Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 85/2007 Altera os arts. 1º, 5º e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas. PLS 81/2007 Insere o Inciso IX, ao Art. 1º, da Lei nº9.613, de 03 de março de 1998. (Crime de tráfico de crianças, adolescentes e mulheres). PLS 80/2007 Institui o ano de 2007 como "Ano Nacional Oscar Niemeyer". MSF 43/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Celso Marcos Vieira de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa. RQS 182/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao Dr. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, pela sua posse, no dia 8 de março de 2007, no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas. RQS 181/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Cidades informações sobre as previsões de recursos orçamentários para o exercício de 2007, direcionados aos municípios com menos de 20.000 habitantes para confecção dos Planos Diretores Municipais, com a indicação da rubrica orçamentária. PLS 79/2007 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, unificando a data de recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador à Seguridade Social com a data de recolhimento da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). PLS 78/2007 Altera a redação do inciso II do § 3° do art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. OFS 60/1948 Da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal submetendo à consideração do Senado o Ofício 6902 do Prefeito do Distrito Federal, que devolve o autógrafo do Decreto Legislativo Municipal 2 para os fins do disposto na última parte do parágrafo 5º do artigo 14 da Lei Orgânica. PRS 7/2007 Altera a designação da Comissão de Educação para Comissão de Educação, Cultura e Desporto. OFS 59/1948 Solicita a elaboração de uma lei que obrigue o depósito compulsório de, pelo menos, 20% dos lucros excessivos, no Banco do Brasil, pelo prazo de 10 anos, sem juros, a fim de ser criado um fundo para financiamento da produção agrícola. RQS 167/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 161/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. MSF 42/2007 Indica o Senhor Senador ROMERO JUCÁ, para exercer a função de Líder do Governo, nos termos do art. 66-A do Regimento Interno do Senado Federal. OFS 58/1948 Do Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal, solicitando o pronunciamento do Senado sobre motivos que expõe em documentos anexos, a respeito de resoluções legislativas oriundas dos projetos 15 e 17 de 1948 daquela Casa. MCN 26/2007 Indica a Senhora Senadora ROSENA SARNEY, para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 4º do Regimento Comum. MPV 356/2007 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para os fins que especifica. PDS 35/2007 Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007. RQS 178/2007 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar do Encontro de Mulheres Parlamentares sobre Saúde Materna e Perinatal, a realizar-se nos dias 13 e 14 de março de 2007, em Londres, comunica que estará ausente do País no periodo de 10 a 15 de março de 2007. RQS 179/2007 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Dra. ESTEFÂNIA VIVEIROS, pela sua posse na Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, ocorrida no dia 06 de março de 2007. RQS 180/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Senador PEDRO SIMON, pelo lançamento de seu novo livro "Do Regime Militar ao Mensalão", no dia 07 de maio de 2007, em Brasília. PLS 73/2007 Regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves. PEC 17/2007 Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios. PLS 74/2007 Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com aparelhos de audição, armação de óculos, lentes corretivas e qualquer outro acessório necessário à manutenção indireta da saúde e medicamentos. PLS 75/2007 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. RQS 163/2007 Requer, nos termos dos arts. 74, II e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Externa Temporária com a finalidade de debater uma agenda sobre as relações do Brasil com países fronteiriços. RQS 165/2007 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da Professora Maria Bernadete Galrão Leite, em Aracaju, SE. PLS 72/2007 Dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional. RQS 162/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO - UNILEGIS, pela abertura do ano letivo de 2007, em 7 de março de 2007. PLS 71/2007 Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar nova destinação de parcela das receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito aos municípios. PLS 70/2007 Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. PLS 69/2007 Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências". PLS 67/2007 Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. OFS 57/1948 