Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO VET 48/2015 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 677, de 2015), que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências". MSF 79/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia. RQS 1250/2015 Requer, nos termos dos arts. 13 e 40, § 1º, I, do Regimneto Interno do Senado Federal, c/c art. 14, § 2º, da Resolução nº 1, de 2011-CN, licença dos trabalhos da Casa, entre os dias 9 e 10 de novembro de 2015, para, na condição de Presidente da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul, participar da Reunião da Mesa Diretora, a ser realizada no dia 9 de novembro de 2015, na cidade de Buenos Aires, Argentina; e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, sua ausência do país entre os dias 8 e 10 de novembro de 2015. RQS 1248/2015 Requer, com base no art. 58, § 2º da Constituição Federal, e art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, por intermédio da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, informações ao Ministro de Estado da Educação sobre texto do livro Habilis, alegadamente obra didática selecionada pelo Ministério da Educação - MEC para a rede de escolas públicas, no qual faz apologia de entidade terrorista em ação na Colômbia. RQS 1246/2015 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 29 de novembro a 09 de dezembro de 2015, para representar o Senado Federal, na condição de Vice-Presidente e membro titular da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nas atividades da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 21, que acontecerá entre os dias 30 de novembro e 11 de dezembro de 2015, em Paris, França, conforme indicação do Presidente do Senado. RQS 1249/2015 Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do político pernambucano, Osvaldo Coelho, com a apresentação de condolências a seus familiares. RQS 1247/2015 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado federal Osvaldo de Souza Coelho, ocorrido no dia 01.11.2015. PET 8/2015 Oferece uma denúncia contra o Procurador-Geral da República RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS por crime de responsabilidade por recusa da prática de ato imcumbido ao Denunciado, decorrentes da não adoção de providências cabíveis em face das irregularidades de que o Denunciado tinha conhecimento, Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, art. 40, item 1; dentre outros crimes. RQI 77/2015 Em aditamento ao Requerimento nº 49, de 2015, da Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, que solicitou a realização de “audiência pública, destinada a debater a atual situação das penitenciárias brasileiras”, requeiro acrescentar o seguinte convidado: - Dr. Lourival Gomes – Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ). RMA 105/2015 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, combinado com os artigos 93, inciso II, e 90, incisos II e V do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal – CMA, destinada a debater o direito do consumidor nos planos de saúde nos aspectos relacionados: a negativa de procedimento, reajustes de planos por faixa etária, fórmula de cálculo de reajuste e dos falsos coletivos, com a presença dos seguintes convidados: Joana Cruz, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; José Carlos de Souza Abrahão, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Marcio Serôa de Araújo Coriolano, Presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde; e José Abelardo Garcia de Meneses, Presidente do Conselho Regional de Medicina da Bahia. RQS 1245/2015 Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 541, de 2015 seja apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais. RQS 1244/2015 Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 541, de 2015 seja apreciado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle. RCE 134/2015 Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 131/2015-CE, a inclusão de representante do Ministério da Educação para participar da Audiência Pública destinada a tratar da Base Nacional Comum Curricular. RQS 1237/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso ll, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5, ao Substitutivo do PLC 101, de 2015. RQS 1236/2015 Requer, nos termos regimentais, o encerramento da discussão do Substitutivo ao PLC nº 101, de 2015. RQS 1235/2015 Requer, nos termos regimentais, votação em globo dos requerimentos de destaques ao Substitutivo ao PLC nº 101, de 2015. RQS 1234/2015 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 10, ao substitutivo do PLC nº 101, de 2015. RQS 1233/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso ll, do RISF, destaque do art. 4º do substitutivo ao PLC nº 101, de 2015. RQS 