Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2005
(PEC 33/2005)
Dá nova redação ao inciso XI do art. 167 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais).
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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