Das Câmaras Municipais de Antônio Prado e São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, solicitando elaboração de uma lei que determine o depósito compulsório no Banco do Brasil de, pelo menos, 20% dos lucros excessivos, que terá como objetivo o financiamento da produção agrícola do país. OFS 56/1948 Do Senhor Ministro das Relações Exteriores, transmitindo o convite formulado pelo Governo Italiano, para que o Congresso Nacional se faça representar na 37 Conferência da União Interparlamentar, a ser inaugurada em 6 de setembro próximo, na cidade de Roma. OFS 55/1948 Do Senhor Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, encaminhando cópia de uma representação aprovada por essa Casa, que solicita a prorrogação, por mais dez anos, dos contratos imobiliários existentes até a presente data nos Institutos e Caixas Econômicas. OFS 53/1948 Da Câmara Municipal de Uruguaiana, Rio Grande do Sul, sugerindo a decretação de lei que permita o financiamento da produção agrícola. OFS 51/1948 Do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Itatiba - São Paulo, manifestando desacordo ao projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do repouso semanal remunerado. OFS 50/1948 Do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, solicitando revogação da Lei 276 de 5 de maio de 1948, que elevou os proventos do oitavo distribuidor, nos termos do parecer que o acompanha em anexo. GTJ 1/2007 Grupo de Trabalho, composto de 06 (seis) Senadores, destinado a promover a consolidação de projetos relativos à segurança que envolva todas as questões e, mais, que esclareça também, orçamentariamente o papel do Executivo. RQS 159/2007 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança pelo transcurso do sexto ano da morte do notável político brasileiro MÁRIO COVAS, ex-Prefeito de S. Paulo, ex-Deputado Federal, ex-Senador, ex-Governador de São Paulo e ex-Constituinte. RQS 160/2007 Requer, com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações pela formulação e lançamento do Programa Poupança Jovem, destinado a alunos do ensino médio da rede estadual, onde cada um receberá uma poupança de R$1.000,00 (hum mil reais) por ano, pelo período de três anos, ao final do que poderá usá-lo como bem entender. PEC 15/2007 Altera os arts. 73, 75 e 105, da Constituição Federal. (dispõe sobre o Tribunal de Contas da União e seus ministros). RQS 158/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da SRA. MARIA LITAIFF RAMALHO, ocorrido no dia 9 de janeiro de 2007, no Amazonas. PLS 63/2007 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para permitir dedução dos gastos realizados com educação profissional de nível técnico. PLS 64/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul. PLS 65/2007 Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade de repasse de, no mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública. RQS 156/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento de D. JOSE IVO LORSCHEITER, Bispo Emérito de Santa Maria, ex-Secretário Geral e ex-Presidente da Conferência Nacional dos Bisapos do Brasil - CNBB, ocorrido no dia 05 de março de 2007, na cidade de Santa Maria - Rio Grande do Sul. RQS 155/2007 Requerem, nos termos do artigo 218, VII, do Regimento Interno, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do bispo emérito de Santa Maria, dom Ivo Lorscheiter, secretário-geral e ex-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. RQS 154/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, pelo transcurso, no dia 28 de fevereiro de 2007, do 40º aniversário de sua criação e que seja levado ao conhecimento da Superintendente da SUFRAMA, Dra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso. RQS 153/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado da Previdência, para que providencie, no estrito prazo constitucional, informações sobre investimentos, acompanhadas dos documentos comprabatórios, juntos aos Fundos de Pensão Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa Econômica), Sistel (Telebrás) e CVC (Citigroup). PLS 61/2007 Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com investigação policial ou processo criminal. PLS 60/2007 Altera o art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, a fim de prorrogar o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria. AVN 2/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre do exercício de 2006. RQS 151/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da 70ª Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial, que se realizará entre os dias 15 e 17 de março de 2007, na África do Sul. RQS 152/2007 Requerem, nos termos do disposto nos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de Dom Ivo Lorscheiter, ocorrido no dia 5 de março de 2007, em Santa Maria, Rio Grande do Sul. RQS 150/2007 Requerem, nos termos