Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1320/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País no período de 18 a 21 de novembro de 2007, para participar, como integrante da representação brasileira da Reunião do Parlamento do Mercosul, a realizar-se nos dias 19 e 20 de novembro de 2007, em Montevidéu, Uruguai. RQS 1319/2007 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, e a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, que seja considerada como desempenho de missão no exterior, sua participação nos dias 19 e 20 de novembro de 2007, na Sétima Sessão do Parlamento do Mercosul, que se realizará na cidade de Montevidéu, no Uruguai. MSF 176/2007 MSF 201/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul. MSF 200/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a adição do Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, em 5 de outubro de 2007. PDS 385/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais. PDS 386/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE IBITIURA DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 387/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BANANALENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bananal, Estado de São Paulo. PDS 391/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA IÇARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina. PDS 388/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO VIDEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina. PDS 389/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE ENTRE RIOS DO OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná. PDS 390/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DO JARDIM ITAQUÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo. PDS 384/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MAMANGUAPE - ADECOM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. PDS 383/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA AMÉLIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Amélia, Estado do Paraná. PDS 382/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E COMUNITÁRIA DO SÃO GABRIEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. PDS 381/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CAMARAGIBANA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas. P.S S/NRO/1947 Parecer referente ao estudo sobre a interpretação do artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, de autoria do Secretário da Comissão de Constituição e Justiça. PLC 415/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 41.477,40 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Joaquim da Costa Ribeiro. PLC 414/1949 Concede auxílio às Associações dos Funcionários Públicos dos Estados do Rio Grande do Sul e Bahia, para prosseguimento das obras dos seus hospitais. RQS 1315/2007 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 25, de 2003; com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; e 370, de 2005; por regularem a mesma matéria. PLS 646/2007 Dá nova redação ao inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção de IPI aos portadores de deficiência física, dentre outros. PLN 65/2007 Altera o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007. PLS 647/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, no Estado do Amazonas. PLS 641/2007 Acrescenta artigo à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". PLS 642/2007 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas. PLS 643/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul de Goiás (UFSG),com sede no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. PLS 644/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás. PLS 645/2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar a concentração de álcool no sangue admitida para o condutor de veículo automotor. RQS 1298/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1297/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1296/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1295/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1316/2007 Requer, nos termos do art. 75 do Regimento Internao do Senado Federal, a Criação de Comissão Temporária Externa do Senado Federal, para intermediar conflito existente entre movimento social organizado e Companhia Vale do Rio Doce, no Estado do Pará. RQS 787/2007 Comemorar os 80 anos do escritor, dramaturgo e poeta Ariano Suassuna. RQS 622/2007 Homenagear os pioneiros da informática do Brasil - o Tesouro Nacional, o Ministério da Agricultura e a IBM. RQS 803/2007 Comemorar os 80 anos do escritor, dramaturgo e poeta Ariano Suassuna. MSF 198/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do parágrafo único "in fine", do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Doutor SIDNEI BENETI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. MSF 197/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, letra "d", da Constituição Federal, o nome do Senhor ALVIR ALBERTO HOFFMANN, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em substituição ao Diretor Paulo Sérgio Cavalheiro. RQS 1308/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança em homenagem ao ex-Senador e ex-Deputado Federal RAIMUNDO PARENTE que, em 06 de novembro de 2007, completaria 77 anos de idade. RQS 1309/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do jornalista CELSON FRANCO, ocorrido no dia 6 de novembro de 2007, em Brasília. RQS 1310/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Estado do Piauí, bem como sua situação fiscal e financeira. RQS 1311/2007 Requerem, nos termos do art. 223, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE REPÚDIO ao presidente da Venezuela, Hugo Chavez, pela forma antidemocrática com que impôs a reforma constitucional em seu País, tendente a consolidar seu regime autoritário e personalista de governo. RQS 1312/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o § 2º do art. 50, da Constituição Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre as ações que estão sendo adotadas para viabilizar a implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Parnaíba-PI, criada pelo Decreto nº 97.406, de 22 de dezembro de 1988. RQS 1313/2007 Requer, nos termos Regimentais, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do jornalista Celson Franco. PLS 640/2007 Institui a data de 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social. RQS 1314/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da Jornalista do Jornal A Gazeta, Grazielle Loureiro, ocorrido no dia 05 de novembro de 2007. RQS 1302/2007 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Prefeito de Cariacica-ES, Aloizio Santos, ocorrido no dia 06 de novembro de 2007. RQS 1290/2007 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa para participar, na condição de observador parlamentar, da 62ª Assembléia-Geral da ONU, que se realizará em Nova York, no período de 18 a 22 de novembro de 2007. Comunica, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País, no período de 18 a 21 de novembro de 2007. MSF 195/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Maria Celina Berardinelli Arraes para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil, em substituição ao Diretor Paulo Vieira da Cunha. MSF 194/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Anthero de Moraes Meirelles para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. MSF 196/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Jorge Mussi, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Ministro Sebastião de Oliveira Castro Filho. RQS 945/2007 Homenagear o bicentenário de nascimento de Theóphilo Benedito Ottoni. MSF 193/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor João Carlos de Souza-Gomes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (BRASUNESCO). MSF 192/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Luiz Antonio Fachini Gomes, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala OFN 33/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao segundo quadrimestre de 2007. PLS 639/2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer providências relativas a defeito de fabricação em itens de