em conseqüência de acidente de automóvel, também, que o voto de pesar do Senado Federal seja comunicado ao Governo do Zimbábue, por meio do seu Embaixador no Brasil, THOMAZ BVUMA, e, ainda por seu intermédio, às famílias dos mortos. PLS 262/2005 Altera o art. 67 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar que o empenho de despesas com publicidade seja condicionado ao pagamento integral dos precatórios de natureza alimentícia. RQS 799/2005 Reque, nos termmos dos arts. 210 e 222 do Regimento Interno do Senado Federal seja encaminhada à família de Jean Charles de Menezes manifestação de solidariedade e pesar pela sua morte em condições brutais e dramáticas, ocorrida na cidade de Londres, Inglaterra. « ‹ 863 864 865 866 867 › »