1232/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque do art. 3º do substitutivo ao PLC nº 101, de 2015. RQS 1231/2015 Requer preferência para votação da Emenda nº 15 (Substitutiva), do relator ao PLC nº 101, de 2015. RQS 1230/2015 Requer, nos termos do art. 275, II, RISF, o encerramento da discussão do PLC 101/2015 MSF 78/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, Anexo I do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, o nome do Senhor VICTOR SANTOS RUFINO para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. MSF 77/2015 Solicita a retirada da Mensagem nº 50, de 2015, que submete à apreciação do Senado a indicação da Senhora VIRGÍNIA BERNARDES DE SOUZA TONIATTI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Estônia. RQI 76/2015 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de nova diligência da Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI a fim de efetuar visita técnica à BR-319, mormente no que se refere ao trecho que liga Manaus a Porto Velho, a fim de que se possa constatar in loco, com a imprescindível presença das autoridades públicas envolvidas no processo que concluiu pela suspensão dos trabalhos de reestruturação da Rodovia. Destaca-se que esta diligência pretende dar continuidade ao empenho da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que, desde o último dia 21 outubro, tem tratado como máxima prioridade o pleito pela retomada das obras de manutenção e recuperação da estrada. Assim sendo, para a visita ora pretendida, fundamental se faz a presença de representantes da Justiça Federal do Estado do Amazonas; do Ministério Público Federal; do Ministério Público do Estado do Amazonas; do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM; do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; da Fundação Nacional do Índio – FUNAI; da Polícia Rodoviária Federal – PRF; e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. RDH 172/2015 Requer, com base no artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a forma de atuação dos órgãos de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal ante as manifestações de servidores públicos em greve, notadamente no dia 28 de outubro último, quando houve uso da força e de produtos químicos para dispersão de manifestações. RQS 1243/2015 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Minas e Energia referentes à autorização de aumento aos consumidores na tarifa da energia fornecida pela concessionária Amazonas Distribuidora de Energia, a partir de 1º de novembro de 2015. RDR 52/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada audiência pública para, atendendo aos RDRs nº 10 e nº 28, de 2015, debater acerca do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e instruir o relatório de avaliação da política nacional de saneamento básico. Para a referida audiência, sugiro a presença dos seguintes convidados: 1) Fábio Giori Smarçaro – Secretário Nacional de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários; 2) Gilberto Carlos Cervinski – Membro da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens MAB; 3) Dr. Luiz Roberto Santos Moraes – PhD, Professor Titular em Saneamento/Participante Especial do Departamento de Engenharia Ambiental da Escola Politécnica da UFBA RDR 51/2015 Em aditamento ao RDR 46/2015, requeiro, nos termos dos artigos 90, inciso II e 93, inciso I e II, sejam também convidados para participarem da audiência pública objeto daquele Requerimento, aprovado na Sessão desta Comissão do dia 14 de outubro de 2015, tendo por objetivo instruir o relatório de avaliação da política nacional de saneamento básico: -Bartiria Perpétua Lima da Costa - Representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental -Aparecido Hojaij – Presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae RDR 50/2015 Em aditamento ao RDR 45/2015, requeiro, nos termos dos artigos 90, inciso II e 93, inciso I e II, seja também convidado para participar da audiência pública objeto daquele Requerimento, aprovado na Sessão desta Comissão do dia 14 de outubro de 2015, tendo por objetivo instruir o relatório de avaliação da política nacional de saneamento básico: - Heliana Kátia Tavares Campos – Diretora da Associação de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/DF. AVS 66/2015 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de setembro de 2015 e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. AVN 15/2015 Encaminha, em cumprimento á Lei 11.887/08, art.10, Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil, referente ao 3° trimestre de 2015. RQS 1242/2015 Requer, nos termos dos arts. 13 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenho de missão no exterior, no período de 7 a 11 de dezembro, para participar da Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 