Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 242/2007 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovado VOTO DE CONGRATULAÇÕES pelo transcurso do aniversário de noventa e um anos do ilustre brasileiro, baiano de Santo Amaro da Purificação, Monsenhor Gaspar Sadoc da Natividade. PLS 148/2007 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional. RQS 241/2007 Requerem, nos termos do art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Período do Expediente do dia 25 de abril de 2007, seja destinado a comemorar os quarenta e cinco anos de atividades da Universidade de Brasília - UnB, inaugurada em 21 de abril de 1962. MSF 54/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. RQS 240/2007 Solicitando que sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.494, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa. RQS 239/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos anais, voto de aplauso ao Arcebispo DOM ODILO PEDRO SCHERER, escolhido pelo Papa Bento XVI para assumir a Arquidiocese de São Paulo. VETDF 70/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 210 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a aplicação de favores da Lei 4 de 10 de setembro de 1947. VETDF 69/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 263 da Câmara dos Vereadores, que estabelece a gratificação de 30% em favor dos funcionários que trabalham nos hospitais, ambulatórios ou postos sanitários de doenças contagiosas ou infecto-contagiosas e nos serviços de autopsia e de raios X. VETDF 68/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 235 da Câmara dos Vereadores, que isenta de impostos o Liceu Literário Português. VETDF 67/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 302 da Câmara dos Vereadores, que institui o Conselho de Contribuintes para o julgamento dos recursos administrativos de matéria tributária. VETDF 66/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 262 da Câmara dos Vereadores, que determina sejam sustados, no mês de dezembro de cada ano, os descontos em folha dos servidores municipais. VETDF 65/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 57 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço dos servidores afastados para tratamento de saúde. VETDF 64/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 34 da Câmara dos Vereadores, que declara de utilidade pública os sindicatos profissionais reconhecidos pelo Ministério do Trabalho. RQS 234/2007 Requerem, nos termos regimentais, a realização de Sessão Especial no plenário do Senado Federal em homenagem à Rádio Bandeirantes, pelo transcurso dos setenta anos do início de suas atividades. RQS 238/2007 Requerem a realização de Sessão Especial em 19 de abril de 2007, em comemoração ao aniversário de Brasília. PLS 145/2007 Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. RQS 233/2007 Requer, com fundamento no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações para com a União Européia, em virtude do cinqüentenário da assinatura dos Tratados de Roma, marcos no processo de integração das nações da Europa e ademais, que os votos sejam transmitidos ao ilustre representante das Comunidades Européias no Brasil. RQS 235/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO aos alunos da Escola Pedro dos Santos, da pequena comunidade de Purupuru, no Município de Careiro Castanho, no Amazonas, pelo lançamento do PROJETO SOS IGARAPÉ. RQS 236/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal VOTO DE PESAR pelo falecimento, ocorrido no Rio de Janeiro, da Sra. CELI MENEZES BOMFIM, fundadora da Casa de S.Francisco de Assis e da Creche Santa Clara. RQS 237/2007 Requer, nos termos o art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Médico VALDIR DE AQUINO XIMENES, pelo lançamento da obra literária O Quinto Livro, no dia 20 de março de 2007, em Brasília. RQS 229/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de Serra Branca - PB GERALDO CANTALICE DE QUEIROZ, ocorrido em 21 de março de 2007. RQS 231/2007 Requerem, nos termos regimentais, seja aprovado voto de pesar pelo falecimento do empresário ASDRÚBAL BRANDÃO. RQS 232/2007 Requerem, nos termos regimentais, seja aprovado voto de pesar pelo falecimento de ISAAC PEIXOTO, ex-Prefeito do município baiano de Nazaré. PRS 11/2007 Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária. RQS 230/2007 Requerem, nos termos regimentais, seja aprovado voto de pesar pelo falecimento de EUJÁCIO VIANA SIMÕES, ex-Deputado, ex-Prefeito do município baiano de Itororó. RQS 223/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. PLS 143/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. PLS 142/2007 Acrescenta inciso aos artigos 21, 22 e 38 da Lei no 9.433, de 08 de janeiro de 1997, para estabelecer retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais que resultem na maior disponibilidade de água em quantidade e qualidade nas bacias hidrográficas. PEC 24/2007 Cria o Fundo Emergencial Temporário para Segurança nas Fronteiras. PLS 141/2007 Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, para determinar que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro. RQS 228/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º caput e § 2º bem como com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Educação, informações sobre as atribuições funcionais do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais e o número de profissionais dessa carreira com sua respectiva lotação e cargos de comissão que eventualmente ocupem. AVN 4/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 103, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras rodoviárias emergenciais na BR-070/MT, no trecho compreendido entre o entrocamento com a MT-110 e o entrocamento com a BR-453, do km 193 ao km 345,4 (TC-002.080/2006-0). AVN 5/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 354, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO (TC-006.374/2006-7). AVN 3/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 53, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras rodoviárias emergenciais na BR-070/MT, no trecho compreendido entre o entrocamento com a MT-453 e o entrocamento com a BR-163/364/MT-140 (São Vicente), km 345,4 ao km 421,3 (TC-002.083/2006-1). VETDF 63/1948 Oposto pelo Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 21 da Câmara dos Deputados, que estende aos artífices da Prefeitura o dispositivo constante do artigo 10 da Lei 66 de 21 novembro de 1947. PET 4/2007 Encaminha à Corregedoria Parlamentar o Ofício GSJS nº 019/2007/PS, solicitando a instauração de procedimento de investigação, nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 17, de 1993. PLS 140/2007 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal. VETDF 62/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 18 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a legalização de prédios inscritos ou não no Departamento de Renda Imobiliária. PLS 139/2007 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências. PLS 138/2007 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para possibilitar a perda do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público PLS 137/2007 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativas VETDF 61/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 10 da Câmara dos Vereadores, que assegura a isenção de todos os impostos municipais às cooperativas organizadas para a construção de residências destinadas aos seus sócios. VETDF 60/1948 Revigora o artigo 4º do Decreto Municipal 4195 de 22 de abril de 1933 (oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 72 da Câmara dos Vereadores). VETDF 59/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 37-A da Câmara dos Vereadores, que trata da construção, pela Prefeitura, de garagens subterrâneas no centro urbano. MCN 34/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimestre de 2007. VETDF 58/1948 Determina a jubilação, com vencimentos integrais, dos professores de curso primário, que hajam completado 25 anos de serviço. VET 11/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2006 (MPV 00327 2006, na Origem), Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências. VETDF 57/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 49-A da Câmara dos Vereadores, que assegura aos servidores públicos aposentados por motivo de doença grave contagiosa ou incurável; ou compulsoriamente, por motivo de idade, proventos de inatividade iguais aos vencimentos dos servidores em exercício. RQS 221/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre que documentos e qual sua natureza foram firmados entre Brasil e Estados Unidos durante a visita do Presidente George W. Bush ao Brasil no dia 9 de março de 2007. RQS 220/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao artista plástico amazonense MOACIR ANDRADE, pelo transcurso de seu 80º aniversário. RQS 222/2007 Requer, nos termos do art. 74, I, e demais disposições pertinentes, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Especial Temporária, composta de sete membros e igual número de suplentes, respeitada a proporcionalidade partidária, para, no prazo de 12 meses, formular e apresentar um projeto abrangente de reforma política, partidária e eleitoral. PLS 131/2007 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras prividências. PLS 132/2007 Concede isenção do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais educativos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais. PEC 23/2007 Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares. RQS 226/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relacionadas com a alta havida nas ações ordinárias, com direito a voto, do Grupo Ipiranga no dia 16 de março de 2007, na véspera da sua venda às empresas Braskem, Petrobras e Ultra. RQS 225/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com o art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado da Educação, reiterando nos termos contidos no Requerimento nº 971, de 2005, sobre possíveis irregularidades que estariam sendo praticadas por órgãos subordinados a esse Ministério, aprovado nesta Casa do Poder Legislativo, cujas respostas trazidas pelo Requerido junto à Comissão de Educação não se prestam a atender ao solicitado. RQS 227/2007 Requerem, nos termos do art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado a oradores da Hora do Expediente da Sessão do dia 28 de março de 2007, seja dedicado a comemorar os 85 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil - PCdoB. RQS 224/2007 Requerem, nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de Comissão Temporária Interna, composta por 6 (seis) membros, pelo prazo de 12 (doze) meses destinada a elaborar estudos visando a regulamentação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas no Brasil - Lei Complementar nº 123, de 2006. PLS 134/2007 Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências. PLS 135/2007 Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências. PLS 133/2007 Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para disciplinar a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil. OFS 6/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, as demonstrações contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), referente ao ano de 2006. PLS 130/2007 Acrescenta o § 13 ao art. 3º da Lei Complementar nº 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. PLS 128/2007 Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para disciplinar a escolha do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PLS 129/2007 Acrescenta artigos à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, tornando obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e dá outras providências. VETDF 