Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 51/1947 Requer nomeação de uma Comissão para receber e cumprimentar o Senador Raul Fernandes, Ministro do Exterior, por ocasião do seu regresso de Montevidéu. RQS 50/1947 Solicitando inserção nos Anais do Senado, do discurso pronunciado pelo Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, em Porto Alegre, por ocasião do banquete que lhe foi oferecido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. RQS 48/1947 Requer a nomeação de uma Comissão para apresentar os votos de boas vindas ao Embaixador Oswaldo Aranha, delegado do Brasil no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. RQS 46/1947 Requer dispensa da Comissão de Viação e Obras Públicas, por já fazer parte da Comissão de Finanças. RQS 45/1947 Requer a não realização da sessão do dia 15 de maio, por ser o dia consagrado à ascenção do Senhor e não haver matéria urgente a ser resolvida. PLC 110/2007 Inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria. RQS 44/1947 Requer dispensa das funções como membro das Comissões de Forças Armadas e de Viação e Obras Públicas. PLC 109/2007 Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Prevê expressamente a desistência de procedimento judicial de inventário e partilha, facultando a utilização da via extrajudicial). PLC 108/2007 Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial à dependente de Roberto Vicente da Silva. PLC 107/2007 Altera o art. 143 e acrescenta o art. 143-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça. PLC 106/2007 Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecer a seus usuários certidão anual de quitação de débitos. PLC 105/2007 Suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das Faculdades de Direito, nos casos previstos. (Faculdades cujos diplomados não alcançarem 10% de aprovação nos exames da OAB). PLC 104/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção vertical do HIV, em hospitais e maternidades. PLC 103/2007 Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração. PLC 102/2007 Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios de telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. PLC 101/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares. SCD 458/2003 Compatibiliza a redação do art. 1.796 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com as alterações introduzidas no art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.441 de 4 de janeiro de 2007 (dilata o prazo para a instauração do inventário). PLC 100/2007 Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna. PLC 99/2007 Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Prevê penalidade para estacionamento irregular, em vaga para pessoas portadoras de deficiência física). VET 35/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00033 2007 (PL 04125 2004, na Câmara dos Deputados), Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. RQS 43/1947 Requer dispensa das funções como membro da Comissão de Educação e Cultura, visto fazer parte da Comissão de Relações Exteriores. ECD 498/2003 Altera o artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. PRS 75/2007 Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento ( BID), no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - 2ª Etapa. PRS 74/2007 Autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas entidades da administração indireta, a celebrar aditivos com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD com vista à alteração da modalidade de empréstimo em Moeda Única com Taxa Fixa (Fixed-Rate Single Currency Loan - SCL) para a modalidade de Margem Fixa (Fixed Spread Loan) - FSL). RQS 1361/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações à Secretaria de Arquivo do Senado Federal, pelos brilhantes trabalhos que realizam em prol desta Casa Legislativa. PLS 669/2007 Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória aos Titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicação dos registros de óbitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. RQS 1360/2007 Requer, nos termos do inciso I do artigo 397 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50 da Constituição Federal, seja convocado o Ministro de Estado do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, ROBERTO MANGABEIRA UNGER, para, no Plenário desta Casa, prestar esclarecimentos sobre a descoberta do campo petrolífero de Tupí, na Bacia de Santos, e o impacto desta descoberta no potencial energético do Brasil. RQS 1359/2007 Requer, nos termos do inciso I do artigo. 397 do regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50 da Constituição Federal, que seja convocado o Ministro de Estado das Minas e Energia, NELSON JOSÉ UBNER MOREIRA, para, no Plenário desta Casa, prestar esclarecimentos aos Senadores sobre a descoberta do campo petrolífero de Tupí, na Bacia de Santos, e o impacto desta descoberta no potencial energético do Brasil. PLS 667/2007 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e anti-rábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares. PLS 668/2007 Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do benefício do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais de crianças portadoras de deficiência. RQS 42/1947 Requer dispensa das funções de membro da Comissão de Trabalho e Previdência Social, visto fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça. PLC 487/1949 Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo ao Estado da Paraíba, para material destinado ao serviço de iluminação e abastecimento d'água da cidade de João Pessoa, naquele Estado. RQS 41/1947 Solicitando ao Ministro do Trabalho informações sobre os motivos que determinaram o fechamento de diversos Sindicatos de Trabalhadores. RQS 40/1947 Solicitando seja constituida uma Comissão Mista, de 37 membros, para elaborar os Projetos das Leis Complementares da Constituição. OFS 54/2007 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada no âmbito daquela Casa Legislativa, para investigar irregularidades praticadas por distribuidoras e corretoras de valores e cambio, conforme apuração feita pela CPMI dos Correios. PDN 15/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo 26.784.0237.5750.0015 - Construção das Eclusas