e-Cidadania

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 72 de 2007

(PRS 72/2007)

Autoria: Comissão de Constituição e outros >

Justiça e Cidadania

Ementa: Suspende a execução da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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