Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PET 7/2005 Requer da Corregedoria do Senado Federal o monitoramento de seus telefones pelas razões que relata em pronunciamento na Sessão de 25 de julho de 2005. RQS 798/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, considerando que os valores apreendidos pelo Departamento de Polícia Federal, em 11 de julho de 2005, no Aeroporto de Brasília, reclamados pela Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), encontram-se depositados na Caixa Econômica Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a existência ou não de notas falsas ou seriadas no montante apreendido. RQS 797/2005 Requerem, nos termos dos artigos 218, inciso VII e 221do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Jean Charles de Menezes, morto pela polícia inglesa no metrô de Londres, bem como a apresentação de condolências à sua família. RQS 796/2005 Requer, nos termos do disposto no § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, e do art. 215, I, a, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre a dívida do Estado do Maranhão. RQS 795/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do artista plástico e psicanalista Luiz Duprat, ocorrido no dia 17 de julho de 2005, no Rio de Janeiro. RQS 794/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar e de Inconformidade, pela morte do jovem brasileiro Jean Charles de Menezes, executado a tiros, por engano, no dia 22 de julho de 2005, em Londres, numa ação antiterrorista da polícia britânica. PET 6/2005 Requer o registro da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa perante a Mesa do Congresso Nacional. PET 5/2005 Requer o registro da Frente Parlamentar Por Um Brasil Sem Armas Perante a Mesa do Congresso Nacional. MPV 259/2005 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. MPV 258/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. (A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Receita Federal do Brasil). (Volume VII) MPV 257/2005 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões de reais), para os fins que especifica. MPV 256/2005 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e trinta e quatro reais), para os fins que especifica. PDS 359/2005 Aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da Segunda Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/00 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 14 de dezembro de 2000. PDS 357/2005 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003. PDS 358/2005 Aprova os textos da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº 1/00 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 29 de junho de 2000. A lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL. PDS 360/2005 Aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP. PDS 369/2005 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e da Aqüicultura, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003. PDS 370/2005 Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residências para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. PDS 371/2005 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004. PDS 372/2005 Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda. PDS 362/2005 Aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Irradiado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, em 5 de setembro de 1997. PDS 363/2005 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003. PDS 373/2005 Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada, em Barbados, em 3 de junho de 2002. PDS 368/2005 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, em 24 de outubro de 2003. PDS 367/2005 Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. PDS 366/2005 Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP. PDS 365/2005 Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. PDS 364/2005 Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002. PDS 356/2005 Aprova o Texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002. PDS 361/2005 Aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1998. PDS 355/2005 Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. PDS 354/2005 Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 05 de dezembro de 2002. PDS 352/2005 Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002. PDS 353/2005 Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. PDS 351/2005 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002. PDS 350/2005 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. PDS 349/2005 Aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988. RQS 793/2005 Requer, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 84, de 1996, homenagem ao ex-Senador Nelson Carneiro, por publicação de sua biografia, como parte da coleção Grandes Vultos que Honraram o Senado. PDS 348/2005 Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001. PDS 347/2005 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004. RQS 792/2005 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para ausentar-se do País, nos dias 25 e 26 de julho de 2005, afim de participar de seminário de especialistas sobre o tema Aplicação da Legislação relativa aos Direitos das Populações Autóctones organizado pela União Interparlamentar e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem a realizar-se na sede da União Interparlamentar em Genebra - Suíça. Comunica que estará ausente do País no período de 23 a 27 de julho de 2005. PDS 346/2005 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004. PLC 66/2005 Dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências PLC 65/2005 Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos. PLC 64/2005 Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil). PLC 63/2005 Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria. PLC 67/2005 Dá nova redação aos incisos I e III do caput do art. 5º e aos incisos I e III do caput do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 (iguala a incidência da CIDE sobre a gasolina e querosene utilizados na aviação, reduzindo a alíquota aplicável à gasolina de aviação). PLC 70/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 (permite que a União crie novas unidades de educação profissional a serem geridas e mantidas pela Administração Federal). PLC 72/2005 Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido (restringe hipóteses de agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelece hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido). PLC 68/2005 Institui o Dia da Amazônia. PLC 69/2005 Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais (determina que acordo somente seja homologado quando do seu cumprimento). PLC 71/2005 Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (possibilita, nos casos de urgência, que o Juiz nomeie curador provisório para representar o interditando). PLS 261/2005 Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (Disciplina a concessão de benefícios previdenciários decorrentes de doença e acidentes e dispõe sobre o ingresso do trabalhador autônomo no sistema previdenciário). RQS 789/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no sentido que sejam prestadas esclarecimentos referentes ao contrato celebrado entre o Grupo Telemar com as empresas BR4 e GameCorp. RQS 790/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Comunicações no sentido que sejam prestadas esclarecimentos referentes ao contrato celebrado entre as empresas Telemar e Gamecorp. RQS 791/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda no sentido de que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM preste esclarecimentos referentes ao contrato celebrado entre as empresas Telemar e Gamecorp. AVN 23/2005 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 959, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria em obras