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e-Cidadania

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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 365 de 2005
(PDS 365/2005)
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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