21, em Paris. Comunica ainda, nos termos do art 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do país no período de 3 a 12 de dezembro. RQS 1241/2015 Requer, nos termos dos arts. 13 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenho de missão no exterior, no período de 3 a 12 de dezembro, para participar da Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 21, em Paris. Comunica ainda, nos termos do art 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do país no período citado. RCE 133/2015 Requeremos, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, destinada a discutir e propor alternativas para o financiamento da educação básica no Brasil. RQS 1240/2015 Requer, com fundamento no art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, sobre os abusivos preços de combustíveis no Estado do Acre. RCE 132/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para tratar do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) e dos resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) de 2014, com os seguintes convidados: Manuel Palácios – Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC); Maurício Holanda Maia – Secretário da Educação do Estado do Ceará; Mozart Neves Ramos – Diretor do Instituto Ayrton Senna; Magda Becker Soares – Professora titular da Universidade Federal de Minas Gerais; Vinicio de Macedo Santos – Professor Livre docente da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. RQS 1238/2015 Requer, nos termos do art. 258 do IR, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 162/2013 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 175, de 2013; 752, de 2011; 69 e 179, de 2012) e 652/2015, por versarem sobre a mesma matéria. RCT 71/2015 Nos termos do art. 93, II, requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater os desafios e perspectivas do setor aeroespacial brasileiro. Para tanto, sugiro sejam convidados:Senhor José Raimundo Braga Coelho – Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB); Senhor Walter Bartels – Diretor Presidente da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB); Senhor Frederico Fleury Curado – Diretor Presidente da Embraer; Senhor Fernando Toshinori Sakane – Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA); Representante do Sindicato de Metalúrgicos de São José dos Campos. RQS 1239/2015 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e apaluso ao Ministro de Estado da Educação, por abordar o combate à violência contra a mulher como tema central da prova de redação do ENEM 2015. RRA 75/2015 Requer, nos termos do artigo nº 93 do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento n° 71/2015-CRA, para que seja incluído o nome do Deputado Luiz Garibalde de Mendonça (PMDB-SE). RRA 74/2015 Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do RISF, a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado n° 541/2015, que "altera a Lei n" 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotôxicos, seus componentes e afins em cuja composição química estejam presentes os ingredientes ativos que especifica, bem como veda a pulverização aérea de agrotoxicos para toda e qualquer finalidade", com os seguintes convidados: Pedro Luiz Serafim da Silva - Procurador Regional do Trabalho (MPT/PE) e Coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos; Paulo Gadelha - Presidente da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; Luiz Antônio Santini - Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer José Gomes da Silva (INCA); Associação Nacional Defesa Vegetal (ANDEF); CNA; e APROSOJA. RRE 87/2015 Requeiro, nos termos do art. 90, II e V do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidados o Sr. Marcos Aurélio Garcia, a Ministra da Agricultura Kátia Abreu e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, para audiência pública com o intuito de discutir sobre os rumos da atual política comercial externa brasileira. RMC 17/2015 Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o plano emergencial da crise hídrica nas cidades do compartimento da Borborema monopolizadas pela cidade de Campina Grande/PB, a ser realizada em data a ser definida. RRE 86/2015 Requeiro, nos termos regimentais, seja solicitado ao Ministro da Defesa com base no artigo "Luz Amarela"assinado pelo historiador José Murilo de Carvalho, no jornal O GLOBO, de hoje, que responda as seguintes perguntas: 1 – as declarações atribuídas ao Comandante do Comando Militar do Sul, no artigo são verdadeiras? 2 – se foram, é atribuição de Comandante Militar incitar a tropa com afirmações: “Eles que venham?” 3 – em outra cerimônia militar, celebração do dia 31 de março de 1964, o Comandante Militar do Sul diante de oficiais da reserva, segundo a matéria, celebrou o impedimento de que o país caísse “nas mãos da escória moral que, anos depois, o povo brasileiro resolveu por bem colocar no poder”. Isto aconteceu? 