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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 2005
(PLN 21/2005)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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