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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 72 de 2005
(PLC 72/2005)
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido (restringe hipóteses de agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelece hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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