4 – qual a postura do Ministério da Defesa em relação a estas declarações? 5 – há previsão nos procedimentos éticos das Forças para coibir manifestações que compromentam a ordem democrática? AVS 65/2015 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. RQI 75/2015 Requeiro, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, que seja convidado o Ministro de Estado das Minas e Energia, Eduardo Braga, o Secretário de Energia do Governo do Estado de São Paulo, João Carlos de Souza Meirelles e o Presidente da CPFL Energia, Wilson Ferreira Junior, para participar de audiência pública sobre o tema: “Avaliação do suprimento de energia elétrica no Brasil e as perspectivas da política energética para o futuro do país”, com o objetivo de subsidiar o parecer final da Avaliação de Políticas Públicas para a Gestão de Recursos Hídricos, Saneamento e Energia, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. RQS 1226/2015 Requerem a realização de Sessão no dia 17 de novembro de 2015, para a posse dos Jovens Senadores e eleição da Mesa Jovem, bem como a realização de Sessão no dia 20 de novembro de 2015, para a Sessão Plenária de Votação, conforme a Resolução nº 42, de 2010. RQS 1229/2015 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal voto de pesar pelo falecimento do arquiteto Antonio Pedreira Pithon, apresentando condolências à família. RQS 1228/2015 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedido voto de congratulações ao Terreiro Mocambo, da cidade de Salvador - BA. RQS 1227/2015 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do empresário José Carvalho. RCT 70/2015 Requeiro, de acordo com o disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos artigos 90, inciso II, e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática –CCT, para debater estratégias legislativas para o fomento e o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. O encontro, a ser realizado ainda este ano, é uma iniciativa conjunta deste colegiado e da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, e contará com a presença de especialistas internacionais, visando avaliar boas práticas e propostas legislativas que possam estimular os investimentos no setor. Neste sentido, solicito que seja constituído um grupo de trabalho formado por senadores e servidores desta Casa para definição da agenda e da organização do Seminário e também que sejam convidados para o Seminário os seguintes participantes, entre outros a serem definidos: O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e dirigentes das agências de fomento em CT&I e gestores dos fundos de investimento no setor; representantes da academia, da indústria, de órgãos governamentais e fundações de apoio à pesquisa científica e tecnológica. Também serão convidados palestrantes de países como Estados Unidos, China, Alemanha e Israel RQS 1225/2015 Requer, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada em caráter definitivo da PEC 34/2015. RCE 131/2015 Nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, requeiro que seja realizada por esta comissão Audiência Pública para tratar da Base Nacional Comum Curricular. Para debater o tema, sugerimos convidar a senhora educadora Guiomar Namo de Mello, o senhor Haroldo Torres, pesquisador e fundador do Plano CDE, a senhora Anna Helena Altenfelder, Superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, e o senhor Denis Mizne, Diretor Executivo da Fundação Lemann. RCE 130/2015 Considerando ter chegado ao meu conhecimento o material anexo, cópia de parte do livro Habilis, alegadamente obra didática selecionada pelo Ministério da Educação - MEC para a rede de escolas públicas, requeiro, com base no art. 58, § 2º da Constituição Federal, e art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, por intermédio desta Comissão de Educação Cultura e Esporte, informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da procedência desta informação, bem como do texto anexo, no qual se faz apologia de entidade terrorista em ação na Colômbia, e caso sejam verídicos, requer-se as devidas explicações. RMA 104/2015 Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instruir a análise da Revitalização do Rio São Francisco, política pública no âmbito do Poder Executivo selecionada por esta Comissão, para ser avaliada. Esta audiência deverá ser realizada dia 17 de novembro, do corrente ano. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidados para participarem da presente audiência pública: Sr. Robson Rafael Andrade, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí; Exª. Rev. Ma Bispo Frei Cappio, Pastoral De Barra; Sr. Felipe Mendes, Presidente da CODEVASF; Sr. Rogério Cedraz, Presidente da EMBASA; Srª. Sinara Inácio Meireles Chenna, Presidente da COPASA; Exª. Srª. Luciana Cury, Coordenadora das Promotorias de Justiça da Bacia do São Francisco; Sr. Sávio Souza Cruz, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais; Eugênio Spengler, Secretário Meio Ambiente do Estado da Bahia. RMA 103/2015 Requer, nos termos do art. 138, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência para instruir a elaboração do relatório da análise da Revitalização do Rio São Francisco, política pública no âmbito do Poder Executivo selecionada por esta Comissão, para ser avaliada. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que esta diligência seja realizada no município de Bom Jesus da Lapa, na Bahia, onde se apresentam os principais sinais do assoreamento do Rio São Francisco, no dia 12 de novembro, do corrente ano. RQS 1223/2015 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 642, de 2015, por regularem a mesma matéria. RQJ 37/2015 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para instruir as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015, que “Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro”, e sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015, que “Altera na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro”, indicamos os seguintes convidados, sem prejuízo de outros nomes que poderão, eventualmente, serem acrescidos: Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Representante da ANOREG; Representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos de Cartórios – ANDECC; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Representante da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB; Professor André Ramos Tavares, da Universidade Federal de São Paulo. RQS 1224/2015 Requer a oitiva da CAE sobre o PLS 52/2015. RMC 16/2015 Requeiro, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, que seja realizada por esta Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, audiência pública com o intuito de debater as “Soluções emergenciais para evitar o eminente colapso hídrico na região do Vale do São Francisco”, com a participação do Sr. Hermes Chipp, Diretor-Geral Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), do Sr. Vicente Andreu Guillo, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), do Sr. José Carlos de Miranda Farias, Diretor-Presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e do Sr. Felipe Mendes de Oliveira, Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). SCD 21/2015 Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. RQJ 36/2015 Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal-RIS a realização de audiência pública para instruir a PEC 124 de 2011, que dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica. Para tanto, sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: - Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; - Dr. Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, think tank da Fundação Getúlio Vargas. - Dr. Ricardo Varsano – Especialista em matéria tributária. Economista Sênior do Fundo Monetário Internacional/FMI. RAS 46/2015 Requeiro, com fundamento nos incisos II do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para debater a atual conjuntura das políticas públicas asseguradoras de direitos das pessoas idosas. - Representante do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - Doutora Karla Cristina Giacomin – Médica Geriatra e docente em cursos de especialização em Gerontologia (PUC-MG), onde ministra o tema sobre Políticas Públicas; - Dra. Marília Anselmo Viana da Silva Berzins – Presidente do Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento; - Exma. Sra. Dra. Marlúcia Gomes Evaristo Almeida – Promotora de Justiça do Ministério Público do Piauí e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso; - Exma. Sra. Dra. Monize da Silva Freitas Marques - Juíza coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; - Dra. Paula Regina de Oliveira Ribeiro – Defensora Pública do Distrito Federal e Especialista em Gerontologia e Saúde do Idoso. RAS 45/2015 Nos termos do inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para debater os problemas enfrentados pelos pacientes oncológicos, devido aos atrasos e defasagem dos valores pagos pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) nos repasses de verbas para os hospitais credenciados no tratamento dessa enfermidade, com repercussão na realização de exames, compra de medicamentos e procedimentos com rádio e quimioterapia. Solicita-se a participação dos seguintes expositores: • Dr. Henrique Prata – Diretor Geral do Hospital de Câncer de Barretos – SP; • Dr. Evanius Garcia Wiermann – Presidente da Associação Brasileira de Oncologia Clínica (OSBC); • Dr. Paulo Eduardo