Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 208/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Senado da República manifeste voto de aplauso à TV Globo pela realização da novela "Páginas da Vida". PLC 14/2007 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, (inclui o Ceará na área de atuação da Codevasf). PLC 13/2007 Dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, e dá outras providências. PLC 12/2007 Institui o Dia Nacional dos Surdos. PLC 11/2007 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. VETDF 47/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 59 da Câmara dos Vereadores, que determina, para efeito da cobrança do imposto de transmissão de imóvel, por ato inter-vivos, que o valor do imóvel edificado será, na compra e venda, o declarado na guia, desde que não inferior ao valor padronizado do terreno nem ao produto de 12 vezes o valor locativo. VETDF 46/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito oposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a organização da Secretaria do Tribunal de Contas. VETDF 45/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 181 de 1948, que isenta de impostos municipais os circos exploradores por companhias brasileiras. VETDF 44/1948 Oposto parcialmente pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 19-A de 1948, que visa a construção de um hospital para cegos e doentes dos olhos. MPV 359/2007 Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de sembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (Instituição de gratificação a servidores do Poder Executivo) (VOLUME - II) MPV 358/2007 Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. (FNS - Santas Casas de Misericórdia; parcelamento das dívidas de entidades desportivas com a Receita Federal, INSS e FGTS; ANCINE). VET 10/2007 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências". VETDF 43/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 39 de 1948, que autoriza a concessão de uma subvenção à Associação Brasileira de Artistas Líricos, ao Teatro Experimental do Negro e ao Teatro dos Estudantes do Brasil. MCN 30/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o relatório de avaliação das receitas e despesas primárias para 2007. MCN 29/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o relatório de avaliação do cumprimento de meta de superávit primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não-financeiras, referente ao exercício de 2006. AVS 3/2007 Encaminhando ao Senado Federal, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de janeiro de 2007, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. VETDF 42/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 117 da Câmara dos Vereadores, que determina a transferência da Escola Técnica de Assistência Social Cecy Dodswort, atualmente subordinada à Secretaria Geral de Saúde e Assistência, para a Secretaria Geral de Educação e Cultura. VETDF 41/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 106 de 1948 da Câmara dos Vereadores, que manda se denomine Rua Magarinos Torres o trecho da Estrada Velha da Tijuca, compreendido entre o final da Rua Conde Bonfim e a primeira interseção feita pela Avenida Tijuca. PLS 116/2007 Autoriza a criação de nova Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na região norte do Estado do Mato Grosso. VETDF 40/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 84 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre o preenchimento, em comissão, do cargo de diretor de estabelecimento de ensino secundário ou técnico. PLS 115/2007 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário. RQS 201/2007 Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, criada pelo RQS 201, de 2007, aditado pelos Requerimentos 217, de 2007, e, 1.324, de 2007, lido em 08.11.2007, Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze Senadores e sete suplentes, destinada a apurar, no prazo de 180 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não-governamentais - ONGs - e para organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 1999 até a data de 8 de novembro de 2007. (Volume IX) PLS 112/2007 Aumenta a pena do crime definido na Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, e o inclui no rol do art. 1º da Lei n º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos). PLS 113/2007 Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos. PLS 114/2007 Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para exigir o pronunciamento prévio do Ministério Público nos acordos ou transações celebrados pela Administração Pública Federal. RQS 203/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à DRA. CLÁUDIA LYRA NASCIMENTO, pela sua ascensão ao cargo de SECRETÁRIA-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL. RQS 204/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao DR. JOSÉ BARROSO FILHO, Juiz-Auditor da Justiça Militar da União no Amazonas, pelo empenho com que conduz o movimento "Mude um Destino", em favor de crianças que vivem em abrigos. RQS 205/2007 Requerem, na forma regimental e de acordo com as tradições do Senado Federal, voto de aplauso pelo transcurso do vigésimo aniversário da Fundação Gilberto Freyre, com sede na cidade do Recife, no Estado de Pernambuco. RQS 206/2007 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao servidor do Senado Federal RAIMUNDO CARREIRO, pela sua posse no cargo de MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. RQS 207/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º caput e § 2º bem como com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Banco Central, sobre as operações de câmbio realizadas pelos clubes brasileiros de futebol, bem como por seus parceiros ou patrocinadores, nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. PLS 111/2007 Altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento das contribuições devidas às entidades fiscalizadoras do exercício profissional. PLS 110/2007 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências", para o fim de extinguir a figura do leilão extrajudicial de imóveis pertencentes a mutuários inadimplentes. RQS 202/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Coordenador do Centro de Tradições