e-Cidadania

Cria a Ajuda Especial de Mantença, a ser recebida pela família com renda mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo, aí computado o valor de todos os benefícios previdenciários e assistenciais percebidos, que mantenha sob seus cuidados pessoa com mais de setenta anos; estabelece como deveres da família beneficiada empregar o auxílio em benefício exclusivo do idoso, sob pena de responsabilização civil, e comunicar, no prazo de trinta dias, seu falecimento, sob pena de responsabilização criminal por apropriação indébita; determina que as despesas com o programa correrão à conta de dotações do Orçamento da Seguridade Social da União; prevê a entrada em vigor da lei no exercício subsequente ao de sua publicação.