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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 29 de 2007
(MCN 29/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o relatório de avaliação do cumprimento de meta de superávit primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não-financeiras, referente ao exercício de 2006.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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