Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 70 de 2005
(PLC 70/2005)
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 (permite que a União crie novas unidades de educação profissional a serem geridas e mantidas pela Administração Federal).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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