Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 902/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno, voto de pesar e inserção em ata pelo falecimento do ator de teatro, cinema e televisão Cláudio Corrêa e Castro, ocorrido em 16 de agosto de 2005, no Rio de Janeiro. RQS 880/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 878/2005 Solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2005, de sua autoria. RQS 876/2005 Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nºs 171, 428 e 605, de 1999, que já se encontram apensados, por tratarem de temas correlatos. PLV 21/2005 Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. PLC 86/2005 Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispõe sobre o transporte de crianças nos bancos traseiros dos veículos de passageiros). PLC 83/2005 Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Eleva de cinco para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da empreitada). RQS 900/2005 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal voto de aplauso ao escritor amazonense MILTON HATOUM pelo lançamento de seu novo livro, intitulado Cinzas do Norte. PLC 84/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Dispõe sobre o recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida). RQS 899/2005 Requer, de acordo com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Educação informações acerca dos impressos produzidos em gráficas do Rio Grande do Sul para aquele Ministério, no período de 2003 a 2005. RQS 898/2005 Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre a previsão orçamentária e a efetiva liberação de recursos feitos à UNE, bem como esclarecimentos sobre as liberações que foram precedidas das usualmente exigidas prestações de contas de parcelas anteriores. RQS 897/2005 Requer, nos termos do art. 50 § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o montante, em reais, da compensação fiscal, a que tiveram direito as emissoras de rádio, as emissoras de televisão, e as empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, referente à cedência do horário gratuito para a propaganda eleitoral e partidária, nas eleições de 1998, 2002 e 2004. RQS 893/2005 Requer, nos termos do art. 56, inciso II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesses particulares por 120 dias a partir de 16 de setembro de 2005. PDS 406/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE NESTOR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japoatã, Estado de Sergipe. PDS 404/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ONDA JOVEM FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina. PDS 405/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO METROPOLITANA SANTISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santos, Estado de São Paulo. PDS 408/2005 Aprova o ato que autoriza a UNIÃO ASSOCIATIVA COMUNITÁRIA DE PÉ DO MORRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Luiz Rocha, Estado do Maranhão. PDS 407/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE BAIXA GRANDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixa Grande, Estado da Bahia. RQS 892/2005 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tatamento de saúde no período de 17 de agosto a 15 de setembro de 2005. RQS 891/2005 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre as medidas adotadas pelo governo brasileiro a respeito do incidente no complexo comercial Shoprite, localizada na capital moçambicana Maputo, que deu origem a acusações de racismo da embaixadora brasileira na República de Moçambique. PDS 409/2005 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA SYRIA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná. (Volume - II) PDS 410/2005 Aprova o ato que renova a concessão da TV VALE DO PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. AVN 27/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.062, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao levantamento de auditoria realizada na Expansão de Sistema de Transmissão de Energia Elétrica no Mato Grosso, (TC 006.075/2005-0). AVN 28/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.143, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao Acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar 101/2000, relativos ao 1º quadrimestre de 2005, dos poderes e órgãos federais a que se refere o art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - (TC 008.546/2005-4). AVN 29/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.132, de 2005 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao Levantamento de auditoria realizada na Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual Nacional, em especial a construção do Aeroporto do Planalto Serrano (TC 004.441/2005-4). PLC 85/2005 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. PLN 38/2005 Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. PLC 82/2005 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências. RQS 889/2005 Requer, com fulcro no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar da Segunda Conferência Muncial de Presidentes de Parlamentos, que se realizará em Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 7 a 9 de setembro de 2005. Comunica que estará ausente do País no período de 05 a 11 de setembro de 2005. RQS 888/2005 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar da Segunda Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, que se realizará em Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 07 a 09 de setembro de 2005. Comunica que estará ausente do País no período de 06 a 11 de setembro de 2005. PLS 288/2005 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para proibir que detentor de mandato eletivo exerça atividade de apresentador ou comentarista de programa veiculado por emissora de rádio e televisão. PEC 39/2005 Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 55 da Constituição Federal, que dispõe sobre a perda de mandato por Deputado ou Senador. RQS 886/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Engenheiro brasileiro RAMON DE PAULA, que chefia a cadeia de comando da sonda Mars Reconnaissance Orbiter, que decolou ontem da Flórida rumo ao Planeta Vermelho. RQS 887/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas-AFEAM, PEDRO GERALDO FALABELLA, agraciado com o título de Economista