Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 7 de 2005
(RQN 7/2005)
Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete senadores e dezessete deputados e igual número de suplentes, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal combinado com o artigo 21 do Regimento Comum, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar as denúncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo e, as acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos. (VOLUME - II)
Autoria
Deputado Federal Dimas Ramalho (CIDADANIA/SP) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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