Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2005
(PLN 16/2005)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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