do ano, pelo Conselho Regional de Economia do Amazonas. PLS 287/2005 Insere § 3º no art. 27 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para obrigar a pessoa jurídica a beneficiar, também, projeto cultural de outra instituição ao realizar doação ou patrocínio a projeto cultural de instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador. PLS 286/2005 Confere ao Ministério Público a função institucional de resguardar o futebol como patrimônio cultural brasileiro. RQS 877/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o cumprimento às determinações e recomendações constantes da Decisão nº 817/2002, do Tribunal de Contas da União para aperfeiçoar e regularizar o funcionamento do FUNDEF. PDS 403/2005 Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. RQS 883/2005 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a aquisição de livros nacionais e obras estrangeiras para atualização do acervo da biblioteca da Presidência da República. PLS 285/2005 Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando prazo para o registro do desaparecimento de criança e adolescente e estabelece prazo máximo para o início das investigações. RQS 881/2005 Requer, inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Ministro do Tribunal de Contas da União Bento José Bugarin, ocorrido no dia 11 de agosto de 2005, na cidade de São Paulo, dando dessa decisão ciência a seus familiares, ao Tribunal de Contas da União e à Universidade de Brasília. RQS 882/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, se há registro de atuação das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) no território brasileiro, e qual ação utilizada para impedir ou coibir a atuação das FARC em especial na Amazônia. RQS 873/2005 Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, em data a ser oportunamente designada, para, com profundo pesar, reverenciar a memória do ex-Governador Miguel Arraes. POR 1/2005 Instaurar Sindicância para apurar os fatos noticiados na mídia nacional, destacadamente na Revista Época de 15 de agosto de 2005 e nos jornais O Globo, O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense desta data, sobre eventual sumiço de notas fiscais (provas) do arquivo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 3, de 2005 - CN, que requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, para investigar as causas e conseqüências de denúncias e atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. RQS 864/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 1995, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. ESC 2/2005 O álcool nos meios de comunicação. PLN 36/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 33.468.999,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 37/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 35/2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 867/2005 Requerem, na forma do disposto no art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de voto de pesar e suspensão da sessão do dia 15 de agosto de 2005, do Senado Federal, em virtude do falecimento dia 13 de agosto de 2005, na cidade do Recife, do Deputado Federal, ex-Governador pelo Estado de Pernambuco, Dr. Miguel Arraes, e dessa decisão seja dada ciência à sua viúva e filhos, à Câmara dos Deputados, ao Governo do Estado de Pernambuco, à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e à Prefeitura do Recife. RQS 875/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pela morte, por assassinato, do cientista norte-americano JAMES PETERSEN, da Universidade de Vermont, que realizava pesquisas de arqueologia no Amazonas, e que seja levado ao conhecimento da família do arqueólogo, na cidade de Burlington, no Vermont, por intermédio da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília. RQS 874/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do ator FRANCISCO MILANI, ocorrido no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2005, e que esse seja levado ao conhecimento da família e da Direção da Rede Globo de Televisão. PLC 81/2005 Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. PLC 80/2005 Institui o Dia Nacional da Matemática. PLC 79/2005 Institui o dia 05 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário". PLC 78/2005 Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Inclui entre as informações obrigatórias constantes na Carteira Nacional de Habilitação a altura, o tipo sangüineo e o fator RH do condutor). PLC 77/2005 Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino", o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de SINOP, Estado de Mato Grosso, na BR-163. PLC 76/2005 Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências. PLC 75/2005 Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais. (Exclui a mendicância do rol das contravenções penais). MSF 211/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor ARTHUR BADIN para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. MSF 210/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor DANTE COELHO LIMA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Sérvia e Montenegro. MSF 209/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor FAUSTO MARTHA GODOY, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão, exercer o de Embaixador do Brasil junto ao Afeganistão. MSF 208/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa. RQS 866/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, seja apresentado voto de aplauso ao economista Luiz Gonzaga de Mello Belluzo pelo recebimento do Prêmio Intelectual do Ano - Troféu Juca Pato - em virtude do seu trabalho intitulado "Ensaios sobre o Capitalismo do século XX". RQS 863/2005 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar da Décima Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, que se realizará em Nova Iorque, Estados Unidos da América, de 07 a 09 de setembro de 2005, comunica ainda que estará ausente do País no período de 6 a 11 de setembro de 2005. PLS 284/2005 Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para disciplinar o financiamento das eleições. RQS 865/2005 Requer, nos termos regimentais, seja consignado voto de aplauso ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Antonio Busato, pelo transcurso do Dia do Advogado. PLS 283/2005 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a