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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 362 de 2005

(PDS 362/2005)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Irradiado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, em 5 de setembro de 1997.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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