segurança veicular. RQS 1304/2007 Requer, nos termos do § 2º, do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca da redução no fornecimento de gás para o Estado do Rio de Janeiro. RQS 1303/2007 Requer, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, homenagens de profundo pesar pelo falecimento do Doutor José Carlos da Fonseca, ocorrido em Brasília, no dia 26 de outubro de 2007, e apresentação de condolências aos familiares; ao Tribunal Superior do Trabalho; ao Governo de Estado do Espírito Santo; à Academia Espírito-Santense de Letras; ao Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo; à Academia Calçadense de Letras; e ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal. RQS 1300/2007 Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que o presente requerimento seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União para a realização de auditoria nos contratos de prestação de serviços para a realização de congressos e eventos realizados por órgãos do governo federal, com base no sistema de registro de preços, em 2004, 2005 e 2006, especialmente os celebrados no âmbito do Ministério da Saúde. RQS 1301/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Justiça sobre inquérito ou outro qualquer procedimento investigatório no âmbito da Polícia Federal sobre a atuação das Construtoras OHL Brasil S.A. e Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., em nosso País. PDS 380/2007 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007. PLC 89/2007 Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providencias, (aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde). AVS 99/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.233/2007, proferido nos autos do processo TC 004.468/2006-6, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram sobre Auditoria Operacional realizada no Programa Morar Melhor, gerido pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, e executado pela Caixa Econômica Federal. RQS 1291/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, VOTO DE PESAR pelo falecimento da atriz ZÉLIA HOFFMAN, ocorrido no dia 29 de outubro de 2007, no Rio de Janeiro. RQS 1292/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, VOTO DE APLAUSO à cidade de ITACOATIARA, no Amazonas, pela realização da tradicional FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, sua Padroeira. RQS 1293/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO a NELSON PIQUET pela passagem do 20º aniversário da conquista de mais um campeonato mundial, o que fez dele o primeiro piloto brasileiro a obter o tricampeonato na Fórmula 1. AVS 98/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.236/2007, proferido nos autos do processo TC 016.415/2006-5, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram sobre Auditoria Operacional realizada na ação Atenção aos Pacientes Portadores de Coagulopatias, de responsabilidade da Secretaria de Atenção à Saúde/MS. PLS 637/2007 Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993 e o inciso II do art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001, para dispor sobre a contribuição dos filiados a cooperativas de transportadores autônomos ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP). PLS 636/2007 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os números de habitantes das categorias de Municípios balizadoras do rateio do FPM - Interior. RQS 1299/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro da Justiça, TARSO GENRO, sobre as despesas de viagem (passagens, estadia, etc) de índios Yanomamis à Inglaterra, Alemanha e Noruega, conforme noticiado pela imprensa. PLS 638/2007 Insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. RQS 1288/2007 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 165, de 2003; 151 e 531, de 2007 e 531; com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; e 370, de 2005; por regularem a mesma matéria. RQS 1287/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 584, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. AVN 37/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 415, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado na Secretaria do Tesouro Nacional e em outros órgãos e entidades com o objetivo de apurar o montante e a composição da dívida pública federal, bem como o fluxo de incorporação de ativos e passivos no demonstrativo da dívida consolidada do Relatório de Gestão Fiscal, entre o segundo e terceiro quadrimestre de 2005, (TC 018.988/2005-0). PLC 413/1949 Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café, nos períodos agrícolas entre 1º de novembro de 1949 a 31 de outubro de 1952. PLC 412/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saude, do crédito especial de Cr$ 12.110,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Oneida Pedrosa Botelho. PLS 635/2007 Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para eliminar a possibilidade de cobrança de multa na quitação antecipada dos contratos de arrendamento mercantil. PLS 634/2007 Descriminaliza as condutas previstas nos arts. 40, 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências. RQS 1267/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1266/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1265/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1264/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1263/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1262/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1261/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1260/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2004, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1257/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 1256/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. PLS 633/2007 Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007. RQS 1289/2007 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, autorização para representar o Senado Federal no II Seminário sobre o Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência, promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, a realizar-se no dia 8 de novembro de 2007, na cidade de Salvador/BA. PLS 628/2007 Exclui os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nas modalidades cumulativa e não-cumulativa. PLS 629/2007 Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a distribuição de receitas de compensações financeiras e para direcioná-las às aplicações que especifica. PLS 630/2007 Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estabelecer que os royalties serão aplicados, prioritariamente, em segurança pública. PLS 632/2007 Estende os benefícios fiscais da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, aos setores exportadores que especifica. PLS 631/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí. MSF 191/2007 Encaminha ao Senado Federal nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao terceiro trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RQS 1286/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Hospital Português, pelos 134 anos de fundação, e aos contemplados com a Ordem do Mérito Luso-Brasileiro do Amazonas Comendador Emídio Vaz d'Oliveira: Drs. Raimundo Moura Tapajós (in memória), Eurípedes Ferreira Lins, José de Souza Leite e Fausto Vieira dos Santos. RQS 1285/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a realização de licitação para escolha de uma agência especializada na realização de eventos. RQS 1284/2007 Requer, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que seja encaminhada cópia integral do processo nº TC 006.000/2007-5 que envolve transferência de recursos da Caixa Federal, realizado pelo Tribunal de Contas da União. RQS 1283/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos, para representar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes dessa Casa no XXIV Encontro do Parlamento Cultural do MERCOSUL, a realizar-se na cidade de Montevidéu, Uruguai, nos dias 28 e 29 de novembro de 2007, comunicando, nos termos do art. 39 do mesmo diploma, que, no cumprimento da missão, estarei ausente do País no período de 27 a 30 de novembro de 2007. « ‹ 787 788 789 790 791 › »