prestação de contas em tempo real, pelos partidos durante a campanha eleitoral. PLS 282/2005 Dispõe sobre as ações de publicidade da administração pública. RQS 862/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja enviado à Ordem dos Advogados do Brasil, voto de congratulação pelo transcurso em 11 de agosto, do Dia do Advogado. RQS 861/2005 Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na Casa da Moeda do Brasil, no período de 2003 até a presente data. RQS 860/2005 Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no SEBRAE, no período de 2003 até a presente data. RQS 858/2005 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam requeridas ao Ministro da Previdência e Assistência Social, informações sobre apuração de irregularidades nos fundos de pensão de empresas estatais. RQS 859/2005 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, informações, se foi recebido por aquele Ministério, ofício do Ministério da Previdência Social, enviado através da Secretária de Previdência Complementar, solicitando auditoria nos fundos de pensão de empresas estatais. RQS 857/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, Voto de Aplauso ao economista LUIZ GONZAGA BELLUZZO, vencedor do Prêmio Intelectual do Ano de 2004, com o Troféu Juca Pato, promovido pelo jornal Folha de S. Paulo. RQS 844/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. PDS 395/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BODOQUENA - ABC - DENOMINADA FM COMUNITÁRIA DA BODOQUENA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 396/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PHOENIX FM NOVO CRUZEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais. RAI 6/2005 Requer a convocação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, Delegado MAURO MARCELO DE LIMA E SILVA, para prestar esclarecimento sobre nota produzida pela Abin, na qual a CPMI dos Correios é chamada de "picadeiro" e os integrantes da Comissão de "bestas-feras". PDS 397/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DIFUSÃO DAS TRADIÇÕES E HÁBITOS LUIZENSES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo. PDS 398/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE PIANCÓ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piancó, Estado da Paraíba. RAI 7/2005 Requer a convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General JORGE ARMANDO FELIX, e do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, Delegado Mauro Marcelo de Lima e Silva, para prestarem esclarecimentos acerca de nota produzida pela Abin, na qual a CPMI dos Correios é chamada de "picadeiro" e os integrantes da Comissão de "bestas-feras". PDS 399/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE INDEPENDÊNCIA - ACORDI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Ceará. RAI 8/2005 Requer a convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General JORGE ARMANDO FELIX, para prestar esclarecimentos sobre a operação realizada pela Agência Brasileira de Inteligência - Abin e pela Polícia Federal, com o objetivo de investigar possível ligação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o esquema do "mensalão". PDS 401/2005 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA CASSON DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais. PDS 402/2005 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caucaia, Estado do Ceará. PDS 400/2005 Aprova o ato que autoriza o CENTRO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE SANTA QUITÉRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará. RQS 856/2005 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, congratulações desta Casa ao professor e economista Luiz Gonzaga Belluzzo, pelo recebimento do prêmio Juca Pato "Intelectual do Ano", promovido pela União Brasileira de Escritores (UBE). PLS 281/2005 Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. PDS 394/2005 Aprova o ato que outorga permissão à LEGAL-CAT CATANDUVA COMUNICAÇÕES LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo. PDS 393/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA LUIZ MORAES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco. PDS 392/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA - ARC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco. PDS 391/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESTERRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará. RQS 831/2005 Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. PEC 38/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a publicidade do poder público). RQS 842/2005 Requer, com base no art. 50, § 2º da Constituição Federal, e no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Previdência Social, Nelson Machado, informações sobre procedimentos adotados pela Secretaria de Previdência Complementar em relação a processos e procedimentos investigativos, em andamento no Ministério Público Federal (MPF), no Tribunal de Contas da União (TCU), na Justiça Federal da 1ª Região (J.FED) e sobre possíveis irregularidades praticadas pela administração da Fundação Banco Central de Previdência Privada ( CENTRUS). RQS 843/2005 Requer, com base no art. 50, § 2º da Constituição Federal, e no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Previdência Social, Nelson Machado, informações sobre procedimentos adotados pela Secretaria de Previdência Complementar em relação à fiscalização realizada por aquela Secretaria no ano de 2004, na Fundação Banco Central de Previdência Privada ( CENTRUS). PLS 280/2005 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de fraude em concurso público. RQS 838/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja encaminhado ao Ministro de Estado do Banco Central, para que este providencie, no estrito termo do prazo constitucional e de suas responsabilidades, informações, com os documentos comprobatórios sobre o número de processo que Banco Rural responde administrativamente naquela instituição, a data de início do processo e a sua atual situação. RQS 839/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, para que este providencie no estrito termo do prazo constitucional e de suas responsabilidades, informações sobre as negociações que a Caixa Econômica Federal tenha realizado com o BMG, desde janeiro de 2003. « ‹ 862 863 864 865 866 › »