Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 703/2007 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados. PLS 704/2007 Altera a Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades a navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços. PLS 702/2007 Altera a Lei nº 7.565/86, Código Brasileiro de Aeronáutica, para prever a divulgação da lista de passageiros nos casos de acidentes aéreos. RQS 1427/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO aos jornalistas ROBERTO STUCKERT FILHO, ALAN GRIPP E FRANCISCO LEALI, por terem conquistado o prêmio principal do 52º Prêmio Esso de Jornalismo, e CHRISTIANE SAMARCO, por ter conquistado um dos três prêmios regionais. RQS 1425/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, em Parintins, de LINO TEIXEIRA RODRIGUES, figura muito conhecida e querida naquela cidade amazonense. RQS 1424/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento, em Parintins, de JOSÉ PEDRO FARIAS, ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal daquele município amazonense. RQS 1423/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso pelo transcurso do cinqüentenário do maior movimento de jovens do mundo, o Movimento Leo de Liderança - Experiência e Oportunidade, LEO CLUBE. MSF 254/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a adição do terceiro termo aditivo de retificação e ratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado do Piauí, em 13 de novembro de 2007. PLS 699/2007 Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais. PDS 479/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE NOVO PROGRESSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Progresso, Estado do Pará. MSF 255/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga do Senhor Leopoldo Nunes da Silva Filho. PLS 701/2007 Altera o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de corretagem de seguros no Simples Nacional. PDS 477/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARAÍSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. RQS 1422/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. RQS 1426/2007 Requer, nos termos do art. 75, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária Externa do Senado Federal, composta por, no mínimo, dois membros da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e dois membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e pelos Senadores do Estado do Amazonas, com o objetivo de visitar as instalações da empresa MIL MADEIREIRA ITACOATIARA Ltda., localizada no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas. PEC 99/2007 Altera a redação dos incisos I e III do § 5° do art. 165 da Constituição Federal, para dispor sobre a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, das entidades da administração indireta que não recebem recursos do Tesouro. PDS 478/2007 Aprova o ato que outorga permissão à AMG PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 482/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. PDS 483/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PALMEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira, Estado do Paraná. PDS 481/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PIRANHAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piranhas, Estado de Alagoas. PDS 484/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA DE CANARANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso. RQS 1408/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. PDS 471/2007 Aprova o ato que outorga autorização à CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO JOEL CANELA DE OLIVEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 472/2007 Aprova o ato que outorga permissão à NOVO HORIZONTE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco. PRS 85/2007 Autoriza o Município de Uberaba (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 17,270,000,00 (dezessete milhões e duzentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Projeto de Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Uberaba e Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água - Projeto Água Viva (Municipal Lending Program I: Uberaba Água Viva Project). PDS 473/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE IELMO MARINHO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte. PET 8/2007 Solicita à Corregedoria Parlamentar, com base na reportagem intitulada "Espionagem Oficial", veiculada pela Revista Veja, na edição nº 2.037, de 5/12/2007, as providências necessárias para investigar e apurar os fatos noticiados por aquele semanário. RQS 98/1947 Solicitando voto de congratulações com o povo baiano, sua Assembléia Constituinte e o Governo, pela promulgação da sua Carta Constitucional. RQS 97/1947 Solicitando seja levantada a sessão em homenagem à memória do eminente Chefe de Estado Senhor Thomaz Berreta, Presidente da República do Uruguai, bem como transmitir condolências ao Governo e ao Senado da Nação amiga e ao seu representante diplomático em nosso País. RQS 96/1947 Solicitando a inserção, nos Anais da Casa, do texto da Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada a 25 do mês corrente. RQS 95/1947 Solicitando voto de congratulações com o governo e o povo pernambucanos, pela promulgação de sua Carta Constitucional. RQS 93/1947 Solicitando um voto de congratulações com o povo, Governo e Assembléia Legislativa do Maranhão pela promulgação da sua Constitução. RQS 92/1947 Da Comissão de Relações Exteriores, solicitando um voto de congratulações pela passagem da Festa Nacional da República do Perú, 27 de julho. RQS 90/1947 Solicita voto de congratulações com o povo e o governo catarinense, pela promulgação da Constituição do Estado. RQS 