Indigenistas - CTI, Sr. GILBERTO AZANHA, e demais membros de sua equipe, pelo reconhecimento internacional alcançado pelo Projeto "FrutaSã", único projeto brasileiro selecionado entre os 25 projetos finalistas para o "Prêmio Equador 2006" concedido pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e que seja encaminhada por escrito a congratulação ao CTI. VETDF 39/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 50 da Câmara dos Vereadores, que regula as férias dos inspetores de alunos. VETDF 38/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 238 da Câmara dos Vereadores, que introduz alterações no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura. RMA 11/2007 Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada a "Subcomissão Temporária para a discussão sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos", composta de 05 (cinco) membros Titulares e igual número de Suplentes, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, destinada a analisar os problemas ambientais e sociais decorrentes dos chamados "lixões" e apresentar propostas para a solução destes problemas, propondo parâmetros, metodologias e obrigações a serem adotadas pelos municípios. MSF 50/2007 Solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias - PREMAR. RQS 200/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos Ministros IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO e MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI e aos juristas GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO, NEY PRADO e SIMONE LAHORGUE NUNES, por terem sido os coordenadores do livro "DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO EM TRANSFORMAÇÃO", lançado em 14 de março de 2007, em ato realizado no Tribunal Superior do Trabalho. RQS 199/2007 Requerem, nos termos do inciso I do art. 74 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão temporária composta por 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme inciso II, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, "Com o objetivo de discutir e debater as questões atinentes aos 120 Anos da Abolição não Concluída". RQS 198/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Cosntituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde, esclarecimentos acerca das ações de controle do dengue no Estado do Mato Grosso do Sul, realizadas no ano de 2006. PEC 20/2007 Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que o Estado de origem cobre ICMS nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. RQS 190/2007 Solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 197/2007 Requer, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, homenagens pelo falecimento do escritor Gerardo Majella Mello Mourão, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, dia 9 de março de 2007, com inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família. PDS 43/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SHALLON para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 44/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA XUCURUS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. PDS 47/2007 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NATUREZA E VIDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe. PDS 45/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas. RQS 196/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulação aos novos Conselheiros integrantes da Direção do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. PDS 51/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA AZUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo. PDS 46/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELO HORIZONTE - AMBH para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba. RQS 195/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Confederação Nacional dos Jovens Empresários - CONAJE, pelo fomento ao empreendedorismo no Brasil. PDS 50/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA BASSANO - ACNB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 42/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE BELA VISTA DE GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás. PLS 104/2007 Altera o art. 7º da Lei nº 9.527, de 1997, que "Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências". PLS 106/2007 Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para permitir que bolsas remanescentes do programa sejam destinadas a estudantes que tenham cursado parte do ensino médio em escolas privadas. PLS 107/2007 Autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica. (Edifício Gustavo Capanema). PDS 41/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE ILHA SOLTEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. PDS 49/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMPARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amparo, Estado de São Paulo. PLS 108/2007 Permite a utilização de investimentos dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico como descontos dos montantes devidos das contribuições COFINS e PIS-PASEP. PLS 109/2007 Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. PDS 40/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO SERTANEJA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. PDS 48/2007 Aprova o ato que outorga concessão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. PDS 39/2007 Aprova o ato que autoriza à OCR - ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná. PDS 38/2007 Aprova o ato que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará. PDS 37/2007 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco. RQS 194/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedido voto de congratulações à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal - SEEP, pelos brilhantes trabalhos que realizam em prol desta Casa Legislativa. PDS 36/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba. VETDF 37/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 108 de 1948 da Câmara dos Vereadores, que manda ceder o Teatro Municipal ao Teatro Experimental da Ópera, criado pela casa do estudante, para a realização de uma temporada lírica entre 6 e 21 de novembro do corrente ano. VETDF 36/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 