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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31 de 2005
(PEC 31/2005)
Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para dispor que as unidades de conservação da natureza serão criadas mediante lei.
Autoria
Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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