Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prorroga, por prazo que não poderá ser superior a cinquenta anos, incluída a duração inicial, os contratos de arrendamento de área ou instalação portuária celebrados anteriormente à Lei dos Portos, que tenham cláusula permissiva de prorrogação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?