Xavier de Mendonça, Presidente do Instituto Nacional do Cancer; • Dra. Claudia Simone Barbosa Pacheco - Coordenadora Geral de Media e Alta Complexidade do Ministério da Saúde; • Dr. Robson Freitas de Moura - Sociedade Brasileira de Cancerologia • Dr. Roberto Gurgel, Cirurgião Oncológico no Estado de Sergipe. OFN 27/2015 Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Fianciamento do Centro-Oeste - FCO, referente ao Exercício de 2014. OFS 84/2015 Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 4º, o relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao Exercício de 2014. AVS 64/2015 Encaminha em mídia digital (CD), para conhecimento, cópia do Acórdão n° 1.658, prolatados pelo Plenário na Sessão do dia 08/ 07/2015, processo n° TC - 015.999/2010 - 6, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, pedidos de Reexame interpostos pela Advogacia - Geral da União e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União contra o item 9.1.2 do Acordão n° 1.603/2011 - TCU - Plenário. RDH 171/2015 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater o "Exercício da profissão de designer de interiores". ATS 39/2015 Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei Geral do Desporto Brasileiro. ATS 38/2015 Restaura a Comissão de Juristas criada pelo Ato do Presidente nº 8, de 2014, para analisar o Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2015. VET 47/2015 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2013 (nº 1.391/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências". RQI 74/2015 Requeiro nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do RISF, que seja incluído, em aditamento ao RQI, nº 57, de 2015, o nome do sr. Donay Jacynto Neto, Presidente do Sindicato dos Transportes Escolares do Estado de São Paulo (SINTESP), na lista de convidados da Audiência Pública Conjunta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para tratar de transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos de transporte escolar. RQS 1221/2015 Requer, nos termos regimentais, que os Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; e 316 de 2015 passem a tramitar em separado. RQS 1219/2015 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 26 a 28 de outubro corrente, para integrar a comitiva que realizará diligência na BR-319, conforme deliberação da Comissão de Serviços de Infraestrutura, aprovada pelos Requerimentos nºs 51 e 70, de 2015. RQS 1218/2015 Requer licença dos trabalhos da Casa, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, para participar de Reuniões e da XXXV Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, a se realizarem no período de 08 e 09 de novembro de 2015, em Montevidéu, Uruguai; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do país durante os dias 7 a 10 de novembro de 2015. RQS 1217/2015 Requer, nos termos do art. 13 e § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 14, § 2º da resolução nº 1, de 2011 - CN, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, nos dias 09 e 10 de novembro de 2015, para participar da reunião do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do país durante os dias 08 e 10 de novembro de 2015. RQS 1215/2015 Requer, nos termos do art. 13, 39, I; e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 50, III, da Constituição Federal, licença dos trabalhos da Casa, nos dias 08 e 10 de novembro de 2015, para participar da reunião do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. RQS 1216/2015 Requer, nos termos do art. 13 e 40 § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 14, § 2º da resolução nº 1, de 2011 - CN, licença dos trabalhos da Casa, entre os dias 09 e 10 de novembro de 2015, para participar da reunião do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do país durante os dias 06 e 10 de novembro de 2015. RQS 1222/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e nos arts. 215, inciso I e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da Nota Técnica da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI-MEC), com o título: Dimensão de gênero e orientação sexual nos planos de educação, de 1º de setembro de 2015. RMA 102/2015 Requer ao Plenário da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a recusa das operadoras de planos de saúde em oferecer planos individuais, obrigando o consumidor a contratar planos coletivos, além das denúncias de fraudes nos Planos de Saúde chamados PMEs (de pequenas e médias empresas). Para o debate, sugere o convite das seguintes pessoas: • Sr. José Carlos de Souza Abrahão, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); • Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor- PROTESTE; • Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, órgão subordinado ao Ministério da Justiça; • Representante