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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 149 de 2006
(MCN 149/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 5º do art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quinto bimestre de 2006, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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