103 da Câmara dos Vereadores, que altera a redação do número 24 da tabela de impostos para as casas de diversões, do artigo 3º do Decreto 4615 de 2 de janeiro de 1934. MSF 49/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de janeiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. VETDF 35/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 111 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a reabertura de prazo a que se refere o artigo 1º da Lei 4 de 10 de setembro de 1947. VETDF 34/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto 13 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a exoneração do imposto predial ou territorial de imóveis desapropriados pela Prefeitura do Distrito Federal. VETDF 33/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 48 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 814.000,00 para despesas relativas ao exercício de 1947 e mencionadas nas Mensagens do Poder Executivo números 77 e 78. PLS 101/2007 Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ("Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências"), a fim de estabelecer a inversão do ônus para o investigado e incrementar os registros de nascimento com paternidade estabelecida. PLS 103/2007 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. PLS 100/2007 Institui a Política de Redução dos Efeitos da Seca na Amazônia e dá outras providências. PLS 99/2007 Institui o Dia do Pescador Amador. PEC 19/2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Constituição Federal, para permitir a Deputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior. PEC 18/2007 Dá nova redação aos arts. 46 e 56 da Constituição Federal, de modo a introduzir novas regras para a suplência de Senador. SCD 139/2006 Altera a redação do art. 185 e acrescenta parágrafo único aos arts. 203 e 212 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. PLS 91/2007 Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola. PLS 93/2007 Ratifica os títulos de alienações ou de concessões de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira e dá outras providências. PLS 95/2007 Altera o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa. PLS 98/2007 Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. RQS 191/2007 Requer, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna, composta de 11(onze) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover estudos, seminários e ciclos de debates acerca da regulamentação dos marcos regulatórios nos diversos setores de atividades que compreendem serviços concedidos pelo governo, como telecomunicações, aviação civil, rodovias, saneamento, ferrovias, portos, mercado de gás natural, geração de energia elétrica, parcerias público-privadas, etc. RQS 189/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à SOFIA BENDELAK e ao seu marido, LUIS CARLOS MESTRINHO, pela contribuição direta em favor da valorização da culinária amazônica. ECD 146/1996 Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. RQS 187/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre repasses de recursos federais, inclusive no âmbito da gestão plena do SUS, e respectivas prestações de contas da Prefeitura de Salvador. RQS 186/2007 Requerem, com fundamento no art. 160, combinado com o art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Período do Expediente de Sessão a ser oportunamente marcada, seja dedicado a homenagear o escritor e Presidente da Academia Brasileira de Filosofia, GERARDO MELLO MOURÃO, falecido no dia 09 de março de 2007. MPV 357/2007 Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. RQS 185/2007 Requerem, nos termos do art. 218, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 11 de março de 2007, do Deputado GERÔNIMO DA ADEFAL - PFL/AL (Gerônimo Ciqueira da Silva), apresentação de condolências à família, ao Estado de Alagoas, à Câmara Municipal de Maceió, ao Conselho Estadual de Saúde de Alagoas, à Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL, à Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos - ONEDEF, e à Federação de Entidades de Deficientes Físicos - FEDEFAL. PLV 2/2007 Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. RQS 184/2007 Requer, nos termos dos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de profundo pesar pelo falecimento do escritor Gerardo Mello Mourão, Presidente da Academia Brasileira de Filosofia, ocorrido nesta sexta-feira, 9 de março de 2007, no Rio de Janeiro. PLS 88/2007 Altera os arts. 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, no exercício da função ou em razão dela. PLS 87/2007 Altera o art. 495 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e amplia o prazo da ação rescisória quando referir-se a precatório judiciário. OFS 65/1948 Dos Senhores Presidentes dos Sindicatos do Estado da Bahia, oferecendo sugestões ao Projeto de Lei que institui o repouso semanal remunerado. OFS 64/1948 Da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, transmitindo as sugestões oferecidas pelas Associações de Classe de Lavoura e do Comércio do Café daquele Estado, para a adoção de conclusões que correspondam às aspirações fundamentais da agricultura cafeeira. OFS 63/1948 Do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, solicitando providências do Congresso Nacional, no sentido de que sejam atribuídas aos extranumerários mensalistas e diaristas das tabelas numéricas daquele Tribunal, as mesmas vantagens consignadas aos funcionários e extranumerários do serviço público federal, segundo o projeto que reajusta os vencimentos desses últimos servidores. OFS 61/1948 Do Diretor da Carteira de Consignações da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, consultando ao Senado sobre a possibilidade de promover a cobrança de débito, mediante desconto em folha, no caso do consignante ser eleito para exercer mandato legislativo nesta Casa. RQS 183/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar, na qualidade de Presidente da Comissão de Relaçõs Exteriores, do Forum "The New Economic Geography of the Maghreb in XXIst century", a realizar-se em Rabat, Marrocos, nos dias 12 e 13 de março de 2007. Comunica que estará ausente do País no período de 08 a 14 de março de 2007. « ‹ 813 814 815 816 817 › »