Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 433/2007 Aprova o ato que outorga autorização ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VEREDA DO BREJO ANGELIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleiras, Estado de Minas Gerais. PDS 434/2007 Aprova o ato que outorga concessão à SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. PDS 435/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA COHAB NOVA CAROLINA S.O.S VIDA NOVA DE CAROLINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carolina, Estado do Maranhão. PDS 436/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE IBATÉ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibaté, Estado de São Paulo. PDS 438/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO NOTÍCIAS DE AMERICANA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Americana, Estado de São Paulo. PDS 439/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM DO PORTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina. PDS 437/2007 Aprova o ato que outorga autorização à UNIÃO DOS MORADORES DA COHEB SACAVÉM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. MPV 401/2007 Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. RQS 1336/2007 Em aditamento ao Requerimento nº 417, de 2007, para que a Sessão Especial destinada a comemorar o Dia do Marinheiro seja transferida para as 10 horas do dia 12 de dezembro de 2007. RQS 1335/2007 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplausos e Congratulações ao jovem Riquelme Wesley dos Santos. PLS 660/2007 Dispõe sobre o exercício da profissão técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como e a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão. PLS 659/2007 Auroriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia. PLS 657/2007 Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre a doação voluntária de sangue, para isentar os doadores voluntários de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. RQS 1337/2007 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto do pesar pelo falecimento do Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa. PLS 653/2007 Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica. PLS 656/2007 Altera o art. 8º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de veículos de passeio movidos a diesel. PDS 431/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE RIO PARDO DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 430/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para explorar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Central de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 429/2007 Aprova o ato que outorga permisssão à SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maranguape, Estado do Ceará. PLS 655/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, os Contornos Rodoviários de Ibiraçu e de Viana, na BR-101/ES, e o trecho que liga a BR-101 ao porto de Barra do Riacho, no Estado do Espírito Santo. PDS 428/2007 Aprova o ato que outorga autorização a ASSOCIAÇÃO DE MÍDIA COMUNITÁRIA DE CAIEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caieiras, Estado de São Paulo. PLS 654/2007 Autoriza a União a conceder a Medalha de Distinção de 1ª Classe ao jovem Riquelme Wesley dos Santos. RQS 1334/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar e apresentação de condolências à família e ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo falecimento do desembargador Antonio José Miguel Feu Rosa. PDS 427/2007 Aprova o ato que outorga permisssão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 426/2007 Aprova o ato que outorga permisssão à RADIOFÔNICA. COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 425/2007 Aprova o ato que outorga permisssão à RÁDIO JARDIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Onda Verde, Estado de São Paulo. PDS 424/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV MAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santos, Estado de São Paulo. PDS 423/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO VENÂNCIO AIRES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 422/2007 Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA ÁGUAS FRIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Frias, Estado de Santa Catarina. PLC 291/1947 Dispõe sobre o controle de emergência do comércio de importação e exportação. PDS 421/2007 Aprova o ato que outorga permisssão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia. PDS 420/2007 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇAO CHICO FLORENTINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia. PDS 419/2007 Aprova o ato que outorga autorização ao GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. PDS 418/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS - TO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins. PDS 417/2007 Aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 416/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNALÍSTICA NOROESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 415/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV CATARATAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. PDS 414/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BAÍA FORMOSA/RN - ACCCBFRN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 413/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE JARDIM DE ANGICOS/RN - ACCCJA/RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 412/2007 Aprova o ato que outorga permissão À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE IPATINGA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais. VET 32/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00132 2005 (PL 04412 2001, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências. VET 31/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2007 (PL 01631 2007, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNCDT; altera o Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei 9478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. MSF 83/1948 Mensagem do Senhor Presidente da República, agradecendo a comunicação da instalação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal. PRS 69/2007 Suspende a execução do inciso IV do "caput" do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina. PLS 652/2007 Altera as Leis 4.380, de 21 de agosto de 1964, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que os agentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) concedam, a critério dos mutuários, financiamento de até cem por cento do valor da avaliação do imóvel para famílias com renda de até quatro salários mínimos. PLS 651/2007 Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. PLS 650/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás (UFSOG), com sede no Município de Jataí, no Estado de Goiás. RQS 1332/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do magistrado e ex-Deputado Federal ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, ocorrido em 10 de novembro de 2007. RQS 1331/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando os resultados do recente leilão de rodovias federais, informações ao Ministro de Estado dos Transportes referentes à segunda etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais em andamento. PDN 11/2007 Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/07) o subtítulo 25.752.1042.3261.0013 ¿ TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL EM MANAUS (AM) NO ESTADO DO AMAZONAS (UO 32.273). RQS 1330/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Fedral, VOTO DE APLAUSO ao artista plástico ARNALDO GARCEZ, por estar comemorando com exposição na sede