Consulta Pública
VETO nº 35 de 2007
(VET 35/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00033 2007 (PL 04125 2004, na Câmara dos Deputados), Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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