de macrodrenagem no Tabuleiro dos Martins, em Maceió/AL. (TC nº 004.324/2005-8). RQS 788/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento da pianista Lindalva Cruz, ocorrido no dia 19 de julho de 2005, no Estado do Rio de Janeiro. PLS 260/2005 Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. PRS 68/2005 Altera o disposto no art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando hipótese de competência terminativa das comissões permanentes. AVS 24/2005 Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 5º da Resolução nº 91, de 1997, do Senado Federal, o "XVI Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE", relativo ao 2º Semestre de 2004, bem como o quadro demonstrativo dos montantes financeiros liberados para cada unidade da Federação integrante do Programa. SCD 85/2001 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FMDCT; altera as Leis nºs 10.168, de 29 de dezembro de 2000, 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, e 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. PDS 345/2005 Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, aprovado na 29ª Conferência da Organização das Naçoes Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997. PLN 23/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e três reais), para o fim que especifica. PLS 259/2005 Acrescenta um art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa), para estabelecer a precedência das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa e dá outras providências. PET 4/2005 Encaminha à Corregedoria do Senado Federal mensagem de correio eletrônico enviada em 18.07.2005 por usuário que adota a designação de "Friedrich Wilhelm Nietszche" contendo ameaças ao Senador Arthur Virgílio. RQS 786/2005 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Município de Balneário Camboriú, Santa Catarina, pelos seus 41 anos de emencipação. RQS 785/2005 Requer, nos termos do disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeu Cavalcante Silva, para que forneça informações a respeito dos contratos de prestação de serviço de publicidade, propaganda e patrocínios estabelecidos pelas empresas ELETROBRÁS, ELETRONORTE, CHESF e FURNAS no período compreendido entre os anos de 2003 e 2005 inclusive. PLS 258/2005 Autoriza a criação de campi universitários nas cidades de Guaraí e Colinas, como extensões da Fundação Universidade Federal do Tocantins. RQS 784/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à Seção Brasileira Feminina de Vôlei, que se tornou pentacampeã de vôlei em Sendai, Japão, no Grand Prix da Liga Mundial. RQS 783/2005 Requer, nos termos do inciso II, "a", do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de seminário de especialistas sobre o tema Aplicação da Legislação Relativa aos Direitos das Populações Autóctones, que a União Interparlamentar e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem realizarão nos dias 25 e 26 de julho de 2005, na sede da União Interparlamentar em Genebra - Suiça, comunico, por oportuno, que estarei ausente do País no período de 22 a 29 de julho de 2005. RQS 782/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso em homenagem ao Município de Ibiam em Santa Catarina, pela passagem de seus 10 anos de emancipação Política. RQS 781/2005 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os valores despendidos pelo Banco do Brasil com contratos de publicidade e de patrocínio de eventos desde 2003 até a presente data, para 2005. RQS 776/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à radialista Mara Régia Di Perna, criadora e apresentadora de programa de grande êxito durante três décadas no rádio de Brasília, que agora tem seu nome entre 53 mulheres brasileiras indicadas para o Prêmio Nobel da Paz. RQS 777/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os termos do acordo firmado entre o governo brasileiro e o laboratório Abbott para o fornecimento do remédio Kaletra, usado no combate à Aids. RQS 778/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os gastos efetuados com a publicação do livro "Balanço da Saúde", cujo conteúdo trata da gestão do ex-ministro Humberto Costa. RQS 779/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a decisão daquele Ministério de suspender 80 Portarias baixadas no início do mês de julho. RQS 780/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Instituto Sergio Motta, pela edição do livro "5º Prêmio Sergio Motta de Arte e Tecnologia". PLV 18/2005 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, onze mil e setecentos reais), para os fins que especifica. PLV 15/2005 Altera dispositivos das Leis nº 8.112 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. RQS 766/2005 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro dos Transportes informações relativas ao desempenho das obras da BR-156 - fronteira do Brasil com a Guiana Francesa, mediante a importância para a população da região Norte e Nordeste do País com aumento significativo de turismo e do comércio com os franceses. RQS 765/2005 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar e apresentação de condolência à família, pelo falecimento do Senhor Mozart Moraes de Assis, médico da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. PLC 62/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1968, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. PET 3/2005 Requer da Presidência do Senado Federal providências que relata no Ofício nº 00400-05/SF. GAB-MM, de 30 de junho de 2005. RQS 763/2005 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Seleção Brasileira Masculina de Vôlei, que se tornou pentacampeã da Liga Mundial. RQS 764/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à Seleção Brasileira de Vôlei Masculino, pela conquista do título da Liga Mundial, completando o pentacapeonato para o Brasil. PLS 256/2005 Disciplina o uso de equipamentos pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. PLS 257/2005 Acrescenta parágrafos ao art. 12 e um artigo 23-A à Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 ("Lei de Imprensa"), para disciplinar a divulgação de informações lesivas à dignidade da pessoa humana. RQS 762/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado nos anais do Senado Federal voto de congratulações ao povo mineiro, pelo transcurso do centenário do eminente educador Professor Dr. Newton Paiva Ferreira. PLC 61/2005 Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFER-SA-RN e dá outras providências. PLC 60/2005 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências. PLC 59/2005 Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL - MG e dá outras providências. PLC 58/2005 Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências. PLC 57/2005 Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências. PLC 56/2005 Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM e dá outras providências. DIV 1/2005 Denuncia o uso, a produção, a distribuição, a venda e a exportação da substância química "Hauasca" ou chá do Santo Daime. PEC 36/2005 Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis. RQS 761/2005 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar à família do empresário goiano ALBERTO PEREIRA NUNES FILHO, em virtude do seu falecimento ocorrido no dia 03 de julhode 2005, em Goiânia-GO.. OFS 41/2005 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 413782, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do caput e do § 1º do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 1989, do Estado de Santa Catarina (proíbe a impressão de documentos fiscais para as empresas em débito com a Fazenda Estadual). PDN 8/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento ESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA CACOAL - RO, sob responsabilidade de Unidade Orçamentária 36.901. « ‹ 864 865 866 867 868 › »