de Tucuruí - no Rio Tocantins - no Estado do Pará - no Estado do Pará (UO 39252). PLS 666/2007 Regulamenta a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX, do art. 7º, da Constituição Federal. PDN 14/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo do Programa de Trabalho nº 14.421.0661.11TW.0001 - relativo às obras da CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL Construção da Casa de Custódia de Goiânia (Casa de Prisão Provisória, Construção do Presídio Regional de Goiânia). PDN 13/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo 26.782.0236.1424.0051 - Construção de Trecho Rodoviário - Diamantino - Sapezal - Comodoro - na BR-364 - no Estado do Mato Grosso - no Estado do Mato Grosso (UO 39.252). PDN 12/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS - ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - CE (UO 36.901). PLS 665/2007 Institui a estabilidade provisória ao empregado cujo contrato de trabalho não foi formalizado oportunamente e estabelece diretrizes para a fiscalização do trabalho com vistas à erradicação do trabalho irregular. RQS 1358/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao sindicalista ANTONIO NETO, pelo lançamento, em Brasília, de seu livro "TRABALHADORES DO BRASIL - Uma história do movimento sindical". PLS 664/2007 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. PEC 96/2007 Acrescenta § 3º ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Temporárias, para fixar metas de redução da participação no Produto Interno Bruto das despesas correntes do setor público. RQS 1357/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Comunicações, sobre as faixas de freqüência destinadas à Radiodifusão que foram transferidas para serviços de telecomunicações e qual o impácto econômico sugerido sobre a operação de emissoras de Rádio e de Televisão: com base na Consulta Pública nº 833, de 2007 - Anatel. MSF 218/2007 Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Henrique Marini e Souza. MCN 178/2007 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 5º do art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quinto bimestre de 2007. RQS 366/1949 Requer urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei da Câmara 458 de 1949, que abre ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias. MSF 217/2007 Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas. RQS 37/1947 Requer solicitação à licença por mais de dois meses por motivo de saúde de pessoa de sua família. RQS 36/1947 Os Senadores requerem informações, ao Presidente da República, sobre os militares da ativa que se encontram no exercício de cargo ou função civil. RQS 35/1947 Requer dispensa das funções de membro da Comissão de Finanças. PLS 663/2007 Acrescenta dispositivo ao art. 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir a inclusão de custos com móveis e projeto de decoração nas operações de financiamento realizadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. RQS 1355/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar e de solidariedade à Sra. Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo falecimento de sua mãe, Srª Helena Northfleet, ocorrido no dia 20 de novembro de 2007. RQS 1354/2007 Requerem, com fulcro no artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar e apresentação formal de condolências à família, pelo falecimento da senhora HELENA NORTHFLEET, mãe da Excelentíssima Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal - STF, ocorrido dia 20 de novembro de 2007, em Brasília. RQS 1353/2007 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno, a inserção em ata de Voto de Pesar e de solidariedade à Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo falecimento de sua mãe, a Senhora Helena Northfleet, ocorrido dia 20 de novembro de 2007, bem como a apresentação de condolências à família. PLS 662/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Pacto da Amazônia, com sede em Manaus, Estado do Amazonas(AM). RQS 1352/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a atual situação em que se encontra a construção do Terminal Hidroportuário de Boca do Acre. RQS 1351/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao nadador brasileiro TIAGO PEREIRA, pelo recorde mundial alcançado na etapa de Berlim da Copa do Mundo de Natação. RQS 1350/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso pelos 21 anos de criação da Revista Estados e Municípios e ao Senhor Guilherme Gomes Filho - Diretor Presidente da revista. MSF 216/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor GILBERTO VERGNE SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Hungria. RQS 1348/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista ALTAIR BAFFA, ocorrido dia 17 de novembro de 2007, no Rio de Janeiro. MSF 215/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Guiné Bissau. RQS 1345/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao grupo de voluntários ACORDAR SEM FOME, pela meritória iniciativa de distribuir comida a moradores de rua, em Manaus. RQS 1347/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o processo de licitação e contratação da empresa Damovo, distribuidora de produtos da empresa de informática Cisco. RQS 1344/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE LEMBRANÇA pela falecida pianista amazonense LINDALVA CRUZ, que será homenageada no final de novembro de 2007, com Concerto, em Niterói-RJ. RQS 1346/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre os resultados de auditoria interna realizada pelo IBAMA e os conseqüentes indícios de desvio de recursos e irregularidades em gastos. RQS 1342/2007 Requer, com fundamento no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações às Organizações Rômulo Maiorana de Comunicações, na pessoa de seu presidente executivo, Rômulo Maiorana Júnior, pelo transcurso, no dia 15 de novembro de 2007, do 61º aniversário de fundação do Jornal O Liberal. RQS 1343/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o montante de recursos e qual a previsão de ligações para o Estado de Rondônia até o final do ano de 2008, relativo ao andamento do Programa Luz para Todos. RQS 33/1947 Requer um voto de pesar pela morte de aviadores patrícios que na última grande guerra