Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 285/2007 Requerem, nos termos regimentais, informações à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, sobre as razões pelas quais foi solicitada a empresa CONSERVO, especializada em serviços de limpeza, a realização de levantamento do cadastramento dos pescadores do Brasil. (Volume - V) PRS 18/2007 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-México. PRS 17/2007 Institui o Programa Carbono Zero para neutralizar as emissões de carbono geradas pelo Senado Federal. RQS 286/2007 Requer, com fulcro no artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Ex-Vereador pelo Estado de Mato Grosso BARÃO VIEGAS. PLV 3/2007 Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências. RQS 284/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Médica DRA. ADRIANA MALHEIROS, pioneira no Amazonas em pesquisas de células-tronco, pelo trabalho que desenvolve na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Manaus, na área de cardiopatia isquêmica. RQS 283/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Prof. Mário de Queiroz Pierre Filho, laureado com a Ordem do Mérito Judiciário. RQS 282/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE LEMBRANÇA ao ensejo do 10º ano do falecimento do saudoso Psicanalista e Deputado Federal EDUARDO MASCARENHAS, de relevante participação na vida política do Brasil. MSF 59/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ AGENOR ÀLVARES DA SILVA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. PLS 179/2007 Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para atualizar os valores da fiança. RQS 279/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 215, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre a intenção do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul de reduzir o número de Unidades Avançadas; o número de famílias atendidas pelas atuais Unidades; a projeção de atendimento das novas unidades; o número de funcionários lotados nas Unidades atuais e o número previsto para as novas unidades. MCN 39/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, a relação das operações de crédito incluídas na Lei Orçamentária de 2007. AVN 6/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2006. PLS 177/2007 Dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal). PRS 16/2007 Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do inciso II do art. 17 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. PRS 15/2007 Suspende a execução do art. 4º da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de igual disposição constante de suas reedições até a Medida Provisória nº 2.027-39, de 1º de junho de 2000. PEC 27/2007 Dá nova redação ao artigo 130 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo. (Estabelece a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas). RQS 278/2007 Requer, nos termos do art. 218, II, combinado com o art. 221, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e condolências à família do ex-Deputado Federal, Ossian Alencar Araripe, vítima de trágico incêndio ocorrido em Fortaleza, no dia 26 de março de 2007 . RQS 277/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade aos estudantes africanos que foram submetidos à agressões físicas e psicológicas em razão de atentados anônimos aos alojamentos que ocupavam na Universidade de Brasília (UNB). RQS 276/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à TV SENADO pela conquista da segunda colocação no Prêmio Docol/Ministério do Meio Ambiente, 5a edição, na categoria Televisão. RQS 275/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Sr. RAIMUNDO PALMEIRA, ocorrido em Manacapuru/AM. PDS 54/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOBRES FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso. PDS 53/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO INTERIOR FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo. AVS 7/2007 Encaminhando ao Senado Federal, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de fevereiro de 2007, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. RQS 274/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento, em 18 de março de 2007, do craque do futebol amazonense Zequinha Piola. RQS 273/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao radialista Francisco Pereira Cavalcante, ao completar 39 anos de atuação na radiofonia do Amazonas. PLS 176/2007 Cria o Fundo Nacional de proteção aos trabalhadores da Fumicultura (FNF), com a finalidade de proteger os trabalhadores do setor e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco, e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do fumo (Cide-Fumo) e dá outras providências. MPV 362/2007 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. PLC 29/2007 Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. (Aumenta de três para quatro o número de diretores). PLC 28/2007 Institui o Dia Nacional do Vaqueiro. PLC 27/2007 Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacéuticos. PLC 21/2007 Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, PLC 22/2007 Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências. PLC 23/2007 Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Dispõe sobre educação integral ou parcial para as crianças de até seis anos de idade). PLC 24/2007 Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos por meio do controle eletrônico por códigos de barra. PLC 25/2007 Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. PLC 