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Como Funciona
VETO nº 24 de 2006
(VET 24/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00101 2006 (PL 05049 2005, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o parag. 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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