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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 487 de 1949
(PLC 487/1949)
Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo ao Estado da Paraíba, para material destinado ao serviço de iluminação e abastecimento d'água da cidade de João Pessoa, naquele Estado.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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