e-Cidadania

Altera a Lei 10.683 de 2003 que ¿dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios¿, redefinindo e ampliando matérias de competência do Ministério da Defesa (art. 27, VII) e dispondo sobre a integração de sua estrutura básica (art. 29, VII); transforma Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo criadas pelo art. 58 da MP 2.229-43 de 2001, em 1 (um) cargo de Natureza Especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e 2 (dois) cargos em comissão DAS-6; altera a Lei 8.460 de 1992 estendendo a gratificação de exercício de cargo em confiança ao Ministério da Defesa; reajusta os valores dos cargos de natureza especial (NES) e da gratificação de exercício em cargos de confiança nos Órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos militares constantes na Lei 11.526 de 2007.