Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 232 de 2010
(PLS 232/2010)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na base curricular comum do ensino fundamental e médio o estudo dos aspectos geográficos, históricos e econômicos do Brasil, bem como de seus fundamentos legais.
Ver explicação da ementa
Altera o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para que os currículos do ensino fundamental e médio abranjam os aspectos geográficos, históricos e econômicos do Brasil, bem como seus fundamentos legais. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.
Autoria
Senador Belini Meurer (PT/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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