da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios – ANAB; • Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FANASAÚDE. RQS 1220/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Ministra do Meio Ambiente, informações detalhadas sobre a BR - 319. RQS 1213/2015 Requerem, nos termos do art. 76, § 1º, I c/c art. 152, do RISF, a prorrogação de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens, criada nos termos do Requerimento nº 115, de 2015, composta por 11(onze) membros titulares e 7(sete) suplentes, para que prossigam, no prazo de prorrogação, as investigações referentes ao assassinato de jovens no Brasil. RQS 1214/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro dos Transportes, informações detalhadas sobre a BR - 319. RRA 73/2015 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 68/2015-CRA, a inclusão dos nomes dos Senhores Luiz Carlos Meister - Fazenda Kamayura, Açorizal/MT; e Arno Schneider - Fazenda Ana Sophia, Santo Antônio do Leverger/MT, para participarem da Audiência Pública que discutirá a pecuária no Estado do Mato Grosso. RMA 101/2015 Em conformidade com o disposto no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em face do que apontou o Acórdão nº 961, de 2015/TCU, resultante de levantamento de auditoria realizado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Política Econômica (SPE) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF) solicito ao Presidente do Tribunal de Contas da União , que nos informe se as determinações desse egrégio Tribunal à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federa, mencionadas a seguir, estão sendo cumpridas. Solicito, ainda que os documentos a serem apresentados pelos referidos órgãos sejam encaminhados para conhecimento e apreciação desta Comissão. À Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal, que: a) apresente no relatório quadrimestral a que alude o art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos com repercussão no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, a partir de 2014, em cumprimento ao art. 17, caput, § 1° e § 2° da LRF; e b) inclua nos projetos de leis orçamentárias anuais demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos que produzam impacto no orçamento correspondente, conforme determinado pelo art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. c) apresente os argumentos e análise que justifiquem o atraso na edição do Decreto de contigenciamente, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Orçamentária. À Secretaria do Tesouro Nacional que informe, em nota explicativa ao Balanço Geral da União, o montante total dos benefícios financeiros e creditícios incorridos desde 2008, ano a ano, decorrentes de operações de crédito do Tesouro Nacional com o BNDES. RQS 1202/2015 Requer, nos termos regimentais, preferência para a Medida Provisória nº 678, de 2015, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015. RQI 73/2015 Requeiro, com fundamento no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja incluído o nome do Sr. Jorge David Salgado, Diretor da Associação Regional dos Transportadores Escolares de São Paulo – ARTESUL, entre os convidados da AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA entre esta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para tratar de transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos de transporte escolar, objeto do RQI nº 57, de 2015, de autoria do senador Dalírio Beber. VET 46/2015 Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar (nº 124/2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". RQS 1212/2015 Requer, nos termos do art. 13 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial no exterior, como representante do Senado Federal, na Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 21, no período compreendido entre os dias 05 e 11 de dezembro de 2015, em Paris, França. Informa ainda ausência do país entre os dias 04 e 12 de dezembro de 2015. RQS 1210/2015 Requer, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o ECD nº 9, de 2015 RQS 1211/2015 Requer a oitiva da CCJ sobre o PLS 319/2015. RQS 1209/2015 Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nº 14 e 35, de 2014 RRE 85/2015 Requeiro, nos termos regimentais, seja solicitado ao Ministro das Relações Exteriores (MRE) que responda às seguintes perguntas relacionadas com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de não participar da missão da UNASUL de acompanhamento/observação das eleições legislativas na Venezuela e que sejam apensadas na resposta registros oficiais pertinentes, inclusive os da série telegráfica do MRE: 1) Quando e de que forma o Governo brasileiro apresentou o nome do ex-Presidente do TSE, Nelson Jobim, para o comando da missão da UNASUL? 