tombaram em defesa da integridade e da soberania de nossa pátria. RQS 32/1947 Solicitando um voto de congratulações pelos feitos dos aviadores brasileiros nos campos de batalha da Itália. MSF 210/2007 Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, combinado com o 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ARTHUR BADIN, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça. MSF 209/2007 Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, combinado com o 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ENÉAS COSTA DE SOUZA, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga do Senhor Luis Fernando Schuartz. MSF 208/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 e § 1º do art. 46 do Anexo I ao Decreto nº 5.979, de 6 de dezembro de 2006, o nome da Senhora ANA MARIA SAMPAIO FERNANDES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Quênia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixadora do Brasil junto a República Federativa do Burundi e a República do Djibuti, e, também, os cargos de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda e na República de Uganda, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países. MSF 207/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor AFONSO JOSÉ SENA CARDOSO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Angola. VET 34/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00082 2003 (PL 07362 2006, na Câmara dos Deputados), altera o art. 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros e dá outras providências. MSF 206/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e § 1º do art. 46 do Anexo I do Decreto nº 5.979, de 6 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federativa Islâmica de Comores, Reino do Lesoto e República de Maurício. MSF 205/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE RUBEM MILITO GUEIROS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica. VET 33/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00005 2004 (PL 07701 2006, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. MSF 204/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ ARTUR DENOT MEDEIROS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos. RQS 1341/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a fiscalização e qualidade dos medicamentos genéricos destinados ao tratamento de pacientes em psiquiatria. PEC 95/2007 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a vinculação de recursos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira à implantação do ensino de tempo integral nos municípios brasileiros. PEC 94/2007 Altera o art. 212 da Constituição Federal, para vedar a desvinculação da receita resultante de impostos destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. MSF 203/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Prefeitura de Joinville, no Estado de Santa Catarina e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 32,670,000.00 (trinta e dois milhões, seiscentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Projeto de Revitalização Ambiental e Qualificação Urbana em Áreas das Bacias Elementares dos Rios Cachoeira, Cubatão e Piraí - Viva Cidade". PEC 93/2007 Dá nova redação ao § 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir a CPMF da desvinculação de receitas da União (DRU). MSF 202/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destina-se ao financiamento do "Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - 2ª Etapa". RQS 1318/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 1333/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 1339/2007 Requer, nos termos do artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como desempenho de missão parlamentar oficial da Casa, no exterior, sua participação nos dias 19 e 20 de novembro de 2007, por ocasião da VII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na Cidade de Montevidéu, Uruguai. Informa, nos termos do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País, nesse período. RQS 198/1949 Solicitando informações ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor Ministro da Viação, a respeito da comissão de técnicos nomeada para avaliação da Estrada, bem como sobre as realizações da referida comissão. MSF 87/1948 Mensagem do Senhor Presidente da República, acusando o recebimento da Mensagem 68, do Senado Federal, que comunicou a eleição da Mesa que dirigirá os trabalhos na atual sessão legislativa. PRS 72/2007 Suspende a execução da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo. PRS 73/2007 Suspende a execução do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro. PRS 71/2007 Suspende a execução do inciso V do art. 1º da Lei Federal nº 8.033, de 12 de abril de 1990. PRS 70/2007 Suspende a execução da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1.794, de 25 de fevereiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. PLV 37/2007 Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. MSF 217/1948 Mensagem do Senhor Presidente da República, acusando e agradecendo a Mensagem GP/77, do Senhor Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da escolha do diplomata Americo Galvão Bueno para exercer as funções de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto ao Governo da Austrália. MSF 216/1948 Mensagem do Senhor Presidente da República, acusando e agradecendo a Mensagem GP/76, do Senhor Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da escolha do diplomata Gastão Paranhos do Rio Branco para exercer as funções de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário junto ao Governo da China. MSF 215/1948 Mensagem do Senhor Presidente da República, acusando e agradecendo a Mensagem GP/75, do Senhor Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da escolha do diplomata Osvaldo de Morais Correia para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário junto ao Governo da República Dominicana e o de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto ao Governo do Haiti. PDS 432/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ORGANIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO DE UMARIZAL - TEREZINHA DE SOUZA FONSECA - OCIDESF para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte. « ‹ 785 786 787 788 789 › »