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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 258 de 2005
(MPV 258/2005)
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. (A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Receita Federal do Brasil). (Volume VII)
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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