2) Que gestões foram realizadas junto ao Governo venezuelano e outros países da UNASUL em favor dessa candidatura? 3) Qual foi o teor das conversas mantidas pelo Secretário-Geral da UNASUL, Ernesto Samper, sobre a observação eleitoral na Venezuela, em sua recente visita ao Brasil? 4) De que forma e com que justificativa, a Venezuela indicou que não aceitaria o nome do brasileiro? 5) Por que o órgão eleitoral venezuelano demorou tanto em pronunciar-se sobre a versão revista do acordo? O Brasil cobrou resposta? Quando e de que forma? 6) A UNASUL trabalhou com cronograma pré-estabelecido e data-limite para concluir a negociação do acordo, após o qual não haveria tempo hábil para organizar a missão de observação/acompanhamento das eleições? O Brasil aceitou participar de negociação sem prazo definido para concluir o acordo? 7) Qual foi a posição do Governo brasileiro acerca da aplicabilidade à missão dos compromissos assumidos em comum pelos Estados-Membros da UNASUL no âmbito das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a proteção dos direitos civis e políticos e para a defesa dos princípios democráticos; e da necessidade de que a missão de acompanhamento/observação esteja habilitada a avaliar amplamente as questões relativas à equidade de participação no processo eleitoral e existência de líderes opositores presos? 4) De que forma e com que justificativa, a Venezuela indicou que não aceitaria o nome do brasileiro? 5) Por que o órgão eleitoral venezuelano demorou tanto em pronunciar-se sobre a versão revista do acordo? O Brasil cobrou resposta? Quando e de que forma? 6) A UNASUL trabalhou com cronograma pré-estabelecido e data-limite para concluir a negociação do acordo, após o qual não haveria tempo hábil para organizar a missão de observação/acompanhamento das eleições? O Brasil aceitou participar de negociação sem prazo definido para concluir o acordo? 7) Qual foi a posição do Governo brasileiro acerca da aplicabilidade à missão dos compromissos assumidos em comum pelos Estados-Membros da UNASUL no âmbito das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a proteção dos direitos civis e políticos e para a defesa dos princípios democráticos; e da necessidade de que a missão de acompanhamento/observação esteja habilitada a avaliar amplamente as questões relativas à equidade de participação no processo eleitoral e existência de líderes opositores presos? RMA 100/2015 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o aumento da dívida pública brasileira, convidando-se o Ministro de Estado do Planejamento, Nelson Barbosa. RMA 99/2015 Requer, nos termos do art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação baseada no art. 24, VIII da Lei 8.666/93. RCT 69/2015 Requeiro, com amparo no art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja convidado Dr. Leonam dos Santos Guimarães, membro do Grupo Permanente de Assessoria em Energia Nuclear do Diretor da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Vice-presidente da Sessão Latinoamericana da Sociedade Nuclear Americana, para participar da Sessão Inicial do Seminário Usinas Nucleares: lições da experiência mundial, instituído pelo RCT nº 57, de 25 de agosto de 2015. RRE 84/2015 Requeiro, nos termos do art. 90, inciso III c/c art. 397, § 1º ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Senhor Mauro Luiz Icker Vieira, Ministro de Estado do Ministério de Relações Exteriores, para que compareça em audiência pública à Comissão de Relações Exteriores desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos sobre as consequências para o Brasil da celebração do Acordo Estratégico Transpacífico de Associação Econômica (TPP), assim como sobre os fatos envolvendo um suposto veto à indicação do Ex-Ministro Nelson Jobim como observador brasileiro do processo eleitoral na Venezuela. RCT 68/2015 Requeiro, nos termos regimentais, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT e Comissão de Assuntos Sociais - CAS, que seja acrescido, em aditamento ao Requerimento nº 64/2015, dessa egrégia comissão, na qualidade de convidado para Audiência Pública Conjunta, o Senhor Adriano Massuda, Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, representando o Ministério da Saúde naquela Sessão, órgão responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros e o Senhor Paulo Eduardo Xavier de Mendonça, Diretor-Geral do Instituto Nacional do Câncer - INCA . Peço aos meus ilustres pares dos citados colegiados que aprovem o Requerimento supracitado, para que possamos ouvir os esclarecimentos competentes. VET 45/2015 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 679, de 2015), que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009". VET 44/2015 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências". « ‹ 437 438 439 440 441 › »