26/2007 Altera os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. (Dispõe sobre a reorganização da carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal). SCD 170/2003 Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados. RQS 272/2007 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se do País, nos dias 16, 17 e 18 de abril de 2007, com o propósito de conhecer os procedimentos de segurança-cidadã aplicados nas cidades de Bogotá e Medellín, na Colômbia. MPV 361/2007 Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FC-PAN; e dá outras providências. MPV 360/2007 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Municípios, e dá outras providências. PLS 175/2007 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado. RQS 265/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, pelo lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE. RQS 267/2007 Requerem, nos termos do art. 160, combinado com o art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado à Hora do Expediente da sessão do dia 3 de maio de 2007, seja dedicado à comemoração do 142º aniversário de nascimento do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon. RQS 263/2007 Requerem nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança ao ensejo do 20º aniversário de morte, ocorrida no dia 31 de março de 1987, do então Senador pelo Amazonas Arthur Virgílio, pai do atual Senador Arthur Virgílio Neto. RQS 268/2007 Requerem com fundamento no disposto nos artigos 154, 199 e 200 do Regimento Interno a realização de Sessão Especial do Senado Federal pelo transcurso do sesquicentenário de nascimento de Joaquim Francisco de Assis Brasil. RQS 270/2007 Requerem, nos termos do art. 199, § 1º do Regimento Interno Senado Federal, a realização de Sessão Especial para comemorar o centenário de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer Soares Filho, a realizar-se no mês de dezembro de 2007. PDH 2/2007 Informa à CDH denúncia de direitos Humanos denominada “Denúncia de Extermínio - Homicídio Coletivo Autorizado”, encaminhado por entidades representantes de pessoas portadoras de doenças crônicas, usuários de medicamentos de caráter continuado permanente, assinado por Fernando Antônio P. Gomide, em nome de Sérgio Henrique Sampaio da ABRAM, que se insurge contra a Suspensão de Tutela Antecipada para o Estado de Alagoas, nos autos do Processo nº 91. PLS 174/2007 Dispõe sobre a renegociação de dívida dos produtores rurais relativos a finaciamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. PLS 173/2007 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para determinar prazo de arquivamento de filmagens. RQS 264/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor OSWALDO LAMARTINE DE FARIA, Doutor Honoris Causa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, dentre outros cargos, ocorrido no dia 28 de março de 2007, aos 87 anos, em Natal. AVS 5/2007 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 297 de 2007 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e Voto que o fundamentaram, para consolidar as atividades de Acompanhamento do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional TC 004.375/2005-7. RQS 262/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE SOLIDARIEDADE aos estudantes africanos, residentes na Casa do Estudante da UnB, alvo de ação de vândalos, que atearam fogo em seus alojamentos. RQS 261/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do bancário FRANCISCO PAGY, ocorrido no Rio de Janeiro, dia 28 de março de 2007. RQS 260/2007 Requer, nos termos ao artigo 222 do Regimento Interno, voto de aplauso à TV Senado pela conquista do segundo lugar da 5ª Edição do Prêmio Docol / Ministério do Meio Ambiente de Jornalismo pelo programa Repórter Senado "O Desafio da Água". O aplauso é estendido aos profissionais da TV Senado, Paulo Acrísio Figueiredo, Gustavo Portal, Márcia Torres, Tony Brown, Carlos Eduardo e Cláudio Lisboa. RQS 259/2007 Requerem, nos termos da lei, voto de aplauso para Cristina Marques, de Blumenau, SC, e Solange Valle Castro, do Amazonas, ganhadoras do Prêmio Sebrae Mulher Empreendedora nas categorias estadual, regional, nacional e internacional pela apresentação do projeto "Troque Lixo por Livro". PLS 172/2007 Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, de modo a permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de construção de moradias populares. PLS 171/2007 Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "l" e "m". PLS 170/2007 Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para estabelecer normas sobre a competência para impetração do mandado de segurança coletivo. PLS 169/2007 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 193 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para fazer cumprir os prazos processuais pela serventia do juízo. RQS 258/2007 Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde (cirúrgico e fisioterápico dos joelhos), a partir de 26 de março de 2007 e pelo prazo de 121 dias. PEC 26/2007 Altera o art. 228 da Constituição Federal, para prever a imputabilidade do menor com mais de dezesseis anos de idade, na hipótese que especifica, com redução de pena. PLS 168/2007 Modifica o art. 55 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, que dispõe sobre o prazo para que os credores manifestem objeções ao plano de recuperação judicial. PLS 163/2007 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade. PLS 158/2007 Altera a redação do inciso XVI