56/1948 Ofício do Senhor Prefeito, encaminhando as razões do veto oposto ao Projeto 151 da Câmara dos Vereadores, que revoga o artigo 4º da Lei 31 de outubro de 1947. VETDF 55/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 141-A, que reestrutura o Quadro Permanente da carreira de médico da Prefeitura. VETDF 54/1948 Oposto pelo Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 95-A de 1948, que institui o Selo de Cooperação Popular, de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos), a ser cobrado em todos os ingressos vendidos pelas casas de diversões e pelo Jóquei Clube. VETDF 53/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 176 da Câmara dos Vereadores, que determina se denomine Rua Dilermando Cruz, a atual Rua da Cascata na Tijuca. VETDF 52/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 119 da Câmara dos Vereadores, que determina que a Companhia Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro fica obrigada a apresentar à Prefeitura, a revisão do horário de seus carros de primeira classe, e dá outras providências. PDS 52/2007 Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal. PEC 21/2007 Altera o disposto na alínea "b" do inciso X do parágrafo 2º do art. 155, no sentido de excluir da não-incidência as operações interestaduais relativas à energia elétrica. VETDF 51/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 31-A da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre cláusulas contratuais firmadas a 23 de janeiro de 1899, entre a Prefeitura do Distrito Federal e a Companhia Ferro Carril Jardim Botânico. PLS 126/2007 Acrescenta § 2º ao art. 15 da Lei nº 4.595, de 1964, recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, com vistas a determinar a prestação de contas ao Senado Federal pelo Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil. PLS 127/2007 Altera o art. 8º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir as regiões geográficas brasileiras entre os âmbitos possíveis para a elaboração dos planos de recursos hídricos. RQS 216/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação, informações sobre os cursos e de vagas autorizadas para instituições privadas de Ensino Superior no país, a partir de 29 de julho de 2005. PLS 125/2007 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências. RQS 215/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO aos Bibliotecários de todo o Brasil, ao ensejo do transcurso do "Dia do Bibliotecário". PLS 123/2007 Dispõe sobre a oferta de bens ou serviços e a solicitação de donativos de qualquer espécie por meio de chamadas telefônicas. MSF 52/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RAUL DE TAUNAY, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Zimbábue, e solicitando a retirada da MSF 00039 2007, (MSG 00081 2007, na origem). PLS 122/2007 Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. RQS 214/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado, nos anais do Senado, voto de pronto restabelecimento ao Economista EDMAR BACHA, um dos autores do "Plano Real". RQS 211/2007 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Colégio Acreano e seus alunos pelo bicampeonato consecutivo nas Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas, do Estado de Acre. RQS 212/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da ex-Deputada e ex-Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sra. YARA LOPES VARGAS, ocorrido no dia 16 de março de 2007, no Rio de Janeiro. RQS 213/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem póstuma, consistente em inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento, ocorrido, no último domingo, dia 18 de março de 2007, em Maringá, do Engenheiro Agrônomo e Ex-Secretário de Agricultura do Estado do Paraná, Anníbal Bianchini da Rocha. PLS 121/2007 Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. PRS 9/2007 Altera a redação do § 1º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar as condições para o pedido de vista. PRS 8/2007 Dá nova redação aos arts. 72 e 77 do Regimento Interno que dispõem, respectivamente, sobre as Comissões Permanentes e sua composição. VETDF 50/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 124 da Câmara dos Vereadores, que determina se denomine Rua Embaixador Regis de Oliveira, a atual ladeira do Russel. VETDF 49/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 33 da Câmara dos Vereadores, que altera as taxas previstas no artigo 19, letras D, E, F e G do Decreto-lei 157 de 1937 e dá outras providências. VETDF 48/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 71 da Câmara dos Vereadores, que determina fique assegurada remuneração igual aos representantes da Fazenda do Distrito Federal em juízo, a que se refere o artigo 25, parágrafo 1º, item XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. PLS 117/2007 Altera o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para limitar as exigências das instituições financeiras na concessão de financiamentos habitacionais de interesse social. PLS 118/2007 Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para ampliar os períodos de prestação de serviços à comunidade e de internação, e estabelecer outras sanções ao adolescente infrator. PLS 119/2007 Altera a redação de Título e artigos, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. PLS 120/2007 Altera dispositivos da Lei nº 9.454, que institui o número único de Registro Civil e dá outras providências. MSF 51/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. PLC 15/2007 Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências. PLC 16/2007 Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência. PLC 17/2007 Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. PLC 19/2007 Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, (exclui do ordenamento jurídico o instituto da prescrição retroativa). « ‹ 812 813 814 815 816 › »