89/1947 Solicitando voto de congratulações com o povo do Espírito Santo, pela promulgação de sua Carta Constitucional. PLS 698/2007 Cria o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (PRONEI), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de ensino infantil, altera a lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. RQS 1418/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento, no dia 4 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro, de VERA SÍLVIA MAGALHÃES, que teve ativa participação na luta contra a ditadura militar. RQS 1419/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento ocorrido no Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2007, HELONEIDA STUDART, ex-Deputada Estadual fluminense, jornalista, escritora, defensora dos direitos da mulher e referência na militância política brasileira. RQS 1420/2007 Requer nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal voto de pesar pelo falecimento no dia 05 de dezembro de 2007, do Padre Davi Mendes de Oliveira, pároco há 50 anos no Estado do Piauí, dos quais 40 anos à frente da Paróquia de São Felix do Piauí. RQS 1421/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à artista plástica THERA REGOUIN DENOT MEDEIROS, por estar abrindo hoje, dia 5 de dezembro de 2007, exposição de suas pinturas, na Galeria de Arte da Casa Thomas Jefferson, em Brasília-DF. RQS 1412/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado Voto de Louvor à Torcida "GAVIÕES DA FIEL", do Sport Club Corinthians, pelo sentimento de amor ao seu time demonstrado no último domingo, dia 2 de novembro de 2007, quando o Clube foi rebaixado para a Série B do Campeonato Brasileiro, após empate com o Grêmio no Estádio de Futebol Olímpico, em Porto Alegre/RS. PLS 697/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359. PLS 695/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-174. PLS 693/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-251. PLS 696/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-080. PLS 692/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e modifica o art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para assegurar o direito de visita dos avós aos netos. PLS 691/2007 Dispõe sobre a exibição pública de Modelo cujo índice de massa corporal inferior a dezoito. PLS 694/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-242. MSF 253/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Abraham Benzaquem Sicsú, que ocorrerá em 18 de janeiro de 2008. MSF 252/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhor PAULO FURQUIM DE AZEVEDO, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça. PRS 83/2007 Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. RQS 1406/2007 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de voto de pesar à Assembléia do Estado do Rio de Janeiro e aos familiares da Jornalista Heloneida Studart, pelo seu falecimento ocorrido em 03 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro. RQS 1405/2007 Requerem, nos termos do artigo 218, I, "e", do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de pesar pelo falecimento da ex-Deputada Estadual do Rio de Janeiro pelo Partido dos Trabalhadores e ex-Presidente da ALERJ (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) Heloneida Stuart, ocorrido nesta segunda-feira, dia 3 de dezembro de 2007. RQS 1404/2007 Requer, com fulcro no artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 03 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro, da ex-Deputada Estadual HELONEIDA STUDART, Pioneira do movimento feminista e fundadora do PT, com apresentação formal de condolências à família. RQS 1403/2007 Requerem, nos termos dos artigos 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o centenário da imigração japonesa no Brasil. RQS 1402/2007 Requerem, nos termos dos artigos 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 120 anos da promulgação da Lei Áurea que aboliu a escravidão no Brasil. AVS 104/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC 026.778/2007-3, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre a Decisão Normativa nº 87, de 2007-TCU, que fixa as quotas de distribuição dos recursos dos Fundos de que trata o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para o ano de 2008. MSF 250/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora SOLANGE PAIVA VIEIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga do Senhor Milton Sérgio Silveira Zuanazzi MSF 251/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RONALDO SERÔA DA MOTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga do Senhor Josef Barat. PLC 370/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material que menciona, importado pela Rádio Mayrink Veiga do Rio de Janeiro. RQS 88/1947 Solicitando um voto de congratulações com o povo e o governo da Polônia, pelo transcurso de sua data nacional. RQS 87/1947 Solicitando inserção em ata de um voto de congratulações com o povo da Bélgica, pela data comemorativa da ascenção ao trono do Rei Leopoldo I. RQS 86/1947 Solicita um voto congratulatório com o governo e o povo da República da Colômbia, pela data nacional de 20 de julho. AVN 40/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2.460, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizado no Ministério da Integração Nacional (Registro Fiscal nº 99/2007), no período de 2/4/2007 a 2/5/2007, que teve como objetivo prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização acerca das obras e serviços relativos à construção da Barragem Oiticica, no Município de Jurucutu, no Estado do Rio Grande do Norte. (TC-008.803/2007-0). RQS 85/1947 Solicita um voto de congratulações com o povo e o governo do Estado do Goiás, pela promulgação de sua Constituição. VET 37/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00115 2006 (PL 05288 2005, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7711, de 22 de dezembro de 1988, 8036, de 11 de maio de 1990, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. RQS 84/1947 Solicitando dispensa de membro da Comissão Especial de Inquérito para a Indústria Textil. RQS 83/1947 Solicitando no sentido de se associar o Senado às homenagens que são prestadas ao Engenheiro Francisco de Paula Bicalho, pelo transcurso da data do centenário de seu nascimento. AVS 102/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.458, de 2007-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria na Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, em diversas unidades da federação, no Programa Nacional de Controle da Dengue (TC - 007.823/2007-8). AVS 101/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.450, de 2007-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referentes a denúncia sobre possíveis irregularidades na Concorrência nº 4/2001, realizada pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb, acerca das obras civis e de fornecimento de sistemas da extensão norte da linha 1 do metrô da cidade de Porto Alegre/RS, no trecho de São Leopoldo a Novo Hamburgo (TC - 007.444/2001-7). RQS 81/1947 Solicitando voto de congratulações com o povo e o governo de Mato Grosso pela promulgação da Constituição do Estado. RQS 80/1947 Solicitando a audiência da Comissão de Constituição e Justiça a respeito da comunicação do Tribunal Superior Eleitoral sobre o resultado do julgamento do recurso número 324, de São Paulo, relativo à diplomação. RQS 1401/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para os vencedores dos prêmios vinculados ao projeto "Saúde e Prevenção nas Escolas - SPE", concedidos pelo Ministério da Saúde, Ministerio da Educação e agências das Nações Unidas no Brasil, em função do Dia Mundial de Combate a AIDS. RQS 1400/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos jornalistas DOUGLAS TAVOLARO e CHRISTINA LEMOS, pelo lançamento do livro "O BISPO", em que retratam a vida e a obra de Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus e um dos empresários de comunicação mais importante do País. PLS 690/2007 Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário. PRS 82/2007 Altera o art. 162 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer o quorum para o início da Ordem do Dia. AVS 100/2007 Encaminha ao Senado Federal Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre do exercício de 2007. RQS 79/1947 Solicitando voto de congratulações com o povo e o governo de Minas, pelo ato da promulgação da Constituição do Estado. RQS 1398/2007 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de voto de louvor à Rede Globo de Televisão pela série de reportagens, divulgadas no Jornal Nacional, sobre o período histórico da transferência da Corte portuguesa ao Brasil. RQS 78/1947 Solicitando voto de congratulações com o povo amazonense, pela promulgação de sua Constituição. RQS 77/1947 Solicitando um voto de congratulações com o povo paranaense pela promulgação da Carta Política do Estado do Paraná. RQS 76/1947 Solicitando um voto de congratulações com o povo e o governo francês pelo transcurso da data de 14 de julho de 1789. PLC 120/2007 Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. PLC 115/2007 Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta. PLC 119/2007 Denomina Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves o trecho da BR-393 referente ao contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro. PLC 118/2007 Altera os arts. 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939; e dispõe sobre as sociedades empresariais. PLC 114/2007 Institui o ano de 2008 como o Ano Nacional de Combate à Mortalidade Materna. PLC 113/2007 Acrescenta § 5º ao art. 515 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, permitindo a instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios. PLC 112/2007 Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura, depilador e maquiador. PLC 117/2007 Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. PLC 116/2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo. AVN 39/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre do exercício de 2007. RQS 1396/2007 Solicitando que, sobre o Aviso nº 8, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 1397/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à cidade de MAUÉS-AM, pela realização, nos dias 29 e 30 deste mês de novembro de 2007, da XXVIII FESTA DO GUARANÁ - "A expressão da nossa história". PLS 689/2007 Acrescenta parágrafos aos arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir o crime de pedofilia como circunstância qualificadora, e dá outras providências. PRS 80/2007 Determina a aplicação da pena de perda do mandato ao Senador RENAN CALHEIROS, pelos fatos apurados nos autos da Representação nº 3, de 2007, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. PRS 81/2007 Dá nova redação ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para regulamentar a apreciação do Senado Federal sobre a escolha de autoridades. RQS 1393/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro das Relações Exteriores, a respeito de atos internacionais. RQS 1394/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento do Senado Federal, informações ao Ministro das Relações Exteriores, sobre região fronteiriça Brasil-Bolívia. RQS 1395/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Defesa, a respeito da situação de Forças brasileiras na região de fronteira Brasil-Bolívia. « ‹ 783 784 785 786 787 › »