dos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-presidente da CNBB, Dom Ivo Lorscheiter, ocorrido no dia 05 de março de 2007, em Santa Maria, Rio Grande do Sul. RQS 148/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da Sra. Delphine Douyère e o seu esposo Sr. Chistian Doupes e de Jérôme Faure e apresentação de condolências aos seus familiares e ao Cônsul Geral da França Sr. Huges Goisbaulp. RQS 149/2007 Requer, nos termos da lei, voto de aplauso para o Professor Doutor Henry França Méier e para o Doutor Vinicius Rodolfo Wiggers, pelo Prêmio Peter Murányi 2007 - Desenvolvimento Científico e Tecnológico com Enfoque em Energias Renováveis com o projeto "Desenvolvimento de Processo de Craqueamento Térmico Contínuo para Produção de Biocombustíveis a partir de Resíduos Gordurosos como Alternativa de Energia" Os Doutores foram indicados pela FURB - Fundação Universidade Regional de Blumenau, Santa Catarina. RRE 3/2007 Cria Subcomissão Permanente de Mudanças Climáticas, composta por sete membros titulares e igual número de suplentes, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para acompanhamento, estudo e monitoramento da implementação das políticas públicas nacionais decorrentes dos esforços mundiais para o combate ao aquecimento global, que se iniciaram com a Conferência-Quadro sobre Mudança Climática, assinado no Rio de Janeiro, em 1992, assim como contribuir para o aperfeiçoamento dessa implementação, sob a perspectiva da política externa brasileira, por meio da formulação de proposições de normas e quaisquer outros atos que forem da competência do Poder Legislativo. PLV 1/2007 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. AVN 1/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina o art. 115 da Lei nº 11.178, de 20.9.05 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil, referentes ao exercício de 2006. PLS 59/2007 Altera a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, para adicionar artigo que tipifica o crime de formação de organização criminosa. RQS 147/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar da "Conferência Del Grupo PSE Sobre America Del Sur", que se realizará em Bruxelas, no dia 06 de março de 2007. DAS 1/1997 Advogado inscrito na Seccional da OAB no Estado do Acre sob o nº 502, oferece à Comissão para apreciação uma fita de videocassete com denúncias de atos criminosos e atentatórios à liberdade individual, à vida, a integridade física e aos direitos humanos contra cidadãos do povo interiorano-fronteiriço de Bonfim/RR (fronteira com a Guiana). PET 3/2007 A Presidência, nos termos do art. 2º da Resolução nº 02, de 2001, do Senado Federal, convoca Sessão Especial do Senado Federal, a realizar-se no dia 07 de março de 2007 às 10:00 horas no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher e à entrega do Diploma "Mulher-Cidadã Bertha Lutz". RQS 146/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, homenagens de pesar pelo falecimento de Francisco Ferreira da Nóbrega, professor universitário, ex-padre e escritor. PLS 58/2007 Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores. RQS 145/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao HOSPITAL BENEFICENTE PORTUGUÊS, de Manaus, pela inauguração do Centro de Alta Complexidade "Comendador José dos Santos Silva Azevedo". PEC 11/2007 Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias serão despachadas, pela Mesa de cada uma das Casas, à comissão permanente com a qual tenham maior pertinência temática. PEC 12/2007 Altera a redação do § 1º do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a convocação de suplente quando restarem menos de cento e vinte dias para o encerramento do mandato. RQS 144/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Congratulações ao Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO pela posse na Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, para o biênio 2007/2008. RQS 143/2007 Requer, nos termos regimentais, informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente relativas à concessão de Licença Prévia para o Projeto de Integração da Bacia do Rio São Francisco. RQS 141/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, por estar tomando posse, dia 02 de março de 2007, na Presidência do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, coroação de brilhante carreira de quase meio século na JUSTIÇA DO TRABALHO, bem como aos Ministros MILTON DE MOURA FRANÇA, que assumirá a Vice-Presidência, e JOÃO ORESTE DALAZEN, que será o novo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. RQS 142/2007 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, §2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro das Minas e Energia pertinentes à Agência Nacional de Petróleo. RQS 140/2007 Requer, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar; apresentação de condolências à família ao Jornal do Comercio e ao jornalista