e-Cidadania

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 71 de 2007

(PRS 71/2007)

Autoria: Comissão de Constituição e outros >

Justiça e Cidadania

Ementa: Suspende a execução do inciso V do art. 1º da Lei Federal nº 8.033, de 12 de abril de 1990.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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