da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, 30 anos de atividades. RQS 1329/2007 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como desempenho de missão no exterior, sua participação na Sétima Sessão do Parlamento do Mercosul, no dia 19 de novembro de 2007, que se realizará na cidade de Montevidéu, no Uruguai. Informa que estará ausente do País no período de 18 a 20 de novembro de 2007. RQS 1328/2007 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Sétima Sessão do Parlamento do Mercosul, que se realizará nos próximos dias 19 e 20 de novembro de 2007, na cidade de Montevidéu, Uruguai. Informa que estará ausente do Pas no período de 18 a 21 de novembro de 2007. PLS 649/2007 Acrescenta inciso X ao art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona. PDS 411/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SIMPATIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 410/2007 Aprova o ato que renova concessão outorgada à SOCIEDADE PEDRITENSE DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 409/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MOMENTO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. PDS 408/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TABULEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matinhos, Estado do Paraná. PDS 407/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO LONTRENSE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná. PDS 406/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FLORES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 405/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE CENTRAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Central, Estado da Bahia. PDS 404/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CAPANEMA LTDA.para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capanema, Estado do Paraná. PDS 403/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SKALA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná. PDS 402/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO CULTURA COMUNITÁRIA FM DE SÃO MIGUEL DO OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. AVN 38/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2292, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras rodoviárias emergenciais na BR-153/SP, trecho compreendido entre o acesso a Lins e o entroncamento com a BR-369 (Divisa SP/PR) - km 178,3 ao km 347,7, incluídas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE. (TC 002.081/2006-7). PLC 98/2007 Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e acrescenta os arts. 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal. PLC 97/2007 Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA e dá outras providências. PLC 96/2007 Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova. PLC 95/2007 Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Estabelece que as intimações somente poderão ser feitas diretamente se presentes em cartório os Advogados de todas as partes). PLC 94/2007 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. PLC 93/2007 Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outros providências. PLC 92/2007 Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA. PLC 91/2007 Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa. PLC 90/2007 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Volume - II) ECD 234/2003 Altera a Lei nº 3419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a doar as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporada ao patrimônio da União Federal em virtude do deferimento, em seu favor, de herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim). RQS 1317/2007 Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003, por regularem a mesma matéria. OFS 12/1947 Do Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas, remetendo esclarecimentos que lhe foram solicitados pelo Senhor Primeiro Secretário do Senado, sobre a omissão que se fez, dos órgãos do Poder Legislativo, ao serem estabelecidos os casos que ficaram excetuados das restrições vigentes quanto à franquia postal aérea. PDS 396/2007 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 395/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CIDADE DOÇURA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo. PLC 419/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - os créditos suplementar de Cr$ 1.817.750,00 e especial de Cr$ 180.000,00 para ocorrer as despesas que especifica. RQN 33/2007 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Art. 53 do Regimento Comum, a realização de Sessão Especial Conjunta a ser realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 22 de novembro de 2007, às 10:00 horas, para comemoração do Dia Internacional para Eliminação da Violência contra a Mulher. PDS 401/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PROGRESSO DE DERRUBADAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 394/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alto Paraíso, Estado de Rondônia. PLC 418/1949 Dispõe sobre a promoção de Sub-Tenentes para a Reserva. OFS S/NRO/1946 Ofício da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, remetendo cópia do relatório enviado ao Senhor Presidente da República, pleiteando reivindicações que, esperam, sejam convertidas em lei. PDS 393/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MANTENÓPOLIS - ACOMANT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo. PDS 392/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DO ITAENGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco. PLC 417/1949 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 244.711,50 para pagamento de gratificação a juízes e escrivão da Justiça Eleitoral, no Estado do Espírito Santo. PDS 397/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CORAÇÃO DE JESUS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina. PDS 398/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CAMARGO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 400/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA COMUNICAÇÃO DE VIÇOSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado de Alagoas. PLC 416/1949 Regula a distribuição de créditos orçamentários para o Superior Tribunal Militar. PDS 399/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MARA ROSA (ADICOMAR) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás. RQS 1326/2007 Requer, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, solicito que seja encaminhado o relatório relativo ao processo nº TC 012.773/2006-7 realizado pelo Tribunal de Contas da União. RQS 1327/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as viagens realizadas por ministros de Estado em aviões da FAB, no período de 02 de janeiro de 2003 a 09 de novembro de 2007. RQS 1323/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 19 a 22 de novembro de 2007, para participar da 7ª Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Montevidéu, no Uruguai, nos dias 19 e 20 de novembro de 2007. PLS 648/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte. RQS 1322/2007 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 19 a 20 de novembro de 2007, e sua ausência do país no período de 18 a 21 de novembro de 2007, para fins de participar da 7ª Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Montevidéu, no Uruguai. PRN 6/2007 Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA. RQS 1321/2007 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 13 a 21 de novembro de 2007, e sua ausência do país no mesmo período, para fins de participar da 7ª Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Montevidéu, no Uruguai. « ‹ 786 787 788 789 790 › »