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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 87 de 2007
(PLS 87/2007)
Altera o art. 495 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e amplia o prazo da ação rescisória quando referir-se a precatório judiciário.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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