e-Cidadania

Altera o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para que os currículos do ensino fundamental e médio abranjam os aspectos geográficos, históricos e econômicos do Brasil, bem como seus fundamentos legais. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.