e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências. PLS 162/2007 Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre os critérios de divisão de presos provisórios e de presos condenados. PLS 161/2007 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária de estagiários e dá outras providências. PLS 160/2007 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos. PLS 157/2007 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas sobre as eleições, para apenar os dirigentes de institutos de pesquisa que, dolosamente, divulgarem informações prejudiciais a candidato. PLS 156/2007 Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, que trata de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. PLS 159/2007 Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica. PLS 164/2007 Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remição da pena pelo estudo. PLS 165/2007 Altera dispositivos da Lei de Execuções Penais, do Código Penal e do Código de Processo Penal, para dispor sobre o monitoramento eletrônico. PLS 166/2007 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. (Critérios de distribuição de royalties). PLS 167/2007 Altera a Lei nº 8.313, de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), para tornar obrigatória a previsão da emissão de carbono e o respectivo cálculo de sua neutralização nos projetos culturais beneficiados pelo Poder Público. PLS 152/2007 Dispõe sobre o reconhecimento da profissão do comerciário, regulamenta sua jornada de trabalho e dá outras providências. PLS 154/2007 Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para impor ao fornecedor a disponibilização, nos contratos formalizados por meio eletrônico, de opção para cancelamento de contratos de fornecimento de produtos e de serviços. PLS 155/2007 Altera a Lei nº7.210, de 11 de julho de 1984, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar. PLS 153/2007 Dispõe sobre as sociedades cooperativas. PRS 14/2007 Altera o art. 17 do Regimento Interno do Senado Federal para determinar que o livro de inscrição dos oradores de cada sessão do Plenário ficará à disposição dos Senadores a partir das 8 horas e 30 minutos. RQS 256/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os art. 216, I, a, 216 e 217 do Regimento interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado do Planejamento, informações acerca dos investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), destinados ao Estado do Piauí, solicitando os valores a serem despendidos, o detalhamento das fontes de recursos e o cronograma de sua execução no período de 2007 a 2010. RQS 255/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os indícios de irregularidades na negociação de ações de empresas do grupo Ipiranga. RQS 254/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a construção do Terminal Hidroportuário de Boca do Acre. RQS 248/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 251/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso, à Revista AMAZON VIEW, de Manaus, pelo transcurso do 10º aniversário de sua criação. RQS 252/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança em homenagem à memória de Isaac Benayon Sabbá, ao ensejo do cinqüentenário de criação, pelo empreendedor amazonense, da primeira refinaria de petróleo do Amazonas, a Petróleo Sabbá, hoje Refinaria de Petróleo da Amazônia - REMAN. RQS 247/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 253/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso à UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL- ULBRA, pelo seus 30 anos de existência no Brasil e 15 no Amazonas. PLS 150/2007 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas educacionais com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. PDH 1/2007 "Informa e requer providencias ao Senado Federal acerca de situação de conflito agrário no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, com repercussões danosas aos direitos humanos de sem terras do Acampamento Nova Esperança." PRS 13/2007 Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Venezuela e dá outras providências. PRS 12/2007 Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Guiana e dá outras providências. PLS 149/2007 Altera Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar, prioritariamente, o dinheiro apurado em leilão público de coisas apreendidas e seqüestradas à reparação do dano sofrido pela vítima. RQS 246/2007 Requer, nos termos do art 222, do Regimento Interno do Senado federal, voto de aplauso à população de RIO PRETO DA EVA/AM, pela realização, em março de 2007, do Festival da Canção Estudantil. RQS 245/2007 Requer, nos termos do art 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA, pela sua posse como MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ocorrida no dia 27 de março de 2007. RQS 244/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a todos os artistas do Brasil, pelo transcurso, no dia 27 de março de 2007, do DIA MUNDIAL DO TEATRO E DO CIRCO. MSF 56/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos para o Semi-Árido Brasileiro - PROÁGUA/Semi-Árido. MSF 55/2007 Encaminha ao Senado Federal o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas. OFS 8/1947 Do Presidente do Tribunal de Contas, comunicando ao Senado haver ordenado o registro sob-reserva da despesa referente à restituição de imposto de renda pretendida pela firma Klabin Irmãos & Cia. PLC 20/2007 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. « ‹ 811 812 813 814 815 › »