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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 110 de 2006
(PLC 110/2006)
Acrescenta inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da prescrição.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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