Ivanildo Sampaio, pelo falecimento do professor e jornalista Serafim Santiago Braga, ocorrido dia 07 de fevereiro de 2007, na cidade do Recife. PEC 10/2007 Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. (Dispõe sobre repartição das receitas tributárias). RDH 6/2007 Requerem, nos termos do art. 73, combinado com o inciso II, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da "Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com cinco titulares e cinco suplentes, pelo prazo de um ano, com o intuito de fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas governamentais relativas à erradicação do trabalho escravo e propor soluções. PLS 56/2007 Altera o art. 143, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais e segurados especiais, e dá outras providências. PLS 55/2007 Institui o Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio. PLS 54/2007 Altera a redação dos arts. 4º, 29, 30 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir o recenseamento escolar de crianças até cinco anos de idade para atendimento em educação infantil. RQS 137/2007 Requerem, nos termos do § 5º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial em homegem à Campanha de 2007 da CNBB - Fraternidade e Amazônia: Vida e Missão neste chão. RQS 135/2007 Requerem, nos termos do art. 160, combinado com o art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Hora do Expediente da Sessão do dia 4 (quatro) de abril seja dedicada em homenagear a Campanha da Fraternidade de 2007, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, intitulada Fraternidade e Amazônia, com o lema - Vida e Missão neste Chão. PLS 53/2007 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PLS 52/2007 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. RQS 134/2007 Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no plenário do Senado Federal, às 10 horas, do dia 18 de abril de 2007, para comemorar o "Dia do Exército Brasileiro". RQS 138/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja oficiado ao Presidente da empresa GOL - Linhas Aéreas Inteligentes, Sr. Constantino de Oliveira Júnior, votos de congratulações pela atitude de contratar como seus funcionários pessoas com deficiência e por ter implantado sistema de atendimento a pessoas com deficiência auditiva. RQS 125/2007 Requer VOTO DE APLAUSO ao Atleta Amazonense YAGO HERON CARVALHO VELOSO, pela conquista da primeira colocação na etapa inicial do Campeonato Brasileiro de Bicicross, realizado em 24 de fevereiro de 2007, na cidade de Paulínia/SP. PEC 9/2007 Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal, para incluir os chefes de missões diplomáticas de caráter transitório, incumbidas das funções que especifica, entre as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta. RQS 124/2007 Requer voto de pesar por ocasião do falecimento da Atriz Lala Schneider, considerada a primeira dama do teatro paranaense, ocorrido hoje, dia 28 de fevereiro de 2007, em Curitiba - PR. RQS 123/2007 Requer, nos termos do Artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos, Al Gore, pelo documentário intitulado "An Inconveniente Truth" (Uma Verdade Inconveniente). PLS 49/2007 Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir dispositivos que garantam maior segurança e orientação financeira aos ganhadores de prêmios de loterias administradas pela Caixa Econômicas Federal. PLS 50/2007 Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea h do art 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior. PLS 51/2007 Altera a Lei n. 6259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação anti-papilomavírus (HPV) à população. RQS 122/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Senhor TILDEN SANTIAGO, ex-Deputado Federal e que acaba de cumprir missão diplomática como Embaixador do Brasil em Cuba. ATN 1/2007 Cria Comissão Mista Especial, composta de seis Senadores e seis Deputados, e igual número de suplentes, para acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil, com prazo de funcionamento até o dia 22 de dezembro de 2007. (Volume VI) RQS 120/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Sr. Arthur José Campana. RQS 119/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Doutora DULCE FERNANDES NEVES PINTO DA COSTA, médica no Amazonas, que este ano completa 50 anos de exercício profissional da Medicina. PRS 5/2007 Acrescenta inciso no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, alterado pela Resolução do Senado Federal nº 01, de 2007, para dispor sobre a apreciação de indicação de autoridade que menciona. (Dispõe sobre indicação de nomes de Presidente e Diretores de Agências Reguladoras do Setor de Telecomunicações). PRS 4/2007 Suprime o § 1º do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para autorizar a participação de membro da Comissão Diretora em comissão permanente. « ‹ 814 815 816 817 818 › »