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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 14 de 2007
(PDN 14/2007)
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo do Programa de Trabalho nº 14.421.0661.11TW.0001 - relativo às obras da CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL Construção da Casa de Custódia de Goiânia (Casa de Prisão Provisória